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Câmara de Lisboa condenada a pagar 138 milhões à Bragaparques. Autarquia e empresa recorrem
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O Tribunal Arbitral condenou a Câmara Municipal de Lisboa (CML) a pagar 138 milhões ao grupo Bragaparques, no caso da venda e permuta dos terrenos do Parque Mayer e Entrecampos, atos que foram considerados nulos pelos tribunais. A autarquia vai, no entanto, recorrer da sentença, que considera “injustificável”. Também a Bragaparques vai recorrer, alegando que o valor da indemnização é “desajustado”.  

“A decisão do Tribunal Arbitral, que não foi tomada por unanimidade, fixou a indemnização em 138 milhões de euros, menos de metade dos 345 milhões de euros solicitados na ação pela Braga Parques. Mesmo assim, a CML entende que a sentença é injustificável, discordando dela em matéria de direito e de facto. A CML apresentará recurso desta decisão, convicta da sua razão e na defesa do interesse público e da cidade de Lisboa”, refere em comunicado a autarquia.

Entretanto, o vice-presidente da CML, Duarte Cordeiro, referiu que a decisão de pagamento da indemnização à Bragaparques “não é aceitável”, devido à avaliação que é feita do Parque Mayer e dos juros.

O responsável afirmou que a autarquia entende “que poderá haver uma decisão noutra instância melhor para Lisboa e para os lisboetas”. “Agora que ninguém confunda o facto de os tribunais demorarem tempo a tomar as suas decisões com a origem do processo, que, como toda a cidade sabe, reporta a factos e decisões tomadas pelo município nomeadamente nos anos de 2004 e 2005”, referiu.

Duarte Cordeiro adiantou que o município “tem uma situação financeira saudável” e que se sente “capaz de enfrentar situações como esta”, mas considera que não “tem de o fazer quando não concorda com a decisão”.

Bragaparques também vai recorrer

Também a Bragaparques já se pronunciou sobre a decisão do Tribunal Arbitral, considerando que o valor da indemenização é “desajustado”, pelo que vai recorrer da mesma.

“Estamos a falar de danos elevados resultantes de atos da CML e de mais de dez anos em que a Bragaparques ficou desembolsada de mais de 120 milhões de euros, somente no que aos terrenos diz respeito (Parque Mayer e Feira Popular) e impedida de desenvolver a sua atividade empresarial e honrar os seus compromissos. Por tal razão, uma vez que consideramos o valor desajustado aos prejuízos que foram quantificados, item a item, iremos recorrer”, adiantou a empresa.

Segundo a Lusa, que cita fonte oficial da empresa gestora de parques de estacionamento, a mesma não se está “perante uma condenação”, mas sim “uma liquidação/cálculo de prejuízos, que tem suporte no acordo homologado (com valor de sentença) pelo Tribunal Administrativo de 17 de junho de 2014”. “O Tribunal Arbitral limitou-se a apurar os prejuízos, tendo sido efetuada uma avaliação por três peritos independentes, juntos pareceres técnicos, ouvidas dezenas de testemunhas e no final obtido o consenso dos árbitros quanto ao direito à indemnização”, acrescentou.

O caso à lupa

A CML aprovou em 2014 um “acordo global” com a Bragaparques para a aquisição dos terrenos em Entrecampos, da antiga Feira Popular,  e do Parque Mayer, por 101.673.436,05 euros, que prevê que ambas as partes desistam das ações judiciais que envolvem os terrenos.

As partes remeteram ainda para tribunal arbitral a resolução de questões que não alcançaram acordo, como a avaliação dos danos para a Bragaparques dos lucros que não obteve por não poder usufruir dos terrenos da Feira Popular ou dos prédios do Parque Mayer.

Na origem deste processo, que decorre há cerca de uma década, está a permuta de terrenos da antiga Feira Popular (então propriedade municipal) pelos do Parque Mayer (que pertenciam à Bragaparques).

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