Notícias sobre o mercado imobiliário e economia

Tens dívidas à Segurança Social? Guia para saberes como pagá-las segundo o novo regime em vigor

Autor: Redação

O regime de pagamento de dívidas à Segurança Social foi alterado, permitindo um alargamento do número de mensalidades de 120 para 150. Isto pressupõe um aumento de 10 para 12,5 anos para os contribuintes que têm que regularizar a sua situação de incumprimento. Mas é preciso cumprir vários requisitos para usufruir das novas normas. 

Apresentamos-te um guia, preparado pelo Notícias ao Minuto, com base no novo regulamento publicado em Diário da República, para que saibas como funciona.

Como se pode fazer o pedido?

Os pedidos têm de ser feitos ao coordenador de processo executivo do Instituto da Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) onde corra o processo. É ainda necessário preencher um requerimento que é disponibilizado na página da Segurança Social.

Quantas prestações podem ser admitidas a um contribuinte singular?

O número de prestações dependem sempre do montante da dívida e do tipo de contribuinte, ou seja se é singular ou coletivo. Caso a dívida seja superior a 5.100 euros, os empresários singulares podem pagar em 60 prestações, contudo, no momento da autorização, o executado pode prestar uma garantia ou requerer a sua isenção, podendo o prazo ser alargado para 150 prestações.

E o contribuinte coletivo?

Neste caso há três formas de pagamento, a dívida pode ser paga em 36 prestações quando é menor do que 5.100 euros e em 60 prestações quando a dívida exceder os 5.100 euros. Contudo, agora poderá chegar às 150 mensalidades caso se verifique uma dívida superior a 51 mil euros, com uma garantia prestada em que o cidadão demonstre uma “notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas”.

Os contribuintes que já têm um plano prestacional poderão beneficiar de um alargamento?

Sim, as novas normas podem aplicar-se aos acordos prestacionais já em curso. Assim, deve haver um requerimento fundamentado e que deve ser sujeito à decisão do órgão responsável.

Como são calculadas as prestações?

As prestações têm uma parcela fixa e uma variável. A fixa corresponde ao valor do capital em falta dividido pelo número de prestações aprovadas. Ao montante proveniente daqui é necessário somar a parcela variável que corresponde aos juros.

Qual o prazo para pedir o pagamento em prestações?

O contribuinte poderá pedir o plano prestacional desde que tem conhecimento da dívida atá à publicação do anúncio de venda de bens.