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Função Pública começa hoje a recuperar salários. O que vem depois?

Autor: Redação

O corte dos salários, o congelamento de carreiras, o aumento do horário de trabalho, a redução dos dias de férias, a redução do pagamento do trabalho extraordinário, o aumento dos descontos para a ADSE e a redução de pessoal foram medidas levadas a cabo pelos últimos governos na Função Pública, devido à crise que abalou o país. Este Governo diz agora que é o momento de acabar com a austeridade para os trabalhadores do Estado.

No seu programa de Governo, o PS responde à maioria das reivindicações dos funcionários públicos, que pretendem reaver os direitos perdidos, com o objetivo de desenvolver uma estratégia global de valorização do exercício das funções públicas, diz a Lusa.

Entre os compromissos assumidos, escreve a agência de notícias, o Governo tem em curso várias medidas, tais como estas:

Reposição faseada dos cortes salariais

Os funcionários públicos vão receber a partir de quarta-feira o salário com a reposição de mais 25% do que lhes foi retirado em 2011, aproximando-se progressivamente do valor integral que será alcançado em outubro.

Em 2015, o Governo PSD/CDS-PP repôs 20% da totalidade dos cortes salariais aplicados desde a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2011, elaborado pelo segundo executivo liderado por José Sócrates.

Com a aprovação do projeto de lei do PS, a restante fatia de 80% será reposta a um ritmo de 25% em cada trimestre, o que permite que os trabalhadores do setor público recebam integralmente os respetivos vencimentos em outubro de 2016.

Reposição das 35 horas de trabalho semanais

O plenário da Assembleia da República aprovou a 15 de janeiro, na generalidade, os projetos de lei do PCP, Verdes, Bloco de Esquerda e PS para repor o horário de trabalho semanal de 35 horas na função pública, que serão de seguida discutidos na Comissão Parlamentar de Trabalho.

A principal diferença entre os quatro projetos de lei que foram aprovados na generalidade está no prazo de entrada em vigor da lei, pois enquanto o partido do Governo remete a aplicação da medida para o segundo semestre deste ano, os outros três partidos querem a sua aplicação o mais rápido possível, o que corresponde à reivindicação dos sindicatos.

O horário de trabalho semanal de 35 horas já foi formalmente adotado por muitas autarquias, depois de o primeiro governo de Passos Coelho (PSD/CDS-PP) ter sido obrigado pelo Tribunal Constitucional (TC) a publicar os acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) que decidira reter.

Os funcionários públicos passaram a trabalhar 40 horas por semana a partir de 28 de setembro de 2013.

Revisão do regime de requalificação

O programa de Governo do PS inclui a "revisão do regime da requalificação de trabalhadores em funções públicas, em especial favorecendo um regime de mobilidade voluntária dos trabalhadores para outros serviços da Administração Pública com comprovadas necessidades de pessoal, sem excluir a adoção de incentivos especiais para este efeito".

Desde o início do ano, 58 funcionários do Instituto de Segurança Social (ISS), que se encontravam em regime de mobilidade especial regressaram aos seus locais de trabalho, evitando assim o despedimento de uns e uma redução de 20% das remunerações a outros.

Segundo a lei em vigor, os trabalhadores colocados em requalificação ficam sujeitos a duas fases. A primeira, de 12 meses, na qual só recebem 60% da sua remuneração com um limite máximo de 1.257,66 euros; e uma segunda fase, sem limite temporal, em que os trabalhadores recebem 40% da sua remuneração, com um limite máximo de 838,44 euros. Em nenhum dos casos a remuneração pode ser inferior ao valor do salário mínimo nacional, ou seja, 505 euros.

Descongelamento e progressão de carreiras

A progressão de carreiras está congelada desde 2010 e o Governo prevê, no seu programa, o descongelamento de carreiras a partir de 2018, embora os sindicatos do setor defendam o seu descongelamento imediato.

Reposição de quatro feriados e férias

O parlamento aprovou a 08 de janeiro os diplomas do PS, PCP, BE e PEV para a reposição, em 2016, dos quatro feriados nacionais retirados em 2012, com a abstenção das bancadas do PSD e do CDS-PP.

Os feriados civis que vão ser repostos em 2016 são o dia 5 de Outubro, que assinala a Implantação da República, e o 1.º de Dezembro, Dia da Restauração da Independência.

O projeto de lei do PS propôs a reposição dos feriados do 1.º de Dezembro e do 5 de Outubro. O PCP, BE e PEV avançaram com projetos de lei para repor os dois feriados civis e com projetos de resolução em que recomendam ao Governo que inicie com a Santa Sé os procedimentos necessários para rever o acordo que levou à suspensão dos dois feriados religiosos.

Por definir está ainda a reposição de três dias de férias. Desde 2015 que os funcionários públicos passaram a ter 22 dias de férias, contra os 25 dias de férias que podiam gozar até então, no âmbito das alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo anterior executivo.