Programa Nacional de Reformas prevê mais limites nos contratos a prazo

O Governo quer concluir este ano um acordo na Concertação Social que limite os contratos de trabalho a prazo. O acordo “deverá integrar medidas tendentes à limitação do regime dos contratos a termo, designadamente a revogação da norma do Código do Trabalho que justifica a contratação a prazo de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração”, lê-se no Plano Nacional de Reformas (PNR), que será enviado para Bruxelas na próxima semana.

Segundo o Dinheiro Vivo, que teve acesso ao documento, o futuro acordo deverá incluir medidas que concretizem “uma diferenciação do regime contributivo aplicável a contratos sem termo, contratos a termo e outras formas de contratação flexível, por forma a desincentivar o recurso a relações de emprego atípicas”. Uma das medidas em estudo é o “agravamento das contribuições para as empresas que revelem excesso de rotatividade laboral”. De referir que atualmente a legislação prevê um limite máximo de três anos para contratos a prazo ou três renovações.

O PNR adianta que apesar do desemprego estar a cair “persistem ainda dificuldades ao nível do desemprego jovem e de longa duração, qualitativamente acentuados pelo facto de recair em especial sobre estes segmentos a questão da precariedade e da segmentação excessiva do mercado de trabalho”.

O Governo refere ainda que as modalidades de contratação temporária “têm vindo a superar”, sobretudo desde 2013, o ritmo de evolução dos contratos permanentes, o que agrava “a tendência para uma crescente precarização das relações laborais”.

No ano passado, a melhoria do mercado de trabalho andou a par com uma variação dos contratos não permanentes (+3,5%), que supera a dos contratos permanentes (+1,6%), conduzindo a um novo aumento do peso relativo da contratação temporária no universo do trabalho por conta de outrem (de 22% para 22,3%, bastante acima da média europeia, que é de 14,1%), escreve a publicação.

Jovens são os mais afetados

As camadas mais jovens são as mais afetadas nesta matéria, com cerca de 67,5% dos jovens trabalhadores por conta de outrem com contratos não permanentes (acima da média europeia de 43,3%). E mais: dois terços dos jovens dizem ter contrato temporário por não encontrar um trabalho com contrato permanente (na média europeia, essa proporção é de cerca de um terço).

De acordo com o PNR, a elevada incidência de contratos não permanentes “põe em causa os níveis de coesão social e de equidade, prejudicando adicionalmente a produtividade e implicando custos para o próprio Estado. “A caducidade do contrato de trabalho a termo representa quase 2/3 das atribuições de subsídio de desemprego”, refere o documento.

Contrato-Emprego já em andamento

Além de medidas para reduzir os níveis de segmentação do mercado de trabalho, o Executivo aposta também na reorientação das políticas ativas do mesmo, medidas que irão ter um custo de cerca de mil milhões de euros. Em causa está a criação do Contrato-Emprego, um apoio à contratação direcionado para a contratação permanente, e a introdução do “prémio-emprego” nos estágios profissionais, como incentivo à conversão dos contratos de estágio em contratos sem termo.

No que diz respeito ao Contrato-Emprego, criado em janeiro deste ano, já decorreu o primeiro de três concursos a realizar em 2017 para apoiar a criação de 15 mil postos de trabalho, com uma dotação de cerca de 60 milhões de euros.

De referir que este conjunto de medidas visa garantir que, até 2020, uma fatia de 75% dos apoios à contratação sejam direcionados para contratos sem termo e que 70% dos abrangidos por políticas ativas do mercado de trabalho sejam desempregados de longa duração.