O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou a lei que permite a alguns engenheiros assinar projetos de arquitetura. A Ordem dos Arquitetos já reagiu, vindo dizer que o diploma aprovado “é dúbio” e “até contraditório” por promover aquilo que justificou o veto inicial do Chefe de Estado. E admite levar o tema ao Tribunal Constitucional.
A Presidente da Ordem dos Arquitetos da Secção Regional do Norte (OASRN), Cláudia da Costa Santos, disse ter recebido a notícia da promulgação de um diploma que “permitirá a alguns engenheiros executar trabalhos de arquitetura ad eternum”, com “perplexidade”, de acordo com o jornal Expresso.
Recurso ao Tribunal Constitucional
A OASRN considera que a única diferença em relação à versão chumbada a sete de abril “é que o novo diploma restringe a um grupo mais específico de engenheiros” a equivalência à função de arquitetos, mas vem permitir que esse estatuto, “previsto para durar primeiro cinco anos, depois oito”, passe a definitivo.
A Ordem dos Arquitetos continua contra as “habilitações por decreto” já que “esses engenheiros tiveram mais do que tempo de frequentarem o curso de arquitetura” – durante o período em que vigorou o regime transitório – e está a ponderar travar o decreto parlamentar através de recurso para o Tribunal Constitucional (TC).
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