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Marcelo veta diploma que permitia a engenheiros assinar projetos de arquitetura

Autor: Redação

O Presidente da República vetou o Decreto da Assembleia da República (AR) 196/XIII, que visava permitir a alguns engenheiros assinar projetos de arquitetura. De acordo com um comunicado divulgado este sábado pela Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa discorda da prorrogação, em definitivo, de um regime que se previa transitório.

Em causa está uma lei de junho de 2015 que tinha permitido um regime transitório de três anos para que os engenheiros responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra continuassem a exercer as suas atividades.

O Decreto da AR 196/XIII, de 3 de abril de 2018, acabou, entretanto, por tornar definitiva a permissão para que os engenheiros elaborassem projetos. Uma decreto agora vetado pelo chefe de Estado. 

“O diploma ora aprovado pela AR, sem que se conheça facto novo que o justifique, vem transformar em definitivo o referido regime transitório, aprovado em 2009 depois de uma negociação entre todas as partes envolvidas, e estendido em 2015, assim questionando o largo consenso então obtido e constituindo um retrocesso em relação àquela negociação, alterando fundamentalmente uma transição no tempo para uma permanência da exceção, nascida antes do 25 de abril de 1974”, refere o comunicado divulgado sábado pela Presidência da República.

“Nestes termos, decidi devolver à AR, sem promulgação, nos termos do Artigo 136.º, n.º 1 da Constituição, o Decreto n.º 196/XIII, de 3 de abril de 2018, que procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção”, lê-se na missiva enviada por Marcelo Rebelo de Sousa ao Presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues.

Arquitetos elogiam decisão

A Ordem dos Arquitetos (OA) congratulou-se com o veto presidencial à possibilidade de engenheiros civis poderem assinar projetos de arquitetura, esperando que seja aberta uma “discussão séria e aprofundada” sobre a matéria.

“Aguardávamos com expectativa o que resultaria da posição do Presidente da República e estamos satisfeitos, entendemos que prevaleceu algum bom senso neste processo”, disse Daniel Fortuna do Couto, vice-presidente da OA, citado pela Lusa.

Segundo o responsável, as alterações à lei “seriam um retrocesso democrático e civilizacional” que iriam “atirar Portugal para antes do 25 de Abril”, algo com o qual a OA “não podia concordar”. “Em função do que nós entendemos do que deve ser a paisagem e o território construído, entendemos que teria efeitos gravosos para o país”, disse o arquiteto, acrescentando que agora a OA vai esperar para ver como irá a AR reagir.

Engenheiros falam em transposição de uma diretiva comunitária

Já a Ordem dos Engenheiros (OE), através do Bastonário Carlos Mineiro, considerou estar em causa a transposição de uma diretiva comunitária e não “uma pretensão descabida” dos engenheiros.

O responsável, que disse não querer comentar o veto de Marcelo Rebelo de Sousa “por respeito e dever institucional”, referiu, citado pela Lusa, que o que está em causa “não é nenhuma pretensão descabida" dos engenheiros, mas unicamente “a reposição de uma injustiça e de um direito já reconhecido pelo Provedor de Justiça e pela própria União Europeia (UE)”. 

Segundo o Bastonário, a EU “instou, por quatro vezes, o Estado português a reparar e a transpor corretamente a diretiva comunitária". “É matéria que, mesmo que não volte a ser aprovada a nível nacional, nessa altura a OE só poderá fazer uma coisa, que é apresentar queixa junto da Comissão Europeia por uma incorreta transposição de uma diretiva comunitária”, advertiu, lembrando, contudo, que só depois de saber o que será decidido na AR será tomada uma decisão.