Acordo imobiliário em Caminha: secretário de Estado afasta ilegalidade

A construção do Centro de Exposições Transfronteiriço (CET) em Caminha está sob o olhar atento do Ministério Público, dado o pagamento adiantado de 300 mil euros em arrendamento do espaço ao promotor do projeto em 2020. O autor deste negócio imobiliário foi o, então, presidente da Câmara de Caminha, Miguel Alves, que é hoje secretário de Estado-Adjunto do primeiro-ministro. Falando pela primeira vez sobre este tema, Miguel Alves não admite “nenhum cenário de ilegalidade” sobre este caso, sublinhando que “os factos falam de legalidade, de transparência e de interesse público”.

Em concreto, o Ministério Público está a investigar o contrato-promessa de arrendamento para fins não habitacionais, aprovado em 2020 pela Câmara de Caminha, para a construção do CET, segundo informou a Procuradoria-Geral da República (PGR) no final de outubro. Isto porque o negócio foi fechado mediante o pagamento adiantado das rendas, em 12 meses, no valor de 300 mil euros à promotora do projeto, a empresa Green Endogenous, detida por Ricardo Moutinho.

Sobre a legalidade do pagamento adiantado das rendas do edifício, Miguel Alves explica que o “Código Civil prevê que as partes podem, entre elas, encontrar as fórmulas suficientes e os clausulados entendidos como adequados”, disse em entrevista ao Jornal de Notícias e à TSF. E justifica o pagamento das rendas adiantado porque houve um entendimento de que “seria necessário criar as condições para que esse investimento pudesse avançar”. Avançar com cerca de 4% do investimento total no CET, que perfaz 8 milhões de euros, “pareceu-me um pagamento adequado à dimensão daquilo que são as contas de Caminha, deste investimento e da importância para Caminha”, apontou ainda o secretário de Estado, reforçando que não tem nada a dizer do ponto de vista da legalidade.

O interesse público de construir um centro de exposições em Caminha é sublinhada pelo antigo autarca. “Aqui, em causa estavam 300 mil euros, não por um espaço que serve a comunidade, mas por um espaço que atrai comunidade. Nos últimos anos, o concelho de Caminha duplicou o número de visitantes e turistas. (…) A verdade é que dois terços dos turistas vêm em julho, em agosto e em setembro e tínhamos de combater isso. Termos um equipamento que nos permite ter ação cultural mais forte, congressos, feiras internacionais, traz mais gente noutros momentos. E neste equilíbrio de poderes sempre se disse que os municípios têm de conseguir captar investimento privado, competindo com os outros e oferecendo alguma coisa”, defendeu Miguel Alves na mesma entrevista.

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Como está a construção do novo centro de exposições de Caminha?

Há dúvidas que pairam também sobre a credibilidade da própria promotora imobiliária escolhida para avançar com o CET, por alegadas obras na Guarda e na Alfândega da Fé que não chegaram a sair do papel. Em sua defesa, Miguel Alves refere que o projeto foi avaliado por outros técnicos camarários e vereadores, e sempre viu empenho no projeto imobiliário por parte de Ricardo Moutinho.

Se o projeto falhar, o ex-autarca de Caminha refere que “há um conjunto de garantias que podem ser acionadas” de acordo com a lei, que passam pela hipoteca de terrenos e o penhor de contas do promotor.

A verdade é que “o promotor já deu entrada na autarquia com um Pedido de Informação Prévia (PIP)” para aferir da possibilidade de construção naquela localização situada entre a Argela e Vilar de Mouros, onde o Plano Diretor Municipal (PDM) prevê uma zona industrial, adiantou o atual presidente da Câmara de Caminha, Rui Lages, à Lusa.

Quanto ao retorno do investimento avançado pela autarquia de Caminha, o atual secretário de Estado Miguel Alves refere que quando o centro de exposições “estiver construído e vierem as duas primeiras feiras internacionais, o dinheiro é recuperado. Eu, quando avancei para o projeto, tive o cuidado de fazer outro tipo de trabalho. Perceber se havia pessoas, empresas, interessadas em ter a concessão daquele espaço. E mais do que a prospeção, tivemos contactos de fora, sem termos intervenção, a querer saber quem iria gerir o espaço”.

"Construída a infraestrutura, o município de Caminha irá arrendá-la por 25 mil euros mensais, durante 25 anos. O município poderá optar por concessionar ou subarrendar ou explorar diretamente o complexo, em todo ou em parte", explicou a autarquia em comunicado enviado à imprensa.