Quem pretende arrancar agora com uma atividade no setor da construção em Portugal que se prepare para enfrentar problemas. Há neste momento um vazio legal, desde a entrada em vigor da chamada Lei dos Alvarás, no início de julho, que implica a transferência de competências para um novo organismo público, que está a tornar inviável a emissão de novos alvarás.
A atribuição de licenças dependia do Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI), mas este organismo vai desaparecer com esse nome, para dar lugar ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC). Acontece que a existência formal deste organismo depende da publicação de uma lei orgânica, segundo noticia o Público.
A resposta que o InCI tem dado às empresas que o contactam para efeitos de emissão do alvará que as habilita a exercer a actividade da construção em Portugal tem sido que os pedidos não podem ser apreciados "uma vez que se aguarda a publicação da regulamentação indispensável (...) para que se encontre em condições de prosseguir com o procedimento", conforme ofício citado pelo jornal.
Reis Campos, presidente da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CP- CI), confirmou ao diário a existência deste problema, manifestando, porém, a esperança de que o mesmo possa vir a ser resolvido rapidamente.
Mas o responsável admite que se o problema não for resolvido rapidamente irá criar constrangimentos sérios a uma atividade que já tem vindo a ser fortemente penalizada. O setor já deu conta dessa preocupação ao Governo.
O que é a Lei dos Alvarás?
O desaparecimento da figura de empreiteiro geral e das categorias e as subcategorias dos alvarás de obras particulares é uma das novidades da nova legislação.
A distinção entre obras públicas e particulares, e que também se verificou no grau de exigência dos requisitos, foi um dos aspetos mais criticados pelo setor da construção.
Outra novidade, tal como lembra o Público, é a de passarem a ser válidos por tempo indeterminado, dispensando as empresas de proceder à burocrática revalidação anual.
Entre as grandes novidades trazidas por esta Lei está a liberdade de escolha das plataformas electrónicas por parte dos operadores económicos, já que haverá obrigatória interoperabilidade dos sistemas
Construção: nova lei dos alvarás incentiva a "clandestinidade"
A nova lei dos alvarás, publicada ontem, “promove a clandestinidade” e a “concorrência desleal”, podendo ainda vir a “potenciar a sinistralidade laboral”, acusa a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN).
Construção: CPCI defende regulação da nova lei dos alvarás
Reis campos, presidente da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI), considera que a nova lei dos alvarás discutida e aprovada no Parlamento para recuperar o setor da construção, exige regulação e reciprocidade.
nova lei que regula alvarás dá mais liberdade às construtoras
a lei que regula os alvarás e títulos de registo necessários para operar nos sectores da construção e imobiliário vai ser alterada, pelo que o acesso às referidas actividades vai ser mais simples. segundo o jornal de negócios (jdn), que se baseia no diploma publicado em diário da república as alterações resultam da transposição de uma directiva europeia e irão permitir ter "menos burocracia, procedimentos mais rápidos e acesso mais fácil ao exercício de actividades".
Investir em imobiliário? Está no fundo da lista das seguradoras
Na hora de investir os seus ativos, as seguradoras olhavam para o imobiliário como uma boa aposta. Mas nos últimos dois anos tem-se verificado uma inversão desta tendência. Agora, as seguradoras europeias acreditam que o imobiliário seja uma das classes de ativos que terá pior desempenho em 2024, motivo pelo qual estão a reduzir a sua exposição a estes ativos.
Fábrica da corticeira feirense está em leilão por 400 mil euros
O processo de insolvência da antiga Lusobel Cortiças está a decorrer. E envolve o leilão de uma unidade industrial, situada em Santa Maria da Feira, por um preço base superior a 400 mil euros. O imóvel conta com um armazém, um edifício e um terreno com 3.500 metros quadrados (m2). A licitações estão a decorrer até 24 de abril.
Sede da falida Soares da Costa em leilão abaixo de preço
Aquela que já foi considerada a maior construtura portuguesa está hoje falida, acumulando dívidas de 526 milhões de euros a mais de 2 mil credores. Falamos da Soares da Costa, que está em processo de insolvência, e que pretende vender os principais imóveis em leilão. Acontece que a sua antiga sede em Vila Nova de Gaia já foi a leilão duas vezes e só recebeu ofertas por preços abaixo do valor base afixado. A próxima tentativa de venda deverá rondar 85% do valor mínimo.
Terreno de 1.500 m2 para construção urbana está em leilão por 1 euro
A Empobor – Empresa Portuguesa de Borrachas faliu no início de 2017 com dívidas de 7 milhões de euros. E acabou por ser declarada insolvente por não ter conseguido cumprir o processo especial de revitalização. Agora, está a decorrer o processo de liquidação desta empresa, o qual passa pelo leilão de um terreno para construção urbana com quase 1.500 metros quadrados (m2) pelo valor mínimo de um euro. Este lote situa-se no concelho de Figueiró dos Vinhos e tem um valor patrimonial
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