Alvarás

O vereador do Urbanismo da Câmara do Porto, Pedro Baganha, afirmou esta sexta-feira, dia 19 de janeiro, que o diploma que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos “aumenta o perigo” de voltarem a existir em território nacional várias “obras em esqueleto de betão”. Este diploma “aumenta

O Governo anunciou esta sexta-feira, dia 28 de abril, medidas para a simplificação da construção de habitação, eliminando ou isentando alguns dos licenciamentos para fazer face à “morosidade e à complexidade” dos processos.

Um dos desafios a que se propôs Fernando Batista em maio de 2021, quando tomou posse como presidente do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), foi alterar o enquadramento legal da mediação imobiliária. Algo que está a ser ultimado, conforme revelou recentemente. Sabe-se agora que também o setor da construção civil e obras públicas vai ter um novo enquadramento legal em matéria de alvarás e de qualificações técnicas exigidas aos profissionais envolvidos.

A Câmara Municipal de Vila do Conde, distrito do Porto, já confirmou que a casa onde reside Elisa Ferraz, a ex-presidente da autarquia e atual vereadora, possui mesmo um anexo ilegal, que não cumpre o projeto aprovado e nem alvará de loteamento.

Em Portugal, as empresas de construção precisam de obter uma autorização (alvará ou certificado) antes de iniciar atividade. Mas o valor a pagar não é igual para todas: as construtoras estrangeiras têm de pagar menos que as portuguesas para obter um alvará de construção.

O IMPIC - preocupado com clandestinidade no setor - vai arrancar esta semana com uma nova ação de fiscalização para apurar o cumprimento dos requisitos económicos, técnicos e financeiros das empresas para efeitos de revalidação dos alvarás. Vai contar com o apoio das associações do setor. 

Se o alvará de um terreno caducar e o seu proprietário pedir a reclassificação do imóvel poderá, com isso, baixar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Quer isto dizer que, em termos fiscais, o terreno passa a ser considerado como prédio urbano, passando para a categoria de “outros”. Mas atenção: o processo não é automático, terá de ser o proprietário a apresentar uma declaração com o pedido.

Quem pretende arrancar agora com uma atividade no setor da construção em Portugal que se prepare para enfrentar problemas. Há neste momento um vazio legal, desde a entrada em vigor da chamada Lei dos Alvarás, no início de julho, que implica a transferência de competências para um novo organismo público, que está a tornar inviável a emissão de novos alvarás.

A nova Lei dos Alvarás, que foi aprovada na Assembleia da República em maio de 2014, mas só votada, na especialidade, na Comissão de Economia e Obras Públicas a 12 de março, promete criar “grande confusão” no setor da construção e obras públicas. O alerta foi lançado pelo presidente da Confederação Portuguesa da Construção e Imobiliário (CPCI), Reis Campos.

Reis campos, presidente da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI), considera que a nova lei dos alvarás discutida e aprovada no Parlamento para recuperar o setor da construção, exige regulação e reciprocidade.

O presidente da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI), Reis Campos, disse estar preocupado com o alcance das alterações que serão introduzidas no regime de acesso e permanência na atividade da construção, conhecido por lei dos alvarás - no âmbito da Diretiva Serviços -, que v

no 2º trimestre de 2013, os edifícios licenciados diminuíram 18,0% face ao mesmo período do ano passado e 22,9% comparativamente aos primeiros três meses deste ano, perfazendo 4,4 mil edifícios licenciados.

o sector da construção é um dos mais penalizados pela crise económica e financeira, sendo que o cenário catastrófico tende a manter-se este ano.

as câmaras continuam dependentes de receitas dos impostos relacionados com o património imobiliário, pelo que o imposto municipal sobre imóveis (imi) e o imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis (imt) têm um papel preponderante nas suas contas.

o ano de 2011 fica marcado por quebras na actividade na habitação, nos edifícios não residenciais e na engenharia civil que atingiram, respectivamente, os 17%, os 8,5% e os 5,0%, revela a revista construir citando os dados divulgados pela federação portuguesa da indústria da construção e obras públi

existem cada vez menos empresas de construção a solicitar a atribuição de alvarás e títulos de registo válidos.

o ministério das finanças estima precisar de mais 900 peritos avaliadores, a juntar aos cerca de 500 que já trabalham nos vários serviços de finanças do país, para concluir o processo de avaliação geral dos prédios urbanos.

falências atrás de falências. o sector da construção está a atravessar um momento bastante delicado. ao longo do ano, foram várias as vozes que se levantaram para criticar o estado do sector, que está estagnado.

o presidente da confederação portuguesa da construção e do imobiliário (cpci), reis campos, referiu que a nova legislação sobre a atribuição de alvarás – publicada dia 26 em diário da república - “não resolve a situação” do sector, que está “numa desgraça total e perde 140 trabalhadores por dia”.

o instituto da construção e do imobiliário (inci) concordou com os apelos das associações e aceitou baixar – a partir do próximo ano – os valores mínimos de liquidez geral e de autonomia financeiro exigidos às empresas detentoras de alvarás de construção.

a lei que regula os alvarás e títulos de registo necessários para operar nos sectores da construção e imobiliário vai ser alterada, pelo que o acesso às referidas actividades vai ser mais simples.

as licenças para a construção de edifícios em portugal diminuíram 10,1% em termos médios anuais, para um total de 6.500 edifícios no quarto trimestre de 2010. uma tendência, de resto, que se mantém há algum tempo.

o sindicato da construção de portugal apresentou quinta-feira (dia 10) ao governo um conjunto de propostas para responder aos problemas do sector. entre as medidas avançadas está a aposta na reabilitação urbana.