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RGPD: novas regras da proteção de dados “podem criar oportunidades” para as empresas

Especialistas aconselham companhias a olhar a nova lei com cautela, mas sem entrar em pânico / Gtres
Especialistas aconselham companhias a olhar a nova lei com cautela, mas sem entrar em pânico / Gtres
Autor: Leonor Santos

O novo Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) está aí à porta – entra em vigor a 25 de maio de 2018. E é um dos grandes temas do momento, levando muitas empresas a olharem para as novas regras com preocupação. A nova normativa não pode ser ignorada, mas também não deve ser vista com medo. Em causa está, sobretudo, uma mudança de paradigma. E a solução, segundo aconselham os especialistas, passa por uma maior articulação entre as empresas e o meio jurídico.

  • Afinal o que é que está em causa com a aplicação da nova legislação europeia (adaptada a cada país com legislação nacional)? Uma maior e mais eficiente proteção da informação pessoal dos cidadãos. O objetivo é simples: regular uniformemente a forma como pessoas, empresas e organizações gerem os dados pessoais dos cidadãos.
  • E as empresas estão prontas para as novas regras? Advogados e empresas juntaram-se esta quarta-feira, no Museu Fundação Oriente em Lisboa, exatamente para debater o novo regime jurídico sobre a proteção de dados pessoais. E a resposta à pergunta foi unânime: há empresas mais preparadas que outras.

Há assim quem esteja a trabalhar neste assunto há meses (ou até anos), mas também há quem tenha sido confrontado só agora com esta realidade, disseram desde o painel do Advocatus Summit, um meeting point entre a advocacia de negócios e o setor empresarial, organizado pelo ECO/Advocatus. 

“Há vida para além da proteção de dados”

“Estamos na fase de histeria, falamos de todas as questões, boas ou más deste regulamento, mas a sensação que tenho e o que mais tenho dito aos clientes nos últimos tempos é que há vida para além da proteção de dados", relatou o especialista e sócio da sociedade de advogados PMLJ, Daniel Reis, um dos oradores do evento.

“Este é um tema de autoregulação e de compliance”, sublinhou, adiantando que “algumas empresas estão preparadas, outras estão a preparar-se e ainda há um grande número não preparado”. O especialista sente que há “muitas pessoas à procura da pílula mágica”, alertando para a necessidade de se olhar para este tema com cautela.

“Espero que a partir do dia 25 de maio seja mais fácil trabalhar a sério esta área, passando este momento”, disse o advogado à plateia. “O comboio não termina nesse dia, começa”, frisou, sublinhando a necessidade de empresas e advogados trabalharem em conjunto, de forma consistente e contínua. Trata-se de um modelo de autorregulação: as empresas terão a responsabilidade de saber interpretar e cumprir o novo regulamento, e provar que o cumprem, que estão em compliance.

Desafio tecnológico e de segurança

Magda Cocco, sócia da Vieira de Almeida, confessou não se lembrar “de uma avalanche de pedidos como esta” na sua carreira. Já teve, inclusivamente, de recusar clientes, confirmando o cenário apresentado por Daniel Reis. Ou seja, existirem muitas empresas à procura de uma fórmula rápida para resolver o problema.

A responsável aproveitou a sua intervenção para destacar a importância do compliance e da componente tecnológica. “A segurança é uma questão muito importante aqui. Como é que as empresas têm provas de que foi autorizado aquele consentimento? Vai ser um desafio, porque as empresas vão ter de documentar o acesso dos dados. É muito exigente em termos de compliance, e de dar essas provas”, acrescentou, realçando a importância deste regulamento trazer “uma nova forma de operar entre as empresas e os seus advogados”.

Novas regras "podem ser uma oportunidade”

"Há uma mudança de paradigma“, frisou a sócia da VdA, sublinhando a necessidade de as empresas trabalharem lado a lado com os departamentos jurídicos para que não fiquem comprometidas. “É também essencial o domínio tecnológico, o advogado que sabe apenas o código civil ou a base do regulamento...Tem de haver uma mudança de mentalidades. Os advogados têm de perceber de tecnologia”, acrescentou ainda a especialista.

A responsável defendeu a importância de esta nova realidade jurídica ser encarada de uma forma positiva. “As empresas devem olhar para isto como uma oportunidade e não só como uma chatice. A oportunidade de ganharem vantagens competitivas, de pensarem os dados estrategicamente”.

Ler o regulamento, realizar um diagnóstico interno, definir medidas, implementá-las e criar um processo de gestão de dados contínuo.

Estes passos resumem aquilo que as empresas deverão fazer – ou já fizeram. O importante será, segundo os especialistas, fazer alguma coisa – e evitar as fúrias da preocupação. O dia 25 de maio de 2018 será o pontapé de saída, de acordo com os advogados, para aquela que será uma mudança que vai reconfigurar todos os processos de negócio das empresas.