A nova lei da proteção de dados (o RGPD) vai entrar em vigor, no dia 25 de maio de 2018, sem dinheiro para a fiscalização. Filipa Calvão, presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) – entidade que terá a missão de fiscalizar o cumprimento das novas regras no mercado nacional – foi ao Parlamento avisar que não tem recursos para assegurar essa tarefa.
A líder da CNPD, ouvida no Parlamento esta quarta-feira (16 de maio), alertou que nem sequer tem orçamento para pagar os vencimentos do próximo mês. A responsável assumiu ainda que a entidade não tem condições, atualmente, para garantir a tarefa de fazer cumprir a lei, que entra em vigor daqui a dez dias.
“Não é possível, com os recursos que temos, fazer o que quer que seja, no âmbito do regulamento, que seja efetivamente uma tutela eficaz dos direitos fundamentais”, disse Filipa Calvão, citada pelo ECO. E salientou que, se a CNPD não tem recursos capazes de promover “uma fiscalização efetiva”, será impossível “estar à altura da função”.
Vergonha nacional
“Nós, Estado português, que tivemos a primeira Constituição a consagrar um direito de proteção de dados, vamos passar pela vergonha de sermos aquele que não reforçou os meios da autoridade de proteção de dados e que está praticamente obrigada a fechar portas quando o regulamento começar a ser aplicado”, denunciou ainda a presidente da CNPD.
De recordar que o Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) entra em vigor em toda a União Europeia a 25 de maio. Em Portugal caberá à CNPD efetuar a fiscalização da aplicação da normativa por parte das empresas.
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O Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) está aí à porta – entra em vigor a 25 de maio. E muitas empresas olham para as novas regras com preocupação. A nova normativa não pode ser ignorada, mas também não deve ser encarada como uma dor de cabeça, aconselham os especialistas.
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