O Ministério das Finanças tem pendentes 27 mil pedidos de comprovativo do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC), que é necessário para concluir o processo de fixação da nova renda quando o inquilino alega ter dificuldades financeiras para suportar o novo valor.
Segundo o Público, que se apoia numa notícia avançada pelo Jornal de Negócios, a Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano identifica este factor como o mais “preocupante no actual funcionamento da reforma”, até porque 14.124 arrendatários efectuaram o pedido de carência económica mas ainda não receberam o respectivo RABC. A tutela, em declarações ao Jornal de Negócios, revelou que não existe uma data para dar como concluído este processo.
António Machado, da Associação de Inquilinos Lisboneses, disse, citado pela publicação, que “80% dos processos de actualização estão parados e à espera das declarações”.
Recorde-se que o pedido de RABC à Autoridade Aduaneira e Tributária suspende o processo de actualização do valor de rendas, fixando tectos máximos para as respectivas actualizações. Os tectos podem ser de 10% para famílias com rendimentos até 500 euros mensais, de 17% para agregados com rendimentos até 1.500 euros e de 25% até 2.829 euros.
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4 Comentários:
A eficácia da lei Portuguesa, obrigado srs ministros, obrigado serviços de finanças, vai ficar tudo na mesma à ordem dos srs inquilinos pois as casas são deles..., os donos que esperem podem esperar mais uns aninhos, há que alimentar o povo à custa dos outros
Pois até estará tudo certo, mas não esta nada bem esplicado como se faz o aumento das percentagens ou seja os 10 os 17 ou25% de que? Pois nos simuladores vem as contas feitas mas não esplicadas, e quando as remoneracões são um poco acima dos 500 euros as tabelas dos simuladores estão a apresentar valores de 10% e não de 17% como deveria ser , portanto a formula deverá ser bem esplicada de forma ao mais simples mortal compriende
Pois até estará tudo certo, mas não esta nada bem esplicado como se faz o aumento das percentagens ou seja os 10 os 17 ou25% de que? Pois nos simuladores vem as contas feitas mas não esplicadas, e quando as remoneracões são um poco acima dos 500 euros as tabelas dos simuladores estão a apresentar valores de 10% e não de 17% como deveria ser , portanto a formula deverá ser bem esplicada de forma ao mais simples mortal compriende
NÃO ENTENDO COMO AINDA EXISTEM PESSOAS COM DÚVIDAS SOBRE VALOR DO AUMENTO DAS RENDAS, ENTÃO É ASSIM:sE O RENDIMENTO MENSAL DO AGREGADO FAMILIAR FOR ATÉ 500 EUROS O AUMENTO SERÁ DE 10% OU SEJA 50 EUROS. 501 EUROS ATÉ 1500 EUROS O AUMENTO SERÉ DE 17% DE 1501 A 2500 EUROS O AUMENTO SERÁ DE 25%.PARA TER DIREITO A ESTA LEI NÃO ESQUEÇA DE IR ÁS FINANÇAS PEDIR UMA DECLARAÇAO ONDE CONSTA O MONTANTE DO RENDIMENTO ANUAL DO SEU AGREGADO FAMILIAR, MAS SE AINDA TIVER DÚVIDAS, DIRIJA-SE AO INSTITUTO DE HABITAÇÃO E REABILITAÇÃO URBANA NA PRAÇA DE ESPANHA EM LISBOA, PORQUE LÁ EXPLICAM TUDO. SE NÃO TIVER POSSIBILIDADES DE IR SÓZINHO, PEÇA A ALGUEM,UM FAMILIAR UM AMIGO PAGUE AS PASSAGENS A QUEM O ACOMPANHAR PORQUE A VIDA CUSTA A TODOS. NÃO FIQUE EM CASA À ESPERA QUE AS COISAS ACONTEÇAM, ALÉM DISSO COMO SE COSTUMA DIZER ( APRENDER ATÉ MORRER ).eXISTEM PESSOAS QUE NÃO SE MEXEM PARA TRATAR DE NADA, FICAM À ESPERA QUE AS COISAS APARECAM ASSIM, SEM O MINIMO DE TRABALHO. DESCULPEM SE FUI UM POUCO DURA, MAS OS PORTUGUESES COSTUMAM DEIXAR TUDO PARA O FIM, DEPOIS ANDAM AFLITOS, NÃO HÁ NECESSIDADE. ESPERO QUE TENHA AJUDADO.
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