Falta de comprovativo do fisco impede actualização de 27 mil rendas
O Ministério das Finanças tem pendentes 27 mil pedidos de comprovativo do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC), que é necessário para concluir o processo de fixação da nova renda quando o inquilino alega ter dificuldades financeiras para suportar o novo valor.
Segundo o Público, que se apoia numa notícia avançada pelo Jornal de Negócios, a Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano identifica este factor como o mais “preocupante no actual funcionamento da reforma”, até porque 14.124 arrendatários efectuaram o pedido de carência económica mas ainda não receberam o respectivo RABC. A tutela, em declarações ao Jornal de Negócios, revelou que não existe uma data para dar como concluído este processo.
António Machado, da Associação de Inquilinos Lisboneses, disse, citado pela publicação, que “80% dos processos de actualização estão parados e à espera das declarações”.
Recorde-se que o pedido de RABC à Autoridade Aduaneira e Tributária suspende o processo de actualização do valor de rendas, fixando tectos máximos para as respectivas actualizações. Os tectos podem ser de 10% para famílias com rendimentos até 500 euros mensais, de 17% para agregados com rendimentos até 1.500 euros e de 25% até 2.829 euros.
Cronologia: o primeiro ano da nova lei das rendas
A nova Lei do Arrendamento Ubano entrou em vigor há um ano, a 12 de novembro de 2012. Vê aqui a cronologia do primeiro ano da lei das rendas. 12 de novembro de 2012: - Entra em vigor a nova lei das rendas. Dezembro de 2012: - Atraso na avaliação de imóveis por parte das finanças. Janeiro de 2013: - Entra em vigor a legislação que permite às finanças começar a passar as declarações de Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) aos inquilinos que as pedirem e que permite fazer prova e carência económica levando a uma atualização “suave” das rendas anteriores a 1990, beneficiando os inquilinos de um período de transição de cinco anos.
Mercado de arrendamento continua a preocupar proprietários e inquilinos
Os representantes da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) e da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) continuam insatisfeitos com o atual regime do arrendamento. “Ou se alivia a carga fiscal no imobiliário ou qualquer dia não há arrendamento", afirma Marques Batista, representante da ALP.
Inquilinos tentam que senhorios baixem rendas em função das novas regras
Alguns inquilinos estão a pedir aos senhorios para que estes baixem as rendas em função dos novos escalões de taxa de esforço (Rendimento Anual Bruto Corrigido/RABC), criados com as alterações à lei do arrendamento. As novas regras entraram em vigor dia 15 de junho e aumentaram de três para cinco os escalões que limitam a atualização das rendas. A possibilidade destas novas regras sere usadas em contratos e rendas já em pagamento não é consensual.
Rendas voltam a ficar congeladas por mais cinco anos
Boas notícias para muitos inquilinos. Más notícias para outros tantos proprietários, sobretudo em Lisboa e Porto. O PS e Bloco chegaram a acordo para alargar o período transitório das chamadas rendas antigas, que estava previsto terminar em 2017. Isto significa que os inquilinos com mais de 65 anos, portadores de deficiências com incapacidade igual ou superior a 60% e os de lojas com interesse histórico e cultural vão estar protegidos durante mais cinco anos contra o aumento das rendas.
Câmara de Lisboa arrecadou 366 milhões de euros em impostos, sobretudo graças ao IMT e IMI
A Câmara Municipal de Lisboa arrecadou em 2015 mais 53 milhões de euros de receita fiscal que no ano anterior. No conjunto dos impostos locais, diretos e indiretos, a autarquia garantiu 366 milhões de euros, mais 17% que em 2014. A receita de IMT atingiu recorde de 175 milhões de euros enquanto o IMI “valeu” 116 milhões aos cofres do município.
Estado vai ajudar a pagar rendas antigas a inquilinos carenciados - subsídio aprovado ontem em Conselho de Ministros
Cerca de 42 mil famílias vão receber ajuda do Estado para pagar a renda da casa a partir de 2017, quando termina o chamado período transitório de cinco anos que limitou os aumentos dos custos de arrendamento para idosos, pessoas com deficiência e com carência económica. O subsídio será atribuído pelos serviços da Segurança Social.