Governo madeirense propõe liberalização do mercado de arrendamento

O presidente do Governo da Madeira, Miguel Albuquerque, disse esta quarta-feira, dia 29 de outubro de 2025, que, a par da construção pública, é fundamental “liberalizar” o mercado de arrendamento para combater a crise na habitação, mas alertou para a “legislação grotesca” que bloqueia o setor.

“O mercado de arrendamento está bloqueado há muitos anos”, disse o governante, sublinhando que a legislação é de âmbito nacional e, por isso, a região autónoma não tem “muitas possibilidades de a mudar”, sendo também de esperar que o Tribunal Constitucional considere ilegal qualquer intervenção do executivo regional.

“Mas vamos tentar”, afirmou.

O social-democrata Miguel Albuquerque, que lidera o Governo Regional PSD/CDS-PP, falava na Assembleia Legislativa da Madeira, no primeiro debate mensal com o executivo, subordinado ao tema “Habitação”, onde esteve acompanhado pelos secretários regionais do Turismo, Ambiente e Cultura, que tutela os assuntos parlamentares e a coordenação política, Eduardo Jesus, e dos Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Rodrigues.

O chefe do executivo defendeu a agilização do arrendamento como parte da solução para a crise da habitação, mas sublinhou que a construção pública vai prosseguir, lembrando que a região é proprietária de mais de 4.500 fogos e que vai ultrapassar os 5,3% de habitação pública com a conclusão dos investimentos em curso.

Já o secretário regional dos Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Rodrigues, esclareceu que 20% dos fogos construídos ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) são de habitação social, que já foram entregues mais de 200 e que vão ser atribuídos outros 186 até final do ano.

“Estamos em ritmo acelerado” na construção de habitação, assegurou o governante.

Os dados avançados pelo executivo não convenceram as bancadas da oposição, que apontaram várias falhas no setor, a começar pelo JPP, que classificou a crise habitacional da Madeira como uma “bomba social iminente” e defendeu um “pacto de regime para minimizar o flagelo”.

Élvio Sousa, líder do grupo parlamentar e do partido, considerou que o executivo tem de canalizar a receita fiscal extraordinária para o apoio à habitação e converter os 1.300 imóveis urbanos de que é proprietário em casas.

“Não podemos ficar unicamente dependentes do PRR”, avisou.

Posição semelhante assumiu o PS, com a deputada Marta Freitas a manifestar-se preocupada com o pós-PRR, mas também com o que classificou como “falta de transparência” do Governo em relação à construção de novos fogos e aos critérios de atribuição das casas às famílias.

Já Miguel Castro, do Chega, defendeu que deve ser estabelecido um “compromisso sério” entre o Governo, as autarquias e os privados, no sentido de colocar no mercado habitação a preços acessíveis e, por outro lado, desafiou o executivo a avançar com um “plano de repovoamento do norte da ilha”, onde a disponibilidade de terrenos é maior e a densidade populacional menor, criando condições fiscais para atrair investimento e população.

Miguel Castro alertou também para o crescimento do Alojamento Local como um dos fatores da crise habitacional e pediu a intervenção do executivo para regular o setor.

Pela Iniciativa Liberal, o deputado único Gonçalo Maia Camelo considerou que a construção de habitação pública funciona como “um paliativo” e “não resolve o problema de fundo”, vincando que o PRR não vai durar para sempre, pelo que defendeu a agilização do mercado de arrendamento.

O PSD, partido que suporta o Governo Regional em coligação com o CDS-PP, elogiou as políticas habitacionais do executivo nas últimas décadas e, por outro lado, desafiou os municípios a serem mais ativos no investimento em habitação.

Já a deputada única do CDS-PP, Sara Madalena, defendeu a redução da carga fiscal sobre os imóveis e o aumento dos rendimentos como meios para combater a crise na habitação.