O Tribunal de Contas (TdC) pode vir a aplicar sanções ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) pela falta de publicitação de ajustes diretos. Em causa está uma auditoria divulgada esta semana. Datado de abril, o documento sobre o “projeto de reabilitação do Parque Habitacional do IHRU” refere que podem existir “factos suscetíveis de configurar eventual responsabilidade financeira” quanto a aquisições de serviços e às empreitadas contratadas pelo IHRU.
Entre as conclusões do TdC, lê-se que o IHRU pagou três contratos por ajuste direto sem que antes tivesse havido publicação no Portal Base do Contratos Públicos, uma situação que o TdC não coloca na hipótese de negligência, mas antes como possível alvo de sanção. “Em três procedimentos de contratação celebrados por ajuste direto, um relativo a prestação de serviços de coordenação de segurança em obra, realizado em 2010, e em duas empreitadas de obras públicas contratadas em 2012, o IHRU procedeu ao respetivo pagamento sem ter procedido previamente à sua publicitação no Portal Base do Contratos Públicos, nos termos dos números 2 e 3 do artigo 127.º do CCP”, refere o documento.
De acordo com a TVI 24, com base no artigo 127.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), o TdC lembrou a obrigatoriedade da fundamentação do recurso ao ajuste direto, em contratos de valor igual ou superior a 5.000 euros, em especial, sobre a impossibilidade de satisfação da necessidade por via dos recursos próprios da Administração Pública.
O TdC adianta que as sanções podem passar por multas, “considerando que esta matéria já tinha sido objeto de anteriores recomendações dirigidas ao IHRU por órgãos de controlo interno”.
Em resposta, citada no mesmo documento, o IHRU referiu “que foram já adotadas novas medidas internas, no sentido de centralizar numa unidade orgânica, o Departamento de Contratação e Garantias, afeto à Direção Jurídica, designadamente as competências de tramitação de todos os procedimentos e a publicitação de todos os atos e contratos”. O objetico é, assegura o instituto, “assegurar, da melhor forma possível, que não possam ocorrer quaisquer lapsos, mesmo que pontuais”.
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