Tribunal de contas

O Tribunal de Contas (TdC) fez uma auditoria à execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) pelas entidades da administração local e não trouxe boas notícias.

De 2020 a 2022, o Estado só encaixou 27 milhões de euros em receita fiscal na tributação de fundos de investimento imobiliário. Em causa estão dados que constam num relatório de auditoria aos benefícios fiscais aos fundos de investimento imobiliário, feito pelo Tribunal de Contas (TdC) a pedido da Assembleia da República.

O Tribunal de Contas encontrou falhas no controlo efetuado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ao regime fiscal de que beneficiam os fundos de investimento imobiliário, segundo um relatório de auditoria divulgado.

O Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) prevê que haja a transferência de património imobiliário da Segurança Social (SS) na ordem dos 98,7 milhões de euros para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e para a Estamo, a gestora imobiliária do Estado. Mas esta transferência tem impactos no balanço do fundo da SS no mesmo valor. Por isso mesmo, o Tribunal de Contas (TdC) quer garantir que todos os rendimentos gerados pelo imobiliário retornam à SS.

O Tribunal de Contas (TdC), no parecer à Conta Geral do Estado de 2023 entregue em outubro no Parlamento, alerta para a possibilidade de “riscos e fragilidades” na atribuição e concessão do apoio extraordinário à renda. Haverá inquilinos sem acesso ao apoio que até teriam direito ao mesmo enquanto outros continuam a receber a ajuda do Estado sem já estar a pagar renda ao senhorio.

A Estamo inventariou e cadastrou 600 imóveis do Estado até maio deste ano, segundo o parecer do Tribunal de Contas (TdC) à conta geral do Estado, entregue no Parlamento quarta-feira (2 de outubro de 2024). A instituição, que gere o património imobiliário do Estado e é detida a 100% pela Parpública SGPS, alerta para a necessidade de fazer um melhor inventário do referido património, até para que o mesmo seja melhor valorizado em termos patrimoniais. 

O apoio extraordinário à renda de até 200 euros mensais foi criado o ano passado, tendo abrangido um universo de 258.661 beneficiários. Mas nem todas as famílias chegaram a receber a ajuda ao pagamento da renda na conta bancária.

O Tribunal de Contas (TdC) identificou várias desconformidades na atribuição do apoio à renda, entre as quais o pagamento deste subsídio a 32 beneficiários não residentes em Portugal.

A construção do novo Hospital de Lisboa Oriental não deverá arrancar tão cedo. Embora o Tribunal de Contas (TdC) tenha dado o visto prévio à Parceria Público-Privada (PPP), entre o Estado e um consórcio da Mota-Engil, para a edificação do novo hospital da capital, também deixou várias sugestões que obrigam à previsão do projeto, bem como às condições de financiamento. Com esta revisão, os fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) destinados à construção do novo hospital ficam em risco.

O prolongamento da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa recebeu visto prévio do Tribunal de Contas (TdC), mas a obra terá de aguardar a decisão de uma ação judicial interposta por um concorrente do concurso.

A instalação do Governo no edifício sede da Caixa Geral de Depósitos (CGD), em Lisboa, tem o aval do novo Executivo. A AD (coligação pré-eleitoral que integrou também o CDS-PP e o PPM), recorde-se, venceu as eleições legislativas, em mandatos e em votos, e Luís Montenegro apresenta o Governo esta quinta-feira (dia 28), tomando posse como primeiro-ministro dia 2 de abril. Trata-se de uma decisão anunciada pelo anterior Governo e que reúne consenso político entre socialistas e social-democratas.

O Tribunal de Contas (TdC) alertou que em 2022 o número de trabalhos adicionais aos contratos de empreitadas de obras públicas aumentou, com pedidos de 167,5 milhões de euros, sendo, em número e valor, os mais elevados desde 2006. Ainda assim, nas suas recomendações, apela para que os donos de obras públicas tenham um "maior rigor" e que realizem uma "cuidada revisão" dos projetos antes de os colocarem a concurso.

Quanto gastaram as autarquias com a pandemia e que municípios tiveram mais despesas? Segundo o Tribunal de Contas (TdC), entre março e setembro de 2020, as autarquias locais do continente pagaram 166,1 milhões de euros em despesas relacionadas com o combate à Covid-19, sendo o ranking liderado por Cascais, com uma despesa de quase 20,3 milhões de euros. 

O Tribunal de Contas (TdC) concedeu o visto prévio ao contrato de empreitada da construção do Estádio Municipal de Espinho, que representa um investimento de quase 4,5 milhões de euros, informou aquela autarquia do distrito de Aveiro. O novo recinto desportivo, da autoria do arquiteto Rui Lacerda (1954-2018) e do seu filho Diogo Lacerda, será construído em terrenos contíguos ao Parque da Cidade, Complexo de Ténis e Nave Polivalente.

Os contratos adicionais de obras públicas, resultantes de trabalhos a mais ou para correção de erros/omissões, custaram 61 milhões de euros ao Estado entre 2017 e 2020. O Tribunal de Contas (TdC) "recomenda aos donos de obras públicas maior rigor na elaboração de projetos e na interpretação do que são circunstâncias imprevistas que possam justificar trabalhos adicionais".

A Câmara Municipal de Lisboa (CML) quer construir na Avenida das Forças Armadas um loteamento com mais de 400 casas, um parque de estacionamento subterrâneo e um jardim, mas o processo está parado, visto que o Tribunal de Contas (TdC) chumbou um contrato que a empresa municipal Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU) celebrou com um atelier de arquitetura para este projetar o parque de estacionamento e as obras de urbanização necessárias. A empresa pode ainda recorrer da decisão para o plenário do tribunal.

Ponto final num processo que se arrastava há mais de um ano e que tinha como protagonistas a Câmara Municipal de Lisboa (CML) e o Tribunal de Contas (TdC). Falamos de um projeto da autarquia previsto para a Rua de São Lázaro, no âmbito do Programa de Renda Acessível (PRA). O TdC recusou o visto prévio ao projeto em janeiro de 2019, a autarquia recorreu e soube-se agora que o referido visto prévio foi concedido. Em causa está a reabilitação de 103 casas de renda acessível.

A Câmara Municipal de Portalegre, que em 2004 comprou as instalações da antiga Corticeira Robinson às Finanças por 1,3 milhões de euros, e depois as vendeu em 2009 à fundação Robinson por 1,820 milhões de euros, agora queria recomprar os imóveis. O objetivo da autarquia era depois colocar o edifício classificado em 2012 de Conjunto de Interesse Público, no mercado, para que fosse comprado por investidores privados na área da hotelaria. Mas o negócio foi chumbado pelo Tribunal de Contas (TC).

Além da eliminação do regime dos vistos gold em áreas urbanas de Lisboa e Porto e da introdução de uma taxa de tributação dos Residentes Não Habituais (RNH), o PS quer alterar o regime de fiscalização prévia do Tribunal de Contas (TdC). Em causa está (também) uma proposta de alteração ao OE2020 apresentada pelos socialistas.

O Tribunal de Contas (TdC) garante que foi "coerente e conforme à lei" na auditoria ao património da Segurança Social, onde concluiu que a venda de 11 imóveis à Câmara de Lisboa foi feita abaixo do valor de mercado, considerando “inaceitáveis” as reações de Fernando Medina, autarca da capital.

O parque imobiliário público é vasto, mas qual é efetivamente o seu tamanho é uma incógnita. A denúncia é feita pelo Tribuntal de Contas que, no parecer relativo à Conta Geral do Estado de 2018, afirma que “não existe informação sobre a dimensão do universo de imóveis a inventariar”.