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Tribunal de contas

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Concursos públicos até 750 mil euros livres do visto do Tribunal de Contas

O valor limite que obriga à fiscalização prévia dos contratos de obras públicas e aquisição de bens e serviços, por parte do Tribunal de Contas (TC), vai passar dos atuais 350 mil euros para 750 mil euros, caso seja aprovada a proposta de Orçamento Suplementar para 2020, apresentada pelo Governo no Parlamento. Ou seja, concursos públicos até esse patamar ficam dispensados de passar pelo crivo do órgão fiscalizador das contas do Estado.

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Lisboa: Tribunal de Contas trava construção de mais de 400 casas em Entrecampos

A Câmara Municipal de Lisboa (CML) quer construir na Avenida das Forças Armadas um loteamento com mais de 400 casas, um parque de estacionamento subterrâneo e um jardim, mas o processo está parado, visto que o Tribunal de Contas (TdC) chumbou um contrato que a empresa municipal Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU) celebrou com um atelier de arquitetura para este projetar o parque de estacionamento e as obras de urbanização necessárias. A empresa pode ainda recorrer da decisão para o plenário do tribunal.

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TdC dá “luz verde” (mais de um ano depois) a projeto de renda acessível em Lisboa – na Rua de São Lázaro

Ponto final num processo que se arrastava há mais de um ano e que tinha como protagonistas a Câmara Municipal de Lisboa (CML) e o Tribunal de Contas (TdC). Falamos de um projeto da autarquia previsto para a Rua de São Lázaro, no âmbito do Programa de Renda Acessível (PRA). O TdC recusou o visto prévio ao projeto em janeiro de 2019, a autarquia recorreu e soube-se agora que o referido visto prévio foi concedido. Em causa está a reabilitação de 103 casas de renda acessível.

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Recompra das instalações da antiga Corticeira Robinson travada pelo TC

A Câmara Municipal de Portalegre, que em 2004 comprou as instalações da antiga Corticeira Robinson às Finanças por 1,3 milhões de euros, e depois as vendeu em 2009 à fundação Robinson por 1,820 milhões de euros, agora queria recomprar os imóveis. O objetivo da autarquia era depois colocar o edifício classificado em 2012 de Conjunto de Interesse Público, no mercado, para que fosse comprado por investidores privados na área da hotelaria. Mas o negócio foi chumbado pelo Tribunal de Contas (TC).

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PS quer que gastos com aquisição e reabilitação de imóveis fiquem isentos de fiscalização prévia do TdC

Além da eliminação do regime dos vistos gold em áreas urbanas de Lisboa e Porto e da introdução de uma taxa de tributação dos Residentes Não Habituais (RNH), o PS quer alterar o regime de fiscalização prévia do Tribunal de Contas (TdC). Em causa está (também) uma proposta de alteração ao OE2020 apresentada pelos socialistas.

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Auditoria ao património da Segurança Social foi “coerente e conforme a lei”, diz o TdC

O Tribunal de Contas (TdC) garante que foi "coerente e conforme à lei" na auditoria ao património da Segurança Social, onde concluiu que a venda de 11 imóveis à Câmara de Lisboa foi feita abaixo do valor de mercado, considerando “inaceitáveis” as reações de Fernando Medina, autarca da capital.

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Estado desconhece quantos imóveis tem no total

O parque imobiliário público é vasto, mas qual é efetivamente o seu tamanho é uma incógnita. A denúncia é feita pelo Tribuntal de Contas que, no parecer relativo à Conta Geral do Estado de 2018, afirma que “não existe informação sobre a dimensão do universo de imóveis a inventariar”.

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ADSE em vias de ficar sem dinheiro, avisa Tribunal de Contas

Passados quatro anos, nada foi feito para garantir a sustentabilidade financeira da ADSE, que pode apresentar um défice anual já em 2020. É esta a principal conclusão de uma auditoria do TdC, que aponta o dedo ao Governo.

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Câmara do Porto apresenta hoje recurso ao TdC pelo chumbo da reconversão do antigo Matadouro

A Câmara do Porto entrega esta terça-feira ao Tribunal de Contas o recurso da recusa de visto ao contrato de reabilitação e exploração do antigo Matadouro. No documento constam pareceres de ilustres professores catedráticos.

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Projeto do Matadouro do Porto inviabilizado pelo TdC - os motivos que explicam o chumbo

O Tribunal de Contas (TdC) considera ilegal o modelo de concessão escolhido pela Câmara do Porto para a reabilitação e futura exploração do Matadouro Municipal e recusou o visto prévio à empreitada, entregue à empresa Mota-Engil.

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