Tribunal

O Tribunal Judicial de Leiria condenou esta quarta-feira (1 de outubro de 2025) na pena única de cinco anos e nove meses de prisão um homem que arrendava casas de férias que não eram suas.

A Vanguard Properties e a Amorim Luxury viram condicionado o acesso aos terrenos da Comporta onde estão a desenvolver os seus projetos imobiliários.

A DB Real Estate interpôs uma ação judicial contra os administradores da Silcoge, a promotora imobiliária do grupo SIL na qual é acionista minoritária, acusando-os de terem desviado fundos para uso próprio.

Chegou recentemente ao Tribunal da Comarca de Setúbal (TCS) uma ação declarativa civil visando “a nulidade de negócio simulado” de 8,7 milhões de euros, assim como o “exercício de preferência” de duas quintas, na zona de Sesimbra. As quintas em causa foram vendidas em 2024 pelo Grupo Novo Banco (GNB) a investidores liderados pelo Grupo Arié.

O Tribunal de Vila Real ordenou a restituição de um terreno aos baldios de Rebordelo que dois agricultores venderam à Lusorecursos e a retirada de máquinas e vedações pela empresa que quer explorar lítio em Montalegre. A sentença do Tribunal Central Cível de Vila Real data de 29 de janeiro e foi hoje consultada pela agência Lusa.

Uma década depois da queda do Grupo Espírito Santo (GES), arranca esta terça-feira (dia 15 de outubro) o julgamento daquele que já é conhecido como o maior processo da Justiça portuguesa. O principal rosto dos 18 arguidos é Ricardo Salgado, ex-banqueiro e antigo presidente do Banco Espírito Santo (BES), que vai responder em tribunal por 62 crimes, entre os quais estão as práticas de burla qualificada, manipulação de mercado ou branqueamento de capitais.

A Operação Babel, que se centra na suposta viciação de normas e instrução de processos de licenciamento urbanístico em favor de promotores associados a grandes projetos imobiliários, continua a fazer correr muita tinta.

Ao longo da vida podemos ter de lidar com a necessidade de apresentar um registo criminal, seja para se conseguir um trabalho, seja para concorrer a uma vaga de professor numa escola, seja para outros contextos, nomeadamente prestar voluntariado numa instituição. 

Um tribunal vietnamita condenou esta quinta-feira (11 de abril de 2024) a presidente de uma empresa imobiliária à pena de morte num caso de fraude que totalizou 25 mil milhões de euros, o maior escândalo financeiro de sempre no país.

Na hora de arrendar casa (ou qualquer outro imóvel), o senhorio pede, muitas vezes, uma caução, que é devolvida no final do contrato de arrendamento caso o imóvel se encontre em boas condições e não tenha havido qualquer incumprimento por parte do inquilino. O tribunal arbitral esclareceu, recentemente, que esta caução não está sujeita a IRS, por não ser considerada um verdadeiro rendimento. Uma decisão, no entanto, contrariada pelo Fisco, que insiste que os senhorios têm de pagar uma taxa de 28% ou 25% de IRS, se for para habitação própria e permanente, sobre a caução de rendas recebidas.

O mundo do Alojamento Local (AL) está a mudar em Portugal.

O Tribunal da Concorrência suspendeu na quinta-feira, dia 28 de abril, o julgamento dos recursos interpostos por 11 bancos às coimas de 225 milhões de euros aplicadas pela Autoridade da Concorrência por partilha de informação sensível, remetendo para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJEU).

Não vai ser desta que o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão vai aplicar a sentença de 225 milhões de euros aos 14 bancos acusados de trocar entre si informações confidenciais sobre créditos habitação.

A Comissão Europeia anunciou esta quarta-feira, dia 6 de abril de 2022, que instaurou uma ação contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da União Europeia por violação de regras comunitárias em matéria de reconhecimento de qualificações profissionais, designadamente de engenheiros civis.Em comuni

O Palácio Burnay, um edifício classificado desde 1982 que se encontra na freguesia de Alcântara, em Lisboa, e que é propriedade do Estado desde 1940, está degradado e “a mercê de atos de vandalismo” que farão com que o imóvel se possa continuar a deteriorar. Nesse sentido, o Fórum Cidadania Lx avançou com uma providência cautelar contra os ministérios das Finanças e da Cultura, acusando-os de desrespeitar a Constituição e outras leis relativas à preservação do Património Cultural. O tribunal deu razão às “reivindicações” da associação e exige às tutelas, entre outras coisas, que fechem as janelas do imóvel e o mantenham limpo. 

Há novidades sobre o caso Banco Espírito Santo Angola (BESA). O seu ex-presidente Álvaro Sobrinho quer usar a hipoteca de quatro imóveis para pagar a caução de seis milhões de euros. Esta foi uma das medidas de coação determinadas pelo juiz Carlos Alexandre a 17 de março, na sequência do processo BESA, em que o empresário luso-angolano é suspeito de ter obtido um benefício ilegítimo de 340,7 milhões de euros.

O luso-angolano Álvaro Sobrinho está sob suspeita de ter burlado o antigo Banco Espírito Santo de Angola, a que presidiu, em cerca de 500 milhões de euros.

Manuel Pinho foi detido esta terça-feira (14 de dezembro de 2021) no âmbito do caso EDP, tendo passado a noite na prisão. A detenção acontece depois do ex-ministro da Economia – do primeiro Governo de José Sócrates (exerceu a função entre 2005 e 2009) – se ter desfeito de parte do património que tinha em Portugal, nomeadamente imobiliário.