Notícias sobre o mercado imobiliário e economia

Lei das rendas: Casas sociais "para a vida" vão acabar (e outras novidades nos arrendamentos com apoios, para inquilinos e proprietários)

Autor: Redação

Os contratos de arrendamento social, inclusivamente os que já estão em vigor, deixam de ser por tempo indeterminado. No âmbito das novas regras da Lei das Rendas, aprovada ontem em Conselho de Ministros, o Governo decidiu criar um prazo máximo de 10 anos para as chamadas "habitações sociais". No fim dessa data, os contratos poderão ser ou não renovados, por prazos sucessivos de dois anos.

A decisão de renovar, ou não, será tomada pelo proprietário do imóvel (quase sempre entidades públicas), com base nos rendimentos do agregado familiar. Para terem direito à atribuição de uma habitação social é preciso que os inquilinos estejam há três anos a pagar a renda máxima e esta já corresponder a uma taxa de esforço de 15% do rendimento mensal corrigido.

Tal como escreve hoje o Jornal de Negócios, outra novidade desta reforma do arrendamento é que o número de pessoas que vive em comunhão de habitação e compõe o agregado familiar - dependentes, ascendentes ou outros – passa a contar para a determinação da renda.

Ou seja, a taxa de esforço, que fixa a renda a suportar, é calculada a partir da soma dos rendimentos brutos dos vários membros do agregado.

Famílias numerosas e com idosos beneficiam de rendas mais baixas

A esse valor é depois deduzida uma parcela por cada dependente e por cada deficiente que exista na família. A novidade é que nestas contas passará igualmente a haver uma dedução por cada elemento do agregado familiar com 65 anos ou mais e que haverá um fator de capitação de acordo com o número de pessoas que componham o agregado.

O valor da renda mínima, segundo o Jornal de Negócios, também muda, passando dos atuais 4,8 euros para 8,4 euros. No geral, as novas regras aplicam-se já aos contratos existentes, que deverão ver as rendas atualizadas.

Proprietários sem direito a habitações sociais

E quem for proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor seja de que forma for de um prédio urbano ou fração de um prédio urbano, não poderá "tomar ou manter o arrendamento de uma habitação" em regime de renda apoiada.

Já o senhorio de uma casa arrendada em regime apoiado tem o direito a aceder à informação sobre a composição e rendimentos do agregado familiar, bem como à titularidade de bens móveis ou imóveis junto da autoridade Tributária e Aduaneira e do Instituto dos Registos e Notariado. Quem tiver já sido despejado de uma habitação social, fica igualmente impedido de aceder a nova casa no mesmo regime de renda apoiada.