Estado vai ajudar a pagar rendas antigas a inquilinos carenciados - subsídio aprovado ontem em Conselho de Ministros

Cerca de 42 mil famílias vão receber ajuda do Estado para pagar a renda da casa a partir de 2017, quando termina o chamado período transitório de cinco anos que limitou os aumentos dos custos de arrendamento para idosos, pessoas com deficiência e com carência económica. O subsídio será atribuído pelos serviços da Segurança Social.

O Governo aprovou ontem em Conselho de Ministros o já prometido subsídio de renda e cujo enquadramento vinha a ser fortemente reclamado pelos proprietários nas últimas semanas.

O subsídio poderá ser solicitado para um contrato em vigor, permitindo ao arrendatário manter a sua casa, ou para um novo contrato de arrendamento.

A medida está vedada a proprietários de uma outra habitação no mesmo concelho, concelho limítrofe ou na mesma área metropolitana, desde que essa casa não seja uma residência permanente de terceiros.

“O subsídio corresponde a uma vantagem, ao trazer maior escolha por parte dos arrendatários e um incentivo para a reabilitação, por parte dos proprietários”, defende o ministro do Ordenamento do Território, Jorge Moreira da Silva, citado pela Lusa.

Como exemplo, o ministro indicou ontem na conferência de imprensa depois do Conselho de Ministros que aprovou ontem a medida, o caso de um casal com um filho, com rendimentos de 2.000 euros, com uma renda no regime transitório de 509 euros. Face a um valor de mercado de 700 euros, esta família irá receber um subsídio de renda de 190 euros.

O ministro garantiu, segundo diz a agência de notícias, não haver qualquer limitação temporal ou de valor na atribuição do subsídio, que vai cobrir a diferença entre a nova renda e o valor que pode ser suportado pelos arrendatários incluídos no regime especial e com contratos celebrados antes de 1990.

Ajuda máxima em 2019

O governante considera que a aplicação deverá ser residual em 2017, ou seja no ano em que termina o período transitório de cinco anos que limitou os aumentos de renda e espera que o pico do impacto orçamental aconteça em 2019, com 51 milhões de euros.

Com o apuramento do número de beneficiários e do impacto orçamental da medida, o Governo estimou que a fatura média desta medida seja de 28 milhões de euros no período entre 2017 e 2031.

O número de beneficiários foi apurado dado os 42 mil agregados familiares que solicitaram nas Finanças o comprovativo de carência económica para limitar o aumento das rendas.

A lei do arrendamento urbano já prevê como ‘travão’ para aumentos do valor da renda 1/15 avos do Valor Patrimonial Tributário, caso não haja acordo entre as duas partes, lembrou o ministro.

Inquilinos com receios

Os inquilinos receberam bem esta medida, mas têm receio de que o Governo que sairá das próximas eleições legislativas não cumpra o que agora ficou decidido, escreve hoje o Correio da Manhã.

Em declarações ao diário, Romão Lavadinho, presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses, afirmou: "É pena que este diploma nada diga sobre as condições de habitabilidade das casas. Os senhorios vão poder continuar a aumentar as rendas até um máximo de 1/15 do Valor Patrimonial Tributário sem fazer qualquer tipo de obras."

O responsáve, segundo diz o jornal, criticou ainda o facto de o Governo prever que os inquilinos possam optar por "um novo contrato de arrendamento" sabendo que, "se essa opção for feita, as regras serão da completa liberdade do senhorio em fixar a renda" .