Subsídio de rendas: proprietários exigem apresentação imediata do diploma sobre ajudas para inquilinos

O desconhecimento sobre os contornos do subsídio de renda que o Estado vai atribuir aos inquilinos cujos contratos transitaram para o Novo Regime de Arrendamento Urbano e que invocaram carência económica está a encher de preocupações as cabeças dos proprietários.

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) diz, em comunicado, que o novo sistema dos apoios prometidos pelo Governo continua a ser uma "incógnita".  

A estrutura associativa, que representa um universo de mais de dez mil proprietários urbanos portugueses, reclama ao Governo que "apresente rapidamente o diploma" que vai regular o substídio de renda para os inquilinos que invocaram a carência económica, "terminando assim com esta incerteza que prejudica gravemente o sector do arrendamento urbano".

Subsídio de renda será pilar fundamental

Para a APL, o subsídio de renda "é um dos pilares em falta da reforma do arrendamento em curso, e que acabará definitivamente com a subsidiação dos proprietários aos inquilinos, que vigorou por mais de um século, por via do congelamento das rendas, e que ainda foi dilatada por mais cinco anos do período de transição de em vigor, que terminará em 2017". 

Os proprietários argumentam, no mesmo comunicado, que "o atraso na apresentação do diploma é tanto mais incompreensível quando comparado com a pressa que a tutela teve em propor no ano passado alterações à Lei das Rendas em benefício dos arrendatários comerciais, quando a mesma estava em vigor há pouco mais de dois anos".
 
Já este ano, em abril, "os proprietários foram também vítimas de uma inédita celeridade do Executivo quando, de um dia para o outro, foram forçados a alterar os procedimentos na comunicação de novos contratos de arrendamento e emissão de recibos de renda através da Internet, sem que fosse dado o adequado tempo de preparação para essas alterações", acusa a APL.
 
Em contraponto, os termos dos apoios do subsídio de renda a atribuir pelo Estado aos inquilinos que invocaram carência económica "continuam na gaveta do Governo, não tendo sido sequer submetido à discussão pública um anteprojecto do Diploma, sendo por isso totalmente desconhecidas as suas premissas pelas associações que representam o sector do arrendamento e da habitação", remata a associação.
 
A ALP exige por isso ao Governo que apresente rapidamente o diploma sobre os apoios aos inquilinos que invocaram a carência económica, os quais, segundo dados recentes, já ultrapassam 70.000, terminando assim com esta incerteza que prejudica gravemente o sector do arrendamento urbano.