Há um ano, e perante o aumento do crédito malparado na habitação, foi flexibilizado o regime extraordinário de proteção de devedores para ajudar mais famílias com dificuldades económicas no pagamento da prestação da casa ao banco. Acontece que poucos são os que estão a beneficiar desta iniciativa, estando a maioria de clientes com menos rendimentos a ficar de fora.
No primeiro semestre, entraram 295 requerimentos para aceder ao regime extraordinário por famílias com problemas em pagar o crédito à habitação em 20 bancos e foram recusados 221, isto é, três quartos, segundo noticia o Diário de Notícias.
O jornal diz ainda que a Deco critica a dificuldade de acesso e o Banco de Portugal lembra que o regime foi flexibilizado há um ano. Em termos gerais, as alterações introduzidas possibilitam o acesso ao regime de agregados familiares com rendimentos mais elevados ou com imóveis de valor patrimonial tributário superior.
Em vigor desde 2013, este regime extraordinário nunca cumpriu o seu objetivo, frisa o jornal dando nota de que, no ano passado, houve 622 requerimentos de acesso e 492 indeferimentos.
Em 2013,houve 1830 pedidos e 1.434 recusas dos bancos.
E porque falha este sistema?
Natália Nunes, responsável pelo Gabinete de Apoio ao Sobreendividado da Deco, não tem dúvidas em apelidar o regime de "demasiado restritivo".
Questionado sobre a ineficácia do regime, o Banco de Portugal lembrou que existe uma Comissão de Avaliação do Regime Extraordinário, da qual fazem parte, além do Banco de Portugal, membros indicados pelos ministros das Finanças e da Economia e por representantes da CMVM, da Associação Portuguesa de Bancos e da Deco.
O problema é que, segundo o diário, as condições de acesso são muitas e cumulativas, mesmo após a mudança na lei feita há um ano. Por exemplo, o desemprego é um motivo, desde que também tenha havido uma redução de rendimento superior a 35% nos 12 meses anteriores.
O rol inclui também a avaliação do património financeiro e imobiliário. "Conheço o caso de uma desempregada que preenchia todas as condições e a quem faltava apenas uma certidão de titularidade de um imóvel, mas não a conseguiu obter no banco e ficou de fora do regime extraordinário", garante Natália Nunes.
Pedidos de acesso ao regime extraordinário de crédito à habitação diminuem 16,2%
Entre janeiro e junho, o número de pedidos de acesso ao regime extraordinário de regularização do incumprimento de contratos de crédito à habitação voltou a diminuir face ao semestre anterior. As instituições de crédito receberam 295 requerimentos de acesso ao regime, menos 16,2% que nos seis meses anteriores (entre julho e dezembro de 2014).
Fiadores já podem beneficiar do Regime Extraordinário do crédito à habitação
As novas regras de proteção dos mutuários do crédito à habitação facilitam as condições de acesso ao regime extraordinário. Entre as principais mudanças, o destaque vai para a situação dos fiadores, que passam a poder beneficiar das medidas previstas no regime se forem chamados a assumir as obrigações dos mutuários e demonstrem encontrar-se em situação económica difícil.
Alterações ao Regime Extraordinário do crédito à habitação entram hoje em vigor
O novo Regime Extraordinário para o crédito à habitação para famílias em situação económica muito difícil entra hoje (dia 24) em vigor, comunicou o BdP. A revisão desta legislação visa sobretudo permitir um maior acesso por parte das famílias em dificuldades, depois de os deputados da Assembleia da República terem concluído que a aplicação da lei não estava a corresponder às expectativas.
Deco Alerta: Estás desempregado e queres aceder ao regime extraordinário do crédito à habitação?
O regime extraordinário do crédito à habitação é o 13º tema da Deco Alerta. Destinada a todos os consumidores em Portugal, esta rubrica semanal é assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o Idealista News Portugal.
Dívida pública de Portugal deverá cair 58% desde o pico da pandemia
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AL: associação reúne-se com Governo para resolver “questões urgentes”
A eliminação “de imediato” da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), bem como a revisão, neste setor, das “limitações legais impostas pelo Governo socialista”, são algumas das medidas anunciadas pelo novo Executivo de Portugal, liderado pela Aliança Democrática (AD). Uma decisão que agrada à Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), que fala em “questões urgentes” por resolver.
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No primeiro trimestre do ano, o número de reclamações no Portal da Queixa relacionadas com os programas de apoio do Estado à habitação aumentou 600% face ao período homólogo de 2023. Entre as principais queixas dirigidas ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) estão a demora na entrega de casas, longos atrasos no pagamento das rendas, falta de resposta e assuntos relacionados com o programa Porta 65.
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