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Alterações ao Regime Extraordinário do crédito à habitação entram hoje em vigor

Gtres
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Autor: Redação

O novo Regime Extraordinário para o crédito à habitação para famílias em situação económica muito difícil entra hoje (dia 24) em vigor, comunicou o Banco de Portugal (BdP). A revisão desta legislação visa sobretudo permitir um maior acesso por parte das famílias em dificuldades, depois de os deputados da Assembleia da República terem concluído que a aplicação da lei não estava a corresponder às expectativas. “A nova lei flexibiliza as condições de acesso dos clientes bancários ao Regime Extraordinário”, refere o banco central. 

De acordo com o Jornal de Negócios, que se apoia em dados do Relatório de Supervisão Comportamental, publicado no final de agosto, no primeiro semestre do ano, os bancos aceitaram apenas 54 dos 270 pedidos de acesso, recusando 217 requerimentos, por não ter sido demonstrado o preenchimento dos critérios legalmente definidos.

“Em termos gerais, as alterações introduzidas possibilitam o acesso ao regime por parte de agregados familiares com rendimentos mais elevados ou com imóveis de valor patrimonial tributário superior”, explica o BdP. 

Desta forma, o valor tributário do imóvel passa a variar entre os 100 e os 130.000 euros, consoante a localização. De referir que o agregado familiar encontra-se em “situação económica muito difícil” quando se verifica uma redução do rendimento anual bruto igual ou superior a 35% nos 12 meses anteriores à data de apresentação do requerimento.

Por outro lado, a taxa de esforço do agregado familiar com créditos garantidos por hipoteca sobre a sua habitação própria permanente terá de ser igual ou superior a 50% (agregados sem dependentes), 45% (agregados com dependentes) ou 40% (agregados familiares com cinco ou mais pessoas), escreve o Jornal de Negócios.

Outra das alterações importantes diz respeito ao facto dos fiadores também poderem ter acesso a esta legislação caso cumpram os requisitos. 

Os bancos ficam ainda impedidos de cobrar comissões pela alteração dos termos e condições do contrato de crédito, não podendo agravar os encargos financeiros com o empréstimo, nomeadamente aumentando o spread.