Vila Nova de Gaia: Câmara reconhece direito de construção nos terrenos da VL9

A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia reconheceu esta segunda-feira o direito de construção nos terrenos da sociedade com que há vários anos trava uma guerra judicial por causa da construção da VL9 – via de ligação à Ponte do Infante, no Porto, também chamada de Avenida D. João II.

Segundo o Jornal de Notícias, a 30 de setembro, e após vários anos de disputa, o tribunal condenou a autarquia a pagar 13,9 milhões de euros pelo incumprimento das contrapartidas acordadas em 2002 com a sociedade que cedeu terrenos para a construção da VL9. A decisão, cujo prazo de execução terminou dia 7, condenava também a câmara a reconhecer o direito de construção em terrenos envolventes à VL9 ou ao pagamento de 300 euros por cada m2 excluído.

O município está agora a preparar o programa de saneamento financeiro que vai permitir o pagamento, refere a autarquia, numa nota enviada à Lusa.

Na reunião de câmara da próxima segunda-feira (dia 14) será votado o apuramento final da dívida – documento preparatório de diagnóstico financeiro – e a 4 de janeiro será apresentada uma proposta para a abertura do concurso para o empréstimo financeiro a contrair.

“A câmara não dispõe de 14 milhões de euros para pagar de imediato a sentença, mas está a fazer tudo, pela primeira vez neste processo, para cumprir a decisão judicial, respeitando os direitos dos lesados”, referiu a Câmara de Vila Nova de Gaia.

“[É o] primeiro momento em que o assunto está verdadeiramente a ser encaminhado, [já que nestes dois anos de mandato] não foi assumida qualquer diligência dilatória [sobre o processo, mas apenas o pedido de concretização das modalidades de indemnização e o reconhecimento de que não é possível pagar no imediato]”, lê-se no documento.

O município alegou, junto do Tribunal Central e Administrativo do Norte, que a quantia inicial de 9.076.925 euros não foi devidamente atualizada no processo executivo, razão pela qual diz estar “neste momento juridicamente impossibilitado de proceder ao cumprimento do primeiro segmento condenatório da sentença”, escreve a publicação.

Para a autarquia, o valor deve ser atualizado para 10.054.747,90 euros, cerca de menos 400 mil euros ao peticionado pela sociedade detentora dos terrenos, e é sobre esse montante que devem ser calculados os juros de mora.

De referir que o presidente da Câmara de Gaia também foi condenado a pagar uma multa de 25 euros por cada dia em que a autarquia se atrase no pagamento dos 13,9 milhões de euros. A autarquia interpôs, no entanto, um recurso para anular a multa ao autarca que tem, para já, um efeito suspensivo.