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IMI: Isenção só é válida se a morada coincidir com a que consta no Cartão do Cidadão

Wikimedia commons
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Autor: Redação

As famílias com um rendimento anual até 15.295 euros beneficiam de isenção permanente do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI). Trata-se de um benefício atribuído de forma automática pela administração fiscal, mas que só é atribuído ao imóvel afeto à habitação permanente que corresponde à morada fiscal, ou seja, a que consta no Cartão do Cidadão.

Em causa está uma nuance prevista na proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2016. “[Para efeitos da atribuição da isenção considera-se] prédio ou parte de prédio urbano afeto à habitação própria e permanente aquele no qual esteja fixado o respetivo domicílio fiscal”, refere o documento.

Segundo o Dinheiro Vivo, à partida ambas as moradas coincidem, mas as pessoas podem não ter a morada atualizada. E para o Fisco a que é considerada é a que consta do Cartão do Cidadão.

Este regime vem aproximar a concessão das isenções permanentes ao que já existe para os contribuintes em geral quando pedem isenção de IMI (e que lhes é concedida por um período máximo de três anos), escreve a publicação.

Desde o início de 2015 que podem entrar para este regime de isenção permanente do IMI as pessoas com um rendimento anual inferior a 2,3 vezes o valor do Salário Mínimo Nacional (SMN) auferido em 2010 (era de 475 euros). O regime anterior concedia este benefício às famílias que contavam com o equivalente a 2,2 SMN anuais.