Chegou esta semana ao Parlamento um projeto de lei que visa obrigar os senhorios a aceitarem famílias com animais de estimação quando fizerem um contrato de arrendamento. O objetivo da iniciativa, da autoria do PAN (Pessoas-Animais-Natureza) é promover a igualdade, tendo em conta que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social.
O diploma, apresentado na terça-feira na Assembleia da República, argumenta que "ninguém pode ser discriminado por possuir animais de companhia, no que diz respeito à celebração de contrato de arrendamento, desde que a detenção dos mesmos cumpra todos os requisitos legais".
O PAN defende mesmo que, "caso se verifique alguma cláusula contratual em contrato de arrendamento que proceda à proibição de posse de animais de companhia no locado, em desrespeito pelo número anterior do presente artigo", seja "considerada cláusula contratual nula."
No entendimento do partido, "uma das obrigações do locador é precisamente permitir o gozo da coisa ao locatário, o que nestes casos em particular não acontece", frisando que "a pessoa vê-se coagida a abdicar de um ser que considera parte da sua família para conseguir assegurar um teto a si próprio e aos restantes familiares."
O Código Civil, tal como recorda o PAN, já prevê que, com ou sem animais, não possam ser violadas regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou normas constantes do regulamento do condomínio, e também é possível ao senhorio exigir o pagamento de uma caução, o que normalmente até já acontece. Ou seja, que os interesses dos senhorios já estão defendidos.
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Chegou a bela hora de partires de férias, mas não sabes o que fazer com o teu querido animal de estimação? Não te preocupes. Ensinamos-te como viajar com a tua mascota no tema de hoje da Deco Alerta. Destinada a todos os consumidores em Portugal, esta rubrica semanal é assegurada pela Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news.
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