Governo quer acelerar revisões de PDM e licenças de construção
O Governo quer “reduzir procedimentos” para encurtar os prazos das revisões dos Planos Diretores Municipais (PDM) e garantir “uma menor demora na atribuição de licenças de construção”, revelou o ministro da Coesão Territorial esta terça-feira, dia 14 de outubro de 2025.
Como vender uma casa com okupas ou inquiocupas?
Vender uma casa pode ser um processo desafiante. Exige preparação documental, estratégia e, sobretudo, segurança jurídica. Mas quando o imóvel está ocupado ilegalmente, o risco da transação é muito mais alto: um conflito entre o direito formal do proprietário e a realidade material de quem, sem legitimidade, se instalou ou permaneceu ilegitimamente no imóvel. Este fenómeno dos chamados okupas, em Espanha, e inquiocupas, em Portugal, aparece como um dos maiores atentados ao direito de propriedade que temos vindo a testemunhar nos últimos anos e tem consequências no mercado imobiliário. Fica a saber tudo sobre este assunto neste artigo escrito* com fundamento jurídico.
IRS: o que muda para senhorios e inquilinos com a nova lei do Governo?
O plano fiscal do Governo para travar a crise da habitação promete um alívio nos impostos, mas com um impacto muito desigual entre senhorios e inquilinos. As medidas anunciadas por Luís Montenegro incluem reduções no IRS e no IRC, mas os cálculos preliminares mostram que os proprietários saem largamente beneficiados, com vantagens que podem ser até 20 vezes superiores às concedidas a quem arrenda casa.
Direito ao esquecimento no crédito habitação: lei em consulta pública
O Governo vai submeter a consulta pública a regulamentação do chamado “direito ao esquecimento”, medida que pretende impedir a penalização de pessoas que tenham tido doenças graves, como cancro ou VIH, no acesso a crédito habitação e seguros de vida. A legislação existe desde 2021, mas só agora se prepara a sua aplicação prática.
Nova construção: o que fazer se o imóvel não é entregue na data?
A compra de um imóvel em planta — ou seja, ainda em fase de construção — é uma escolha cada vez mais comum no mercado imobiliário português.
Como ter a certeza que um imóvel está legalizado?
A verificação da regularização imobiliária é um passo essencial, quer seja no âmbito da fase preliminar de qualquer transação, como para garantir a segurança jurídica do imóvel e a tranquilidade do(s) seu(s) proprietário(s).
Posse e propriedade de imóveis são legalmente a mesma coisa?
A distinção entre posse e propriedade sobre imóveis continua a gerar dúvidas. À primeira vista, poderá parecer irrelevante saber se alguém é possuidor ou proprietário, sobretudo quando exerce efetivamente o poder de facto sobre um imóvel.
Lei da propriedade horizontal: como afeta os condomínios?
A administração dos condomínios ficou facilitada com as alterações feitas ao regime da propriedade horizontal.
Descobre os documentos que deves destruir para preservar os teus dados
Ter muita papelada acumulada pode ser frustrante. Principalmente quando falamos de vários anos a guardar documentos de várias pessoas da mesma casa. Mais que não seja por uma questão de espaço, chega um momento na nossa vida em que sentimos necessidade de fazer uma limpeza.
Regras da casa: podes fazer o que quiseres? Não é bem assim...
A nossa casa é o nosso templo. Contudo, nem tudo o queremos fazer no nosso lar é permitido. Existem sempre regras a cumprir.
Andar nu em casa é permitido por lei? Descobrimos a resposta
Todos nós vimos ao mundo sem roupa. No entanto, começamos a usá-la ainda antes de termos memória, tal como ditam as normas sociais e, até mesmo, a lei.
“Cidades têm de crescer e só crescem para cima ou para o lado”
O Governo já anunciou que levará em breve a Conselho de Ministros uma nova proposta de reforma do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), no âmbito do simplex dos licenciamentos. E também há mudanças à vista na revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a polémica lei dos solos, como é chamada. Pedro Siza Vieira considera que o caminho a seguir para se fazer mais habitação em Portugal passa por construir mais casas, o que “significa que as cidades têm de crescer”. “E só crescem para cima ou para o lado. Portanto, ou expandimos os aglomerados urbanos ou deixamos construir em altura”, diz ao idealista/news o ex-ministro de Estado da Economia e da Transição Digital.
Marcelo promulga alteração à lei dos solos, mas deixa alertas
O Presidente da República promulgou esta quinta-feira, 26 de dezembro, o diploma que cria um regime excecional que permite a construção e urbanização onde atualmente não é possível, mas alertou para “um entorse significativo” no regime de ordenamento e planeamento do território.“Apesar de constituir
Como vender um imóvel herdado: o que é preciso saber
Vender um imóvel herdado pode ser um processo desafiante e cheio de particularidades. Desde a partilha entre os herdeiros até às questões burocráticas e fiscais, há vários passos essenciais a cumprir para garantir que a transação decorre sem sobressaltos. Eis o que é preciso saber para vender um imóvel herdado, com fundamento jurídico.
Incêndios em Portugal: o que fazer se a minha casa arder?
Os incêndios em Portugal são um fenómeno recorrente, tendo atingido picos históricos de dimensão e intensidade em 2017 e no corrente ano.
Procuração: como fazer e para que serve?
A nossa vida tem diversos desafios. Apesar de existirem constantemente solicitações, por vezes, elas surgem em contextos indesejados, em que estamos indisponíveis para lhes dar resposta. Em determinados casos, pode ser impossível tratar de um assunto pessoalmente.
Advogado gratuito: quem tem direito e como pedir?
São várias as circunstâncias em que uma pessoa pode precisar de um advogado. Podemos criar um vasto conjunto de cenários em que ter o apoio de um advogado se revela fundamental. No entanto, geralmente, este é um serviço que implica custos elevados.
Pode-se construir um hotel ou parque de campismo num terreno rústico?
Nos últimos anos temos assistido a um crescente interesse por parte de investidores privados na implementação e operação de empreendimentos turísticos em áreas rurais e, consequentemente, na edificação de unidades hoteleiras em terrenos rústicos. Mas afinal, o que é um terreno rústico?
Animais de estimação: quais e quantos posso ter em casa?
Ter um animal de estimação é um ato de nobreza do ser humano, pois está a oferecer um lar, condições de saúde e carinho a um ser vivo que não tem nada mais a dar em troca a não ser amor.
Contudo, como tutor de um animal deves respeitar várias regras.
Instalar um elevador no prédio: o que diz a lei
A experiência de viver num prédio revela-se um desafio exigente.
Quais as responsabilidades legais de uma agência imobiliária?
Comprar ou vender um imóvel, ou mesmo arrendar uma casa, pode ser um processo complexo, e que não está isento de riscos. Recorrer a um mediador imobiliário pode ser, por isso, uma opção recomendável e segura, uma vez que este conhece os procedimentos legais e burocráticos relativos a este tipo de negócios. Mas, afinal, quais são as suas responsabilidades? Quem pode exercer atividade em Portugal? Quais os requisitos e obrigações de uma empresa de mediação imobiliária? Explicamos com fundamento jurídico.
É possível deserdar um filho? O que diz a lei portuguesa
Embora não seja usual, alguns pais querem deserdar os filhos. Normalmente, essa decisão nasce de graves problemas familiares, uma vez que vai, em princípio, contra toda a lógica. Mas é mesmo possível fazê-lo? O que diz a lei portuguesa sobre isso? Pode-se mesmo tirar a herança a um filho? Explicamos com a ajuda de especialistas legais.
Como tratar a compra de casa quando o vendedor quer lá ficar?
O processo de aquisição de imóveis, em particular no mercado residencial, tem vários desafios.
Cartel da banca: troca de dados sobre spreads “suficiente” para violar lei
O advogado-geral que está a acompanhar o processo do cartel da banca no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considera que a troca de informação comercial durante mais de dez anos sobre os volumes de crédito concedidos e os spreads aplicados nos empréstimos à habitação, consumo e empresas, entre os principais bancos portugueses, é suficiente para violar a lei.
Problema da habitação é uma “corrida contrarrelógio”, diz Marcelo
O Presidente da República assumiu este domingo, dia 3 de setembro, que o problema da habitação é uma “corrida contrarrelógio”, apontando que após a confirmação do pacote Mais Habitação na Assembleia da República se seguirá a fase da regulamentação.
“A habitação é uma corrida contrarrelógio”, afirmo