Notícias sobre o mercado imobiliário e economia

Leis

Últimas notícias sobre "Leis" publicadas em idealista.pt/news

Pontes de dezembro: pais têm direito a faltar e a receber subsídio - mas nem todos

Nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro, vésperas de feriado, as escolas vão estar fechadas, por decisão do Governo, no âmbito no novo estado de emergência, que também prevê a proibição de circulação entre concelhos nesses fins de semana. A função pública terá tolerância de ponto e é recomendado às empresas privadas que dispensem os trabalhadores, um cenário que já abriu a porta a vários conflitos. Falta de clareza, por exemplo, quanto à justificação das faltas dos pais, e se estes serão apoiados caso precisem de ficar em casa com os filhos.

Notícia sobre:

Programa Regressar prolongado até 2023 por “ter muita procura” – e terá novas medidas

O Programa Regressar, que pretende promover o regresso de emigrantes, vai ser reavaliado com mais medidas e prolongado até 2023, devido à “grande procura” que continua a ter, disse esta quinta-feira (12 de novembro de 2020) a secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, Berta Nunes. “O Programa Regressar, o mais bem sucedido dos programas semelhantes de que temos conhecimento, terminaria este ano. Mas, como continua a ter muita procura, vai ser reavaliado e prolongado até 2023 e vamos ter mais medidas”, explicou.

Notícia sobre:

Lei da nacionalidade promulgada por Marcelo: filhos de imigrantes serão portugueses ao nascer

A nova lei da nacionalidade foi promulgada pelo Presidente da República. Isto significa que passam a poder ser portugueses à nascença os filhos de imigrantes que residam no país, há pelo menos um ano, mesmo que ilegalmente. O mesmo se aplica nos casos em que um dos progenitores resida legalmente em território português, independentemente do tempo.

Notícia sobre:
Gtres

Assédio no arrendamento: o que é e como funciona (com um caso prático)

A lei que proíbe e pune o assédio no arrendamento ou no subarrendamento entrou em vigor em fevereiro de 2019, havendo a possibilidade de serem aplicadas sanções pecuniárias a quem tenha um comportamento ilegal. Neste artigo, preparado pela Teixeira Advogados & Associados para o idealista/news, iremos explicitar a Lei n.º 12/2019, de 27 de fevereiro, com fundamento jurídico.

Notícia sobre:

Atirar beatas de cigarros para o chão custa a partir de hoje entre 25 e 250 euros de multa

A Lei n.º 88/2019 de redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente aprova medidas para recolha e tratamento dos resíduos de tabaco e pune com coimas entre 25 e 250 euros quem atirar beatas para a via pública. Ao abrigo da lei, as pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco passam a ser equiparadas a resíduos sólidos urbanos e, por isso, fica proibido o seu "descarte em espaço público".

Notícia sobre:

Como evitar os erros mais comuns ao receber uma herança

Com a morte de um familiar, muitas são as questões jurídicas que se levantam, e muitos são os erros que se cometem no processo, por falta de aconselhamento jurídico especializado, sendo na maior parte das vezes os herdeiros que tratam de tudo de forma isolada. Afinal, quais as obrigações que se tem enquanto herdeiro? Explicamos tudo com fundamento jurídico.

Notícia sobre:

Pandemia “obrigou” Governo a mexer 88 vezes na legislação laboral

A pandemia da Covid-19 obrigou a uma verdadeira “ginástica” legislativa, nos últimos tempos, e os números são prova disso mesmo: entre leis, decretos, despachos e resoluções, o Governo publicou 88 documentos em cinco meses e meio, entre início de março e o dia 15 de agosto de 2020, o que dá em média quase um documento a cada dois dias.

Notícia sobre: