Vender ou arrendar casa na Catalunha passa a exigir certificado de amianto
No passado sábado, 3 de outubro, entrou em vigor a Lei 8/2026 para a erradicação do amianto na Catalunha, Espanha. É uma norma com impacto relevante no mercado imobiliário da região, já que passa a obrigar à apresentação de um certificado sobre a presença – ou ausência – de amianto numa habitação ou noutro imóvel, sempre que a construção seja anterior a 2002 e esteja em causa a venda ou o arrendamento.
Acordo Chega-PSD: Governo ganha margem de manobra na lei das rendas
Uma reviravolta política com impacto na área da habitação veio marcar o final do mês de setembro no Parlamento português. A proposta de lei do Governo da AD para reformar o mercado de arrendamento foi inesperadamente aprovada, esta quarta-feira, na generalidade na Assembleia da República. O desfecho surpreendeu quem acompanhava o debate visto que o Chega, que tinha anunciado voto contra, acabou por se abster — viabilizando o diploma, poucos minutos depois de André Ventura e o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, assinarem um acordo que garante alterações concretas deste processo legislativo na especialidade.
IVA a 6% na reabilitação: guia prático sobre regras, direitos e prazos
A nova lei que garante a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% aos projetos de renovação em áreas de reabilitação urbana (ARU), mesmo quando não existe uma operação de reabilitação urbana (ORU), já foi publicada em Diário da República (DR) e produz efeitos retroativos a 2009.
Portugal tem mais de metade dos municípios sob pressão habitacional
A proposta de Bruxelas para resolver a crise da habitação na Europa dá mais poderes às autoridades nacionais, regionais e locais para adotarem medidas, estabelecendo um quadro comum que permite avaliar a existência ou não de pressão habitacional em determinadas zonas, com base em diferentes critério
TVDE: o que vai mudar a partir de setembro?
Se chamares um TVDE a partir de 1 de setembro, talvez não notes imediatamente grandes diferenças. O carro continuará a chegar através de uma aplicação e o percurso será semelhante.
Nova lei dos apátridas já em vigor: o que vai mudar?
A nova lei que regula estatuto de apátrida em Portugal foi publicada em Diário da República (DR) e entrará em vigor já em setembro. Afinal, o que muda? Quem é considerado apátrida? Quais são os procedimentos a seguir? Qual o papel da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA)?
Área mínima para vender casa? O que a lei exige e muita gente não sabe
Existe uma área mínima abaixo da qual uma casa não pode ser vendida? E arrendada? Não exatamente. A lei não fixa uma área mínima geral para que um imóvel possa ser vendido ou arrendado.
Fazer obras em casa e encontrar ouro? A lei diz quem fica com o achado
Uma casa em obras na Bélgica escondia uma surpresa valiosa. Se acontecesse em Portugal, a quem pertenceria o tesouro encontrado?
Nova lei dos condomínios pode tornar contrato e seguro obrigatórios
O Governo está a preparar um diploma com novas regras para os condomínios e, ao que tudo indica, o contrato de prestação de serviços e seguro de responsabilidade civil deverão ser obrigatórios. Associações do setor entendem que a lei também deve aplicar-se aos moradores que assumam estas funções.
Revisão do arrendamento pode impulsionar Build-to-Rent, diz APPII
A Proposta de Lei n.º 103/XVII/1ª, da autoria do Governo e que autoriza a revisão do regime do arrendamento urbano foi aplaudida pela Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII), que considera esta iniciativa um passo fundamental para aumentar a oferta habitacional e
Expropriações: guia sobre os novos poderes das autarquias
As autarquias vão passar a ter mais poder nos processos de expropriação. Com o Decreto-Lei n.º 160/2026, a declaração de utilidade pública das expropriações promovidas pelos municípios passa a ser decidida pelas Assembleias Municipais.
IVA na Reabilitação Urbana - nova lei põe fim à controvérsia ARU/ORU
A publicação da Lei n.º 48/2026, de 17 de agosto, que vem clarificar a aplicação do IVA a 6% na reabilitação urbana, representa uma das intervenções legislativas mais relevantes dos últimos anos em matéria de fiscalidade imobiliária.
Indicação de título urbanístico obrigatória nas escrituras a partir de outubro
A obrigatoriedade de declarar se um imóvel dispõe ou não de título urbanístico só começa, afinal, a aplicar-se a 1 de outubro de 2026. A entrada em vigor da revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) estava inicialmente prevista para 3 de agosto, mas o Governo decidiu adiar a aplicação das novas regras para dar mais tempo aos municípios para adaptarem as respetivas plataformas informáticas.
Reabilitar para arrendar: o que muda com o novo regime fiscal?
A aquisição de um prédio para reabilitação e posterior colocação no mercado de arrendamento habitacional implicava, até há pouco tempo, não só o investimento necessário para a compra do imóvel e para a realização das obras, mas também diversos encargos fiscais, como o IMT, o Imposto do Selo, o IMI,
Guia rápido para compra ou venda um imóvel com o novo RJUE
Imagina que assinas a escritura, recebes as chaves, e meses depois, quando vais tratar de um seguro ou pedir crédito para obras, descobres que a casa nunca teve licença de utilização.
Novo RJUE: simplex urbanístico ou (mais um) paradoxo administrativo?
Para Joana Resende, CEO Grupo CENTURY 21 Arquitectos, a recente reforma do RJUE é importante, mas considera que “o esvaziamento da responsabilidade municipal e a colocação dos técnicos e promotores numa posição de grande exposição jurídica” pode ter um preço elevado.
Novo RJUE: 10 questões essenciais esclarecidas por advogados
Menos burocracia e novas regras para construir, reabilitar e vender imóveis, de forma mais simples e rápida.
Residência em Portugal para não europeus: vistos e requisitos
Portugal tornou‑se um dos destinos mais apetecíveis da Europa para cidadãos de fora da União Europeia (UE) que procuram residência de longa duração.
Escolher um administrador de condomínio? 5 sinais de alerta a evitar
Quando chega o momento de renovar ou escolher a administração do condomínio, a decisão raramente parece urgente – até surgir o primeiro problema.
Alterações à Lei da Nacionalidade travam decisões de investir dos EUA
A cofundadora da RedBridge Lisbon, Filipa Pinto Carvalho, admite, em entrevista à Lusa, que as alterações à Lei da Nacionalidade têm sido um fator que tem posto algum travão nas decisões de investimento dos EUA. Criada há quatro anos, a RedBridge é uma comunidade de empreendedores, profissionais e investidores e está a consolidar-se como uma plataforma entre Portugal e os EUA.
Fraudes imobiliárias: incumprir um contrato pode ser crime?
Nem todos os negócios imobiliários que correm mal acabam por configurar um crime. Em regra, falhar um contrato é uma questão civil, mas há situações em que o incumprimento pode esconder uma fraude. A diferença está na intenção.
Tudo o que muda com a nova Lei da Nacionalidade
A recente revisão da Lei da Nacionalidade, aprovada no Parlamento em abril e, entretanto, promulgada, veio introduzir um conjunto de alterações significativamente mais amplo - e, em vários aspetos, mais exigente - do que aquilo que era antecipado nas propostas anteriormente conhecidas, designadament
Juízes chumbam lei do Governo para expulsar cidadãos estrangeiros
Os onze membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) chumbaram, por unanimidade, a proposta do Governo para agilizar a expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional. O parecer negativo foi aprovado após uma “forte discussão” entre os conselheiros, mas acabou subscrito por todos, incluindo o juiz Helder Pombo, indicado pelo Chega, partido que defende uma lei de imigração mais restritiva.
AL: BE e Livre pedem revogação das medidas com oposição da direita
Os partidos BE e Livre defenderam, no parlamento, a revogação das medidas do Governo para o alojamento local (AL), por considerarem que contribuíram para o aumento dos preços da habitação, tendo PSD, CDS-PP, IL e Chega lamentado o “bode expiatório”.
Nova lei espanhola para anúncios de casas: o que as imobiliárias devem saber
Desde dezembro de 2025 está em vigor, em Espanha, a Lei 10/2025, de serviços de atendimento ao cliente, que mexe diretamente com a forma como as imobiliárias e promotoras publicitam casas em portais, redes sociais ou qualquer outro canal comercial. A lei não se aplica a particulares, o alvo são profissionais do setor (agências, promotoras, intermediários). O idealista/news esteve à conversa com Jesús Prieto, advogado especialista em Direito Imobiliário, para perceber o que muda na prática e como devem as empresas adaptar‑se.