Direito ao esquecimento no crédito habitação: lei em consulta pública
O Governo vai submeter a consulta pública a regulamentação do chamado “direito ao esquecimento”, medida que pretende impedir a penalização de pessoas que tenham tido doenças graves, como cancro ou VIH, no acesso a crédito habitação e seguros de vida. A legislação existe desde 2021, mas só agora se prepara a sua aplicação prática.
Nova construção: o que fazer se o imóvel não é entregue na data?
A compra de um imóvel em planta — ou seja, ainda em fase de construção — é uma escolha cada vez mais comum no mercado imobiliário português.
Como ter a certeza que um imóvel está legalizado?
A verificação da regularização imobiliária é um passo essencial, quer seja no âmbito da fase preliminar de qualquer transação, como para garantir a segurança jurídica do imóvel e a tranquilidade do(s) seu(s) proprietário(s).
Posse e propriedade de imóveis são legalmente a mesma coisa?
A distinção entre posse e propriedade sobre imóveis continua a gerar dúvidas. À primeira vista, poderá parecer irrelevante saber se alguém é possuidor ou proprietário, sobretudo quando exerce efetivamente o poder de facto sobre um imóvel.
Lei da propriedade horizontal: como afeta os condomínios?
A administração dos condomínios ficou facilitada com as alterações feitas ao regime da propriedade horizontal.
Descobre os documentos que deves destruir para preservar os teus dados
Ter muita papelada acumulada pode ser frustrante. Principalmente quando falamos de vários anos a guardar documentos de várias pessoas da mesma casa. Mais que não seja por uma questão de espaço, chega um momento na nossa vida em que sentimos necessidade de fazer uma limpeza.
Regras da casa: podes fazer o que quiseres? Não é bem assim...
A nossa casa é o nosso templo. Contudo, nem tudo o queremos fazer no nosso lar é permitido. Existem sempre regras a cumprir.
Andar nu em casa é permitido por lei? Descobrimos a resposta
Todos nós vimos ao mundo sem roupa. No entanto, começamos a usá-la ainda antes de termos memória, tal como ditam as normas sociais e, até mesmo, a lei.
“Cidades têm de crescer e só crescem para cima ou para o lado”
O Governo já anunciou que levará em breve a Conselho de Ministros uma nova proposta de reforma do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), no âmbito do simplex dos licenciamentos. E também há mudanças à vista na revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a polémica lei dos solos, como é chamada. Pedro Siza Vieira considera que o caminho a seguir para se fazer mais habitação em Portugal passa por construir mais casas, o que “significa que as cidades têm de crescer”. “E só crescem para cima ou para o lado. Portanto, ou expandimos os aglomerados urbanos ou deixamos construir em altura”, diz ao idealista/news o ex-ministro de Estado da Economia e da Transição Digital.
Marcelo promulga alteração à lei dos solos, mas deixa alertas
O Presidente da República promulgou esta quinta-feira, 26 de dezembro, o diploma que cria um regime excecional que permite a construção e urbanização onde atualmente não é possível, mas alertou para “um entorse significativo” no regime de ordenamento e planeamento do território.“Apesar de constituir
Como vender um imóvel herdado: o que é preciso saber
Vender um imóvel herdado pode ser um processo desafiante e cheio de particularidades. Desde a partilha entre os herdeiros até às questões burocráticas e fiscais, há vários passos essenciais a cumprir para garantir que a transação decorre sem sobressaltos. Eis o que é preciso saber para vender um imóvel herdado, com fundamento jurídico.
Incêndios em Portugal: o que fazer se a minha casa arder?
Os incêndios em Portugal são um fenómeno recorrente, tendo atingido picos históricos de dimensão e intensidade em 2017 e no corrente ano.
Procuração: como fazer e para que serve?
A nossa vida tem diversos desafios. Apesar de existirem constantemente solicitações, por vezes, elas surgem em contextos indesejados, em que estamos indisponíveis para lhes dar resposta. Em determinados casos, pode ser impossível tratar de um assunto pessoalmente.
Advogado gratuito: quem tem direito e como pedir?
São várias as circunstâncias em que uma pessoa pode precisar de um advogado. Podemos criar um vasto conjunto de cenários em que ter o apoio de um advogado se revela fundamental. No entanto, geralmente, este é um serviço que implica custos elevados.
Pode-se construir um hotel ou parque de campismo num terreno rústico?
Nos últimos anos temos assistido a um crescente interesse por parte de investidores privados na implementação e operação de empreendimentos turísticos em áreas rurais e, consequentemente, na edificação de unidades hoteleiras em terrenos rústicos. Mas afinal, o que é um terreno rústico?
Animais de estimação: quais e quantos posso ter em casa?
Ter um animal de estimação é um ato de nobreza do ser humano, pois está a oferecer um lar, condições de saúde e carinho a um ser vivo que não tem nada mais a dar em troca a não ser amor.
Contudo, como tutor de um animal deves respeitar várias regras.
Instalar um elevador no prédio: o que diz a lei
A experiência de viver num prédio revela-se um desafio exigente.
Quais as responsabilidades legais de uma agência imobiliária?
Comprar ou vender um imóvel, ou mesmo arrendar uma casa, pode ser um processo complexo, e que não está isento de riscos. Recorrer a um mediador imobiliário pode ser, por isso, uma opção recomendável e segura, uma vez que este conhece os procedimentos legais e burocráticos relativos a este tipo de negócios. Mas, afinal, quais são as suas responsabilidades? Quem pode exercer atividade em Portugal? Quais os requisitos e obrigações de uma empresa de mediação imobiliária? Explicamos com fundamento jurídico.
É possível deserdar um filho? O que diz a lei portuguesa
Embora não seja usual, alguns pais querem deserdar os filhos. Normalmente, essa decisão nasce de graves problemas familiares, uma vez que vai, em princípio, contra toda a lógica. Mas é mesmo possível fazê-lo? O que diz a lei portuguesa sobre isso? Pode-se mesmo tirar a herança a um filho? Explicamos com a ajuda de especialistas legais.
Como tratar a compra de casa quando o vendedor quer lá ficar?
O processo de aquisição de imóveis, em particular no mercado residencial, tem vários desafios.
Cartel da banca: troca de dados sobre spreads “suficiente” para violar lei
O advogado-geral que está a acompanhar o processo do cartel da banca no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considera que a troca de informação comercial durante mais de dez anos sobre os volumes de crédito concedidos e os spreads aplicados nos empréstimos à habitação, consumo e empresas, entre os principais bancos portugueses, é suficiente para violar a lei.
Problema da habitação é uma “corrida contrarrelógio”, diz Marcelo
O Presidente da República assumiu este domingo, dia 3 de setembro, que o problema da habitação é uma “corrida contrarrelógio”, apontando que após a confirmação do pacote Mais Habitação na Assembleia da República se seguirá a fase da regulamentação.
“A habitação é uma corrida contrarrelógio”, afirmo
Mais Habitação vai escapar ao TC, mas Marcelo admite vetar diplomas
O Presidente da República não vai enviar o pacote Mais Habitação para o Tribunal Constitucional, mas o veto político ainda está em cima da mesa.
Rentabilização dos imóveis das Forças Armadas com nova lei promulgada
O Presidente da República promulgou, esta quarta-feira (9 de agosto de 2023), as leis de Programação Militar e de Infraestruturas Militares, considerando a legislação que estabelece o investimento público em meios e equipamentos das Forças Armadas é “mais ambiciosa do que a anterior”. Marcelo Rebelo de Sousa diz esperar que “o novo sistema de venda, arrendamento ou outras formas de rentabilização de imóveis afetos a infraestruturas militares” possa “resolver a questão de dotações”.
Arrendar casa: guia essencial para inquilinos e senhorios
O mercado de arrendamento vive dias complicados em Portugal, marcados por uma oferta quase inexistente e preços das casas para arrendar a escalar, além do novo enquadramento legal que resulta de várias iniciativas legislativas recentes.