Leis

A obrigatoriedade de declarar se um imóvel dispõe ou não de título urbanístico só começa, afinal, a aplicar-se a 1 de outubro de 2026. A entrada em vigor da revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) estava inicialmente prevista para 3 de agosto, mas o Governo decidiu adiar a aplicação das novas regras para dar mais tempo aos municípios para adaptarem as respetivas plataformas informáticas.

A aquisição de um prédio para reabilitação e posterior colocação no mercado de arrendamento habitacional implicava, até há pouco tempo, não só o investimento necessário para a compra do imóvel e para a realização das obras, mas também diversos encargos fiscais, como o IMT, o Imposto do Selo, o IMI,

Para Joana Resende, CEO Grupo CENTURY 21 Arquitectos, a recente reforma do RJUE é importante, mas considera que “o esvaziamento da responsabilidade municipal e a colocação dos técnicos e promotores numa posição de grande exposição jurídica” pode ter um preço elevado.

Menos burocracia e novas regras para construir, reabilitar e vender imóveis, de forma mais simples e rápida.

A cofundadora da RedBridge Lisbon, Filipa Pinto Carvalho, admite, em entrevista à Lusa, que as alterações à Lei da Nacionalidade têm sido um fator que tem posto algum travão nas decisões de investimento dos EUA. Criada há quatro anos, a RedBridge é uma comunidade de empreendedores, profissionais e investidores e está a consolidar-se como uma plataforma entre Portugal e os EUA.

Nem todos os negócios imobiliários que correm mal acabam por configurar um crime. Em regra, falhar um contrato é uma questão civil, mas há situações em que o incumprimento pode esconder uma fraude. A diferença está na intenção.

A recente revisão da Lei da Nacionalidade, aprovada no Parlamento em abril e, entretanto, promulgada, veio introduzir um conjunto de alterações significativamente mais amplo - e, em vários aspetos, mais exigente - do que aquilo que era antecipado nas propostas anteriormente conhecidas, designadament

Os onze membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) chumbaram, por unanimidade, a proposta do Governo para agilizar a expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional. O parecer negativo foi aprovado após uma “forte discussão” entre os conselheiros, mas acabou subscrito por todos, incluindo o juiz Helder Pombo, indicado pelo Chega, partido que defende uma lei de imigração mais restritiva.

Os partidos BE e Livre defenderam, no parlamento, a revogação das medidas do Governo para o alojamento local (AL), por considerarem que contribuíram para o aumento dos preços da habitação, tendo PSD, CDS-PP, IL e Chega lamentado o “bode expiatório”.

O mau tempo deixou um rasto de destruição em centenas de habitações no país, levantando questões sobre vários temas, nomeadamente no mercado de arrendamento. Quando pode uma casa arrendada ser considerada inabitável? E quem deve suportar os custos das reparações?

A cidade do Rio de Janeiro proibiu a construção de novos edifícios que provoquem sombra nas praias e calçadões da “cidade maravilhosa”, anunciou a prefeitura esta segunda-feira, dia 12 de janeiro de 2026.

A Comissão Europeia propôs esta quarta-feira (19 de novembro de 2025) dar mais tempo às empresas para implementarem as novas regras sobre os sistemas de Inteligência Artificial (IA) de alto risco, após vários apelos para flexibilização das regulamentações.

O Governo da província de Ontário, onde se encontram cidades tão importantes como Toronto e Ottawa, apresentou um plano para facilitar o acesso à habitação própria. A proposta prevê descontos nos impostos sobre a propriedade de até 80.000 dólares canadianos (49.444 euros) para quem comprar a sua primeira casa na província. Esta medida é compatível com as deduções fiscais nacionais, que podem permitir uma poupança total de até 130.000 dólares canadianos (80.346 euros) na aquisição de imóveis com um valor máximo de um milhão de dólares canadianos.

Em janeiro, foram publicadas, em Diário da República, as novas regras para o processo que permite manter o número de telemóvel quando se muda de operador. Em declarações à Lusa, fonte oficial da Anacom explicou, na altura, que as alterações pretendem "reforçar a proteção dos consumidores". Entre estas medidas está a proibição de as empresas cobrarem encargos diretos pela portabilidade aos utilizadores finais titulares de contratos associados aos números.

O Governo quer “reduzir procedimentos” para encurtar os prazos das revisões dos Planos Diretores Municipais (PDM) e garantir “uma menor demora na atribuição de licenças de construção”, revelou o ministro da Coesão Territorial esta terça-feira, dia 14 de outubro de 2025.