A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considera que o objetivo do Governo de querer obrigar notários, conservadores e agentes imobiliários a referir explicitamente o modo de pagamento usado na compra e venda de casas, bem como nos arrendamentos superiores a 2.500 euros, é inconstitucional. Esta é uma das medidas que o Executivo pretende implementar para combater o branqueamento de capitais.
O setor imobiliário tem vindo a ser apontando pelas autoridades nacionais e internacionais como sendo um dos mais propensos para ser utilizado para branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo. Para tentar tornar mais eficaz o rasto do dinheiro, o Governo quer obrigar as empresas a dizer qual é o seu dono ou beneficiário último, bem como alterar os códigos do Registo Predial e do Notariado para evitar que existam negócios simulados com a compra e venda de imóveis em território nacional.
A ideia é que as escrituras das casas passem a ser claras quanto ao meio de pagamento e também aos números de identificação dos modos de pagamentos usados, nomeadamente contas bancárias ou cheques usados nessa transação imobiliária. No caso de o pagamento ser em dinheiro vivo, a escritura terá de mencionar qual é a moeda usada. Neste momento este tipo de informação não consta das escrituras.
Mas no parecer que dá a este diploma, segundo escreve o Jornal de Negócios, a Comissão Nacional de Proteção de Dados argumenta que os elementos pedidos, tal como o número das contas bancárias envolvidas na transação, são “dados pessoais sensíveis”. A CNPD refere que este tipo de dados pode expor “os rendimentos das pessoas envolvidas” ou ainda “eventuais relações pessoais que liguem os diferentes intervenientes no processo de pagamento”.
De acordo com a CNPD, está em causa o artigo 18º da Constituição, que incide sobre a força jurídica. “As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir caráter geral e abstrato e não podem ter efeito retroativo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais”, lê-se num dos pontos desse artigo. Para a Comissão é claro que esta medida constitui uma restrição desproporcionada de um direito fundamental.
Dinheiro, cheque ou transferência? Escrituras terão de dizer como são pagos os imóveis
No âmbito do combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, o Estado português quer que as escrituras passem a contemplar de que forma são pagos os imóveis. Desta forma, todos os notários, conservadores e agentes imobiliários passarão a ser obrigados a reportar, por escrito, se os pagamentos nas transações imobiliárias foram dinheiro, cheque ou transferência. Também os arrendamentos a partir dos 2500 euros irão estar sujeitos a este novo e mais apertad
Habitação acessível: Bruxelas quer países da UE a dar ajudas estatais
A Comissão Europeia quer incentivar os países da União Europeia a apoiarem as suas economias para aumentar a oferta de habitação acessível através de um alívio nas regras dos auxílios estatais, que deixam de ter de ser notificados.
Preço das casas duplicou em Portugal em 15 anos
Os preços das casas aumentaram 5,1% na zona euro e 5,4% na União Europeia, no segundo trimestre em comparação com o período homólogo, divulga hoje (dia 03 de outubro de 2025), o Eurostat, com Portugal a registar o maior avanço, de 17,2%. Na variação em cadeia, o indicador cresceu respetivamente, 1,6% e 1,7%. Entre 2010 e 2025, os preços das casas mais do que duplicaram (141%) no País.
Santa Casa de Lisboa leva nove imóveis a hasta pública por 3,09 milhões
A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) está interessada em “desfazer-se” de património, tendo anunciado que vai levar a hasta pública nove imóveis, que estão localizados sobretudo em Lisboa: há um em Sintra e outro em Odivelas. A hasta pública realiza-se dia 19 de novembro de 2025 e o valor base global é de 3,09 milhões de euros.
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IMT vai subir para não residentes – pesam 5% na compra de casas
A compra de casa em Portugal por estrangeiros voltou a estar no centro do debate político e do setor imobiliário, depois de o Governo da AD - no âmbito do "plano de choque" que lançou para tentar resolver a crise na habitação - ter anunciado o agravamento do IMT para estes compradores, no caso de viverem fora do país. Mas a verdade é que, tal como mostram os dados oficiais do INE, os não residentes em Portugal pagam mais pelas casas que compram, mas representam uma pequena parte d
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