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Senhorios obrigados por lei a aceitar animais de estimação

The Stocks
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Autor: Redação

Queres arrendar uma casa e estás a ter problemas por causa do teu animal de estimação? Em breve, isso vai mudar. A Assembleia da República acaba de aprovar a proposta de lei do partido Pessoas, Animais e Natureza (PAN), cujo objetivo é que ninguém possa ser discriminado no acesso à habitação por ter animais de companhia. Ou seja, os senhorios deixarão de poder recusar arrendar uma casa por este motivo.

As novas regras, que contaram com o apoio de todos os partidos com assento parlamentar à exceção do PSD e do CDS-PP, serão agora discutidas na especialidade, para que possam ser promulgadas pelo Presidente da República e publicadas em Diário da República com a data de entrada em vigor das mesmas.

O diploma, aprovado na generalidade, prevê que os anúncios de oferta de imóveis para arrendar não podem conter qualquer “restrição, especificação ou preferência baseada na propriedade” de animais de companhia.

E também as cláusulas dos contratos de arrendamento e os regulamentos do condomínio estão sujeitas a estas mesmas regras, sendo nulas todas as cláusulas e normas que proíbam o residente de ter animais em casa.

Para evitar abusos, porém, o diploma ressalva que as regras de não-discriminação não impedem “as demais normas em vigor” quanto à presença de cães, gatos, periquitos ou iguanas nas habitações, nomeadamente as “que respeitam ao número máximo de animais de companhia por fração, aos espaços e condições em que é permitida a detenção de animais perigosos ou potencialmente perigosos, e à salvaguarda da saúde pública”.