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Proprietários de Alojamento Local podem vir a pagar mais de condomínio

Autor: Redação

Os proprietários com casas de Alojamento Local (AL) – destinadas ao arrendamento de curta duração a turistas – podem ter de pagar mais de condomínio. Em causa está uma proposta que integra o relatório do grupo de trabalho constituído por Governo, PS e BE sobre políticas de habitação.

“Já é uma prática corrente, há muitos condomínios que já o fazem, que estabelecem regras de gestão da situação. É necessário regular de forma inteligente [o AL temporário] que resolva o problema e não mate uma atividade da nova economia que é benéfica ao país”, disse um responsável do Governo, citado pelo Público.

Segundo o governante, cujo nome não é referido pela publicação, “faz todo o sentido que [a proposta] possa avançar na legislação que o Governo vier a aprovar para o setor”.

De referir que o próprio ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, já admitiu que esta poderia ser uma boa solução, pelo que a medida deverá ser lançada na legislação para o setor em preparação pela nova secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho.

“As propostas sobre AL são positivas mas insuficientes se ficarem só pelo condomínio, isso permite enfrentar o problema do desgaste dos edifícios, mas não chega”, referiu o deputado do BE Pedro Soares, que integrou o grupo de trabalho sobre habitação, citado pelo diário. O mesmo responsável confirmou, de resto, que o BE vai apresentar “propostas para limitar” o fenómeno, dando “aos municípios poder de definir as áreas e de limitar a adesão”.

A medida que irá ser adotada pelo Governo entra em choque com o projeto de lei que está entregue na Mesa da Assembleia da República, da autoria de dois deputados do PS, Carlos Pereira e Filipe Neto Brandão. Esta prevê que os condomínios possam autorizar, caso a caso, a possibilidade de alguém arrendar temporariamente a sua casa.

Já a possibilidade de deixar ao condomínio a decisão de aumentar a verba a pagar por parte de quem pratica AL vem expressamente aconselhada no relatório do grupo de trabalho constituído pelo secretário de Estado Adjunto e do Ambiente e por três membros do seu gabinete (Carlos Correia, João Branco Pedro e Miguel Oliveira), por dois membros do gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos (Bruno Maia e Paulo Araújo Correia), pelos deputados do PS Helena Roseta, Miguel Coelho e Duarte Cordeiro, pelo deputado do BE Pedro Soares, pela ex-deputada Helena Pinto e por Rita Silva, ativista do Habita.

No relatório é sublinhado que "o AL pode ter efeitos positivos na regeneração dos centros urbanos, na requalificação do património edificado, na diversificação social, no complemento de receita dos moradores, na criação de emprego e na recuperação económica”, escreve o Público.

No documento são propostas três medidas para complementar a legislação de AL existente. Uma é a “aproximação das condições fiscais aplicáveis ao AL e ao arrendamento de longa duração” e outra é a “obrigação dos proprietários com vários AL disponibilizarem, complementarmente, alojamento em arrendamento de longa duração na mesma área urbana e em proporção a definir”. Por fim, e conforme já referido, é a possibilidade de agravar o condomínio às frações de AL, que será, segundo o Público, a que deverá ser adotada pelo Governo.