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ASAE cruza dados e deteta 30 contraordenações no Alojamento Local

Autor: Redação

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizou 142 operadores de Alojamento Local (AL) no primeiro mês de cruzamento de dados com as plataformas digitais – julho –, tendo instaurado “30 processos de contraordenação” e suspendido a atividade de um estabelecimento.

Os 30 processos de contraordenação instaurados tiveram como motivos a “violação das regras de identificação e publicidade dos estabelecimentos de AL, falta de cumprimento dos requisitos de segurança aplicáveis aos estabelecimentos de AL e falta de sinalização no interior dos locais”, disse fonte da ASAE, citada pela Lusa.

Já a suspensão da atividade de um dos 142 estabelecimentos fiscalizados está relacionada com a “não realização de análises de verificação da qualidade da água aos parâmetros em incumprimento e não sujeitar a água distribuída a um processo de desinfeção”.

Desde 3 de julho que a ASAE iniciou uma operação de fiscalização da atividade de AL com base no cruzamento de dados da oferta existente nas plataformas online de arrendamento de curta duração, bem como os sites de promoção turística, com a informação dos registos oficiais, designadamente o Registo Nacional de Estabelecimentos de Alojamento Local (RNAL) e o Registo Nacional de Turismo (RNT).

Esta operação de fiscalização da ASAE surge no âmbito da alteração do Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos (RJET), que determinou que a partir de 1 de julho deste ano é obrigatório constar das plataformas de oferta e disponibilização de serviços de alojamento turístico a informação relativa aos operadores económicos que procedem à oferta destes serviços, nomeadamente o número do registo oficial do estabelecimento.

"A ASAE no âmbito das suas competências de fiscalização da atividade de alojamento local e, tendo em consideração a criação de brigadas especializadas direcionadas para este setor, reforçou a fiscalização atendendo ao mercado crescente deste tipo de oferta, que se encontra disponível diretamente em estabelecimentos físicos ou através da disponibilização em plataformas eletrónicas", reforçou a entidade, em resposta à agência Lusa.

Desde julho que as plataformas digitais que anunciam AL ou quartos para arrendar habilitam-se a multas até 32.500 euros se omitirem o registo oficial do estabelecimento. “As plataformas eletrónicas que disponibilizem, divulguem ou comercializem alojamento (...) devem exigir e exibir na plataforma o respetivo número de Registo Nacional de Turismo”, lê-se no decreto-lei que implementa a medida Simplex+ “Licenciamentos Turísticos+ Simples”, alterando o regime RJET.

Trata-se de uma obrigação que abrange tanto os anúncios de empreendimentos turísticos que prestam serviços de alojamento, mediante remuneração, como as instalações ou os estabelecimentos que, embora destinados a proporcionar alojamento temporário com fins lucrativos, não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos, como o AL ou o serviço de alojamento num quarto.

De referir que os proprietários dos alojamentos já tinham a obrigação de registo e de divulgação do registo junto dos turistas, mas as plataformas digitais só a partir de julho é que passaram a poder ser penalizadas, independentemente dos proprietários, pela sua ausência.

As coimas variam entre 125 euros e 3.250 euros, no caso de pessoas singulares, e entre 1.250 euros e 32.500 euros, para empresas (pessoas coletivas).

Há 270 alojamentos turísticos ilegais nos Açores

Entretanto, a Inspeção Regional do Turismo dos Açores detetou, até julho, 270 alojamentos não licenciados, sobretudo na área do AL, o que corresponde a cerca de mil camas.

“De facto, tem sido detetado um aumento muito significativo, que começou a partir de 2015, da oferta em alojamento turístico, em que na área do alojamento ilegal foram detetadas 270 unidades não licenciadas, o que corresponderá a cerca de mil camas”, revelou Lomelino Pinheiro, Inspetor Regional do Turismo.

Segundo o responsável, há neste momento nos Açores cerca de cinco mil camas na modalidade de AL, tendo este ano o número sofrido um aumento “muito significativo, muito superior ao ilegal”.