As empresas que se dedicam à compra e venda de imóveis, mas que decidam arrendar as casas “em stock” a título provisório perdem direito à suspensão de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de que beneficiam. Além disso, a perda da suspensão temporária de IMI obrigará à reposição dos valores que deixaram de ser pagos na sequência dessa mesma suspensão.
O Código do IMI diz que durante três anos a contar da data em que um imóvel seja adquirido ou construído e passe a "figurar no inventário de uma empresa que tenha por objeto a sua venda" se verifica uma suspensão temporária de IMI, que só passará a ser liquidado ao fim do terceiro ano, escreve o Jornal de Negócios.
Se durante esse período lhe for dada uma diferente utilização (como o arrendamento) então “liquida-se o imposto por todo o período decorrido desde a sua aquisição". Quer isto dizer que as casas entretanto arrendadas ficarão sujeitas ao pagamento do IMI, bem como ao pagamento do valor relativo ao anos anteriores.
Mas há ainda um outro detalhe que é necessário ter em conta. De acordo com o Fisco, o período de isenção é de três anos, mas mesmo depois desse período as empresas continuam a não poder arrendar. E porquê? Porque o prazo de caducidade do imposto é de quatro anos, sendo que nestes casos este prazo conta-se "desde o ano em que aos prédios é dada a diferente utilização e não desde o ano em que IMI é devido". Quer isto dizer que durante esses quatro anos as Finanças podem vir sempre a exigir o valor do imposto que esteve suspenso.
Apenas 17 municípios vão cobrar taxa máxima do IMI
Apenas 17 dos 308 municípios portugueses decidiram aplicar a taxa máxima do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Cerca de 143, por outro lado, comunicaram às Finanças que vão aplicar a taxa mínima de 0,3% de IMI aos munícipes.
IMI vai baixar em 52 concelhos
Ano novo, menos IMI. Ou como quem diz, depois das autárquicas, tempo de cumprir promessas. A maioria das autarquias já cobrava a taxa mínima de IMI, mas 52 decidiram baixar o valor do imposto este ano. Também há mais autarquias a dar o desconto às famílias com filhos: 232 concelhos aderiram ao IMI familiar, que beneficia os residentes com dependentes.
Há cada vez menos senhorios com IMI reduzido. Fica a saber porquê
É cada vez menor o número de senhorios com Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) reduzido, um benefício por serem proprietários de prédios com rendas antigas. Isto porque há muitos proprietários a falhar a entrega da declaração. Perdido um ano, perdido para sempre o benefício, de tal forma que até já há senhorios a pagar mais de IMI que a receber de rendas.
Dívida pública de Portugal deverá cair 58% desde o pico da pandemia
Portugal encontra-se no top dez dos países mundiais que conseguiram, nos últimos anos, mais reduzir a dívida pública: surge na 8ª posição na redução da dívida entre o pico da pandemia, em 2020, e 2029, o último ano das projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), com uma descida de 58 pontos percentuais (p.p.) do PIB.
AL: associação reúne-se com Governo para resolver “questões urgentes”
A eliminação “de imediato” da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), bem como a revisão, neste setor, das “limitações legais impostas pelo Governo socialista”, são algumas das medidas anunciadas pelo novo Executivo de Portugal, liderado pela Aliança Democrática (AD). Uma decisão que agrada à Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), que fala em “questões urgentes” por resolver.
Apoios públicos à habitação: reclamações disparam 600% num ano
No primeiro trimestre do ano, o número de reclamações no Portal da Queixa relacionadas com os programas de apoio do Estado à habitação aumentou 600% face ao período homólogo de 2023. Entre as principais queixas dirigidas ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) estão a demora na entrega de casas, longos atrasos no pagamento das rendas, falta de resposta e assuntos relacionados com o programa Porta 65.
IRS 2024: trabalhadores só podem deduzir rendas da morada fiscal
Na declaração anual de IRS, os contribuintes podem colocar os encargos com imóveis num campo específico, com deduções previstas até 502 euros. Mas as rendas das casas dedutíveis em IRS têm de dizer respeito à sua residência fiscal. Isto quer dizer que os trabalhadores deslocados que tenham de arrendar uma casa ou um quarto noutras cidades diferentes da sua morada fiscal, não podem deduzir estes gastos das rendas no IRS, diz a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
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