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PS apresenta Lei de Bases da Habitação para “impulsionar” uma área “esquecida”

Autor: Redação

O PS abriu o debate para a criação da Lei de Bases da Habitação, com a apresentação, quinta-feira (dia 19), de uma proposta legislativa, encarando com “otimismo” o impulsionar de uma nova fase para esta área “frequentemente esquecida” nas políticas públicas. Fica a saber o que quer o PS mudar na habitação. 

No âmbito da apresentação do projeto de Lei de Bases da Habitação, coordenado pela deputada independente do PS Helena Roseta, o líder parlamentar socialista, Carlos César, disse que a iniciativa do PS visa “dar conteúdo efetivo ao direito à habitação”, consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, já que todos os outros direitos consagrados já possuem uma lei de bases.

“A habitação é uma área que foi frequentemente esquecida entre as preocupações e as prioridades das políticas públicas”, disse Carlos César, citado pela Lusa. 

A iniciativa avançada pelo PS abre o debate para a apresentação de propostas “de todos os partidos com representação parlamentar, do próprio Governo e de quem mais com competências e interesses na matéria”, adiantou o responsável, salientando que o projeto de lei socialista “pode e deve ser alterado e melhorado”.

O que propõe o PS

A requisição temporária de habitações devolutas, a criação de um regime especial de fixação de renda e a atribuição de subsídios de renda para idosos são algumas das medidas do projeto de Lei de Bases da Habitação. 

“Está na constituição que o Estado adotará uma política com um sistema de renda compatível com o rendimento familiar, mas não é isto que está a acontecer”, lembrou Helena Roseta, frisando que “entre a Constituição e a realidade tem de haver uma lei enquadradora em que as várias iniciativas dos vários Governos possam encaixar-se e encontrar o seu papel”. 

De acordo com a Lusa, o PS reivindica novas medidas para o setor da habitação, nomeadamente a afirmação da sua função social, através da “introdução do conceito de requisição temporária pelas entidades públicas, para fins habitacionais, mediante indemnização, de habitações injustificadamente devolutas ou abandonadas, dada a enorme quantidade de habitações nessa condição em Portugal”.

Sobre o acesso à habitação, o grupo parlamentar do PS propõe “a criação de um novo regime especial de fixação de renda, o regime da renda acessível ou limitada, para património público ou privado, além dos já existentes regimes de renda apoiada ou social e condicionada ou técnica”.

O projeto de lei socialista estipula ainda a atribuição de subsídios de renda, que podem ser “dirigidos à procura ou à oferta de habitação”, nomeadamente a “subsidiação no âmbito do arrendamento apoiado, correspondente à diferença entre a renda técnica e a renda efetiva”, e o subsídio ao arrendamento jovem.

Como novos subsídios ao arrendamento surgem “o subsídio de renda a atribuir aos inquilinos em situação de vulnerabilidade que gozem de especial proteção, no âmbito do regime do arrendamento urbano, no final do período de proteção”, e o “subsídio ao arrendamento para idosos ou outros grupos de cidadãos”.

Segundo Helena Roseta, o projeto de lei estipula ainda a introdução do conceito de “habitat”, que “significa o que está à volta da habitação”, distinguindo entre “habitat urbano” e “habitat rural”, já que a Lei de Bases da Habitação “não é só uma lei para as cidades, é também para os territórios de baixa densidade, para as aldeias”. 

A proposta de Lei de Bases da Habitação prevê também a realização de um relatório sobre o estado da habitação em Portugal, que deve ser “anual, público e obrigatório”, revelou a deputada independente do PS.

Relativamente ao prazo de conclusão do processo legislativo da Lei de Bases da Habitação, Helena Roseta estimou que até ao final desta legislatura o diploma estará em vigor.