O esboço da Lei de Bases da habitação deverá estar pronto no início do próximo ano. A proposta de lei está a ser desenhada pela deputada socialista Helena Roseta e o objetivo inicial era que estivesse concluída até ao final deste ano. De referir que a habitação é um dos únicos direitos sociais previstos na Constituição da República que não tem uma lei de bases.
Segundo o ECO, o processo atrasou-se devido à campanha para as eleições autárquicas, mas vai voltar a arrancar em outubro, depois da discussão do Orçamento do Estado para 2018, que será apresentado no dia 13. “Não vamos inovar, vamos desenvolver o que está no Artigo 65º da Constituição”, explica Helena Roseta, citada pela publicação.
O que diz o Artigo 65º da Constituição? “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”.
Habitação é um problema grave
Evocando o mesmo, a também presidente da Assembleia Municipal de Lisboa deixa no ar algumas questões: “O que é uma habitação adequada no século XXI? O que é que são condições de salubridade e conforto? O que é que significa a privacidade familiar?”. “Isto tem de estar definido por lei”, refere Helena Roseta, frisando que esses conceitos estarão consagrados na Lei de Bases da Habitação.
A responsável adianta que agora, por haver “falhas tão grandes de mercado”, é que se percebe “o quão grave é o problema da habitação”. “Estas falhas não existem só em Portugal, este não é só um problema que o Medina ou o Costa não conseguiram resolver em Lisboa ou no país. É um problema que está a acontecer por toda a Europa, por uma data de razões: porque as taxas de juro estão muito baixas, porque as aplicações financeiras não dão nada, porque a dificuldade de circulação de capitais aumentou, porque o turismo aumentou”, explica.
De referir que antes do desenho da lei haverá um processo de participação e discussão pública por todo o país, com várias entidades, para que esta não seja uma lei “que aparece já feita”.
Costa diz que urge uma lei de bases para a política de habitação
O primeiro-ministro considera essencial mudar o paradigma da política de habitação em Portugal, com a existência de uma lei de bases do setor, tema que foi lançado no debate quinzenal pela deputada independente do PS Helena Roseta. “Há um paradigma que morreu com a crise, quando a política de habitação compatibilizava o congelamento das rendas, matando o mercado de arrendamento, com o acesso a crédito fácil, o que contribuiu para o brutal aumento do endividamento das famílias”, d
PS dá luz verde a Helena Roseta para criar lei de bases da habitação
O presidente do grupo parlamentar do PS, Carlos César, disse que o partido vai apresentar uma proposta de lei de bases de habitação, que está a ser preparada pela deputada independente do PS Helena Roseta.
Lei de bases da habitação será levada ao Parlamento pela mão de Roseta
O setor da habitação, à semelhança da saúde e da educação, poderá estar em vias de ter a sua própria lei de bases. A iniciativa parte da deputada do PS Helena Roseta, coordenadora do grupo de trabalho parlamentar sobre habitação, reabilitação urbana e políticas da cidade, que está a preparar uma proposta de lei para levar ao Parlamento que visa definir as obrigações e sanções de cada uma das entidades responsáveis pela habitação.
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