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Condomínios com novas regras até ao final do ano - Governo prepara documento estratégico

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Autor: Redação

O Governo está a preparar novas regras para os condomínios. O documento, que deverá estar concluído até ao final do ano, irá debruçar-se sobre temas do dia a dia, nomeadamente a definição de seguros, o tratamento das dívidas ou a gestão dos fundos de reserva de obra, procurando preencher algumas “zonas cinzentas” do atual enquadramento legal.

A estratégia insere-se na política de habitação do Executivo socialista de António Costa, mais concretamente na vertente de reabilitação e conservação dos edifícios, tendo apresentada recentemente pela secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, durante uma conferência sobre propriedade horizontal e condomínios, promovida pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE).

Fundos de Reserva têm de ser fiscalizados

A constituição de fundos de reserva é uma obrigatoriedade, há já alguns anos. Os condomínios têm de abrir contas para as quais deve ser canalizado o equivalente a 10% das receitas com a quotização mensal, sendo que esse dinheiro apenas pode ser usado para trabalhos de reabilitação do imóvel.

O problema, neste caso, está na fiscalização. Não há sanções definidas para quem não cumprir a lei. O Governo pretende resolver este problema, segundo o Dinheiro Vivo, com a criação de um regime de fiscalização dos Fundos de Reserva de Obras e sanções para incumpridores.

Clarificar seguros multi-riscos

A OSAE defende que o enquadramento legal atual também não é a claro sobre a questão dos seguros multi-riscos, correndo-se o risco de existirem, muitas vezes, seguros a menos, ou até seguros a mais.

É necessário definir, assim, a responsabilidade de cada condómino e o que cada um deve segurar relativamente à sua fração, e qual a parte do seguro multi-riscos que deve ser comum.

Como tratar as dívidas?

Outra questão que continua numa “zona cinzenta” é o tema dívidas, e quem deve assumir a sua responsabilidade no caso de transmissão de um imóvel. A OSAE, para este caso, defende um mecanismo de publicitação de dívidas, para que os potenciais compradores ficarem a saber se a casa que pretendem adquirir tem pagamentos em atraso.

O grupo Loja do Condomínio, segundo recorda o jornal, fez chegar, aos diferentes grupos parlamentares, um conjunto de propostas sobre o enquadramento fiscal dos condomínios, nomeadamente a possibilidade de estes encargos serem dedutíveis no IRS, isto é, contarem para as “Despesas gerais e familiares”.