Os senhorios que pressionem de forma ilegítima os inquilinos, para que desocupem as casas arrendadas, vão passar a ser punidos com uma multa diária de 20 euros e de 30 euros no caso de deficientes ou idosos. A proposta, que foi posta em cima da mesa pelos socialistas e que conta com o apoio do Bloco de Esquerda e PCP, será votada na comissão parlamentar da Habitação esta sexta-feira, 14 de dezembro de 2018.
A penalização surge no âmbito de um projeto-lei do PS, e que foi apresentado como uma alteração à iniciativa original do BE que, em julho, antes das férias parlamentares, conseguiu fazer aprovar a proposta com os votos favoráveis das “bancadas governativas”- PSD e CDS/PP votaram contra.
“Encaramos de forma positiva os contributos do PS para o nosso projeto de lei sobre o assédio no arrendamento […], que densificam os procedimentos para que os inquilinos possam responder ao assédio”, disse à Lusa o deputado do BE, Pedro Soares, considerando que a pressão exercida pelos senhorios sobre os arrendatários é “uma forma de despejo sem qualquer legitimidade e que se tem multiplicado com fins especulativos”.
A proposta quer punir os senhorios nos casos de assédio, que agora se arriscam a multas de 20 por dia até que alterem o seu comportamento. Mas se em causa estiverem inquilinos com mais de 65 anos ou um grau de deficiência igual ou superior a 60%, a multa aumenta em 50% e passa a ser de 30 euros por dia. O mesmo se aplicará a terceiros que, por estarem interessados na compra ou comercialização da casa, exerçam pressão ou atos de assédio sobre os arrendatários.
Mais de 90% dos despejos motivados por falhas no pagamento das rendas
Cada vez há mais denúncias de moradores nas zonas histórias de alegados despejos devido ao alojamento local, mas dados do BNA mostram que, na grande maioria dos casos (90,6%), os senhorios colocam um ponto final antecipado nos contratos de arrendamento com faltas e atrasos nos pagamentos das rendas.
Travão dos despejos de casas arrendadas entra hoje em vigor
O regime extraordinário e transitório que suspende, temporariamente, o despejo de inquilinos em situação vulnerável – idosos com mais de 65 anos e cidadãos com elevado grau de deficiência que habitem a casa há mais de 15 anos – entra hoje em vigor e produz efeitos até final de março de 2019.
Provedora denuncia graves irregularidades em apoios às rendas
A Provedoria de Justiça enviou um ofício à secretária de Estado da Habitação a apelar à revisão urgente do apoio extraordinário para pagamento de renda, após “volume significativo de queixas” reveladoras de graves irregularidades, foi hoje anunciado.
ALP: Proprietários querem garantias para arrendar a estudantes
Os proprietários estão disponíveis para colocar mais imóveis no mercado para arrendar a estudantes, mas pedem incentivos fiscais e garantias que mitiguem riscos, segundo uma sondagem da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) divulgada no dia 25 de agosto de 2025.
15 escorregas de parques aquáticos ibéricos que te vão tirar o fôlego
Os escorregas dos parques aquáticos deixam sempre várias emoções ao rubro. Será que rimos ou será que gritamos? A dúvida instala-se, mas quando damos por nós já chegámos ao final e estamos prontos para correr rumo ao ponto de partida e descer novamente.
Câmara de Lobos investe 8,2 milhões em 32 casas para realojar famílias
A Câmara Municipal de Câmara de Lobos, na Madeira, adjudicou a construção de 32 frações habitacionais, no valor de 8,2 milhões de euros, para realojar as famílias retiradas da Fajã das Galinhas na sequência do incêndio em 2024. Em comunicado, a autarquia explica que as novas habitações serão construídas no sítio do Castelejo, na freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, nas zonas altas do concelho.
Austrália acelera construção de casas para travar crise habitacional
O governo australiano anunciou um conjunto de medidas para acelerar a construção de habitações, numa altura em que o país enfrenta uma das mais graves crises habitacionais das últimas décadas. Entre as decisões está a disponibilização imediata de mais de 26 mil novas casas e a suspensão de alterações às leis de construção, de forma a simplificar processos de aprovação.
2 Comentários:
Não segui o debate sobre "assédios", por isso não sei o que os nossos "esclarecidos" deputados entendem como tal. Uma coisa eu sei, no entanto: se as formas de pressão dos senhorios sobre os inquilinos é "ilegítima" como consta na notícia, então esses comportamentos caem na alçada da Lei (se não não eram ilegítimos). Se caem na alçada da Lei então já existem penas definidas para esses crimes e/ou abusos. Então, para quê mais leis avulsas, subjectivíssimas e criadoras da maior confusão na determinação da matéria de facto? Só mesmo para complicar ainda mais o nosso sistema judicial e favorecer o incumprimento da legislação existente. Uma vergonha! Legisla-se por raiva, rancor e vingança!!!
Pago uma renda elevada por uma porcaria de casa e o senhorio ainda meteu os outros inquilinos ucranianos a me vigiarem quando entro e quando saio, tenho as janelas forcadas e esses ucranianos vivem de subsidio e passam 24 horas dentro das casas e alguns deles ate ilegais , fazem festas e barulho apartir das 7 da manha e nao tenho descanso , ja meti o meu senhorio em tribunal porque ele mesmo diz que pediu a essas pessoas para controlarem o predio , nao devo rendas algumas e ainda tenho sido ameacado pelo filho para deixar o apartamento porque a minha senhoria faleceu dois meses depois de me fazer o contrato, so agora aparecem herdeiros para vender a casa e segundo um vizinho meu os gajos sao racistas tanto senhorio como os ucranianos e nao me querem la com a minha familia
Para poder comentar deves entrar na tua conta