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Travão dos despejos de casas arrendadas entra hoje em vigor

Cristina Gottardi/Unsplash
Cristina Gottardi/Unsplash
Autor: Redação

O regime extraordinário e transitório que suspende, temporariamente, o despejo de inquilinos em situação vulnerável – idosos com mais de 65 anos e cidadãos com elevado grau de deficiência que habitem a casa há mais de 15 anos – entrou em vigor esta terça-feira (17 de julho de 2018). A lei produz efeitos até ao final de março de 2019.

Segundo o diploma, publicado em Diário da República, este regime "aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação cujo arrendatário, à data da entrada em vigor da mesma, resida há mais de 15 anos no locado e tenha ou idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %".

Quer isto dizer que os inquilinos abrangidos pela lei poderão beneficiar da "suspensão temporária dos prazos de oposição à renovação e de denúncia pelos senhorios de contratos de arrendamento".

A lei "produz efeitos até 31 de março de 2019", lê-se no documento, independentemente de se proceder antes desta data à revisão do regime do arrendamento urbano com o objetivo de criar um quadro definitivo para a proteção dos inquilinos em função da idade e deficiência.

Quem fica excluído deste regime?

De acordo com o documento, fora deste regime ficam as situações em que tenha havido lugar ao pagamento de indemnização ao arrendatário pela não renovação ou pela denúncia do contrato de arrendamento, ou quando tenha sido celebrado contrato envolvendo pagamento dessa indemnização, exceto se o arrendatário comunicar ao senhorio a renúncia à referida indemnização, no prazo previsto para o efeito, restituindo as quantias recebidas.

O diploma exclui ainda os casos em que tenha sido determinada “a extinção do contrato de arrendamento por decisão judicial transitada em julgado”.