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Assédio no arrendamento: inquilinos e proprietários insatisfeitos com a lei

Photo by Francisco Moreno on Unsplash
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Autor: Redação

A lei que proíbe e pune o assédio no arrendamento entrou em vigor há seis meses – o diploma foi publicado a 13 de fevereiro de 2019 -,  mas não parece a estar a surtir os efeitos desejados. Os inquilinos sentem que "continua a haver uma pressão muito grande" para rescisão de contratos, e os proprietários contestam o "caráter unilateral" da legislação.

Para punir os senhorios nos casos de assédio por arrendamento, foi estabelecida uma sanção pecuniária de 20 euros por dia, valor que aumenta para 30 euros quando o arrendatário tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%.

“Os proprietários continuam a assediar os inquilinos, na perspetiva de cancelarem os contratos ou darem uma pequena indemnização para que os inquilinos deixem de ter o contrato de arrendamento", diz o presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), Romão Lavadinho, citado pela Lusa, esclarecendo que, em muitos casos, os inquilinos não apresentam queixa do assédio por desconhecimento da lei.

O responsável põe ainda em cima da mesa "a questão dos proprietários que querem transformar arrendamento normal em Alojamento Local (AL)”, algo que "faz com que a pressão se mantenha". “Portanto, é uma questão que não está resolvida", remata o presidente da AIL.

Do lado dos proprietários também “chovem” críticas. “Há muitos casos de assédio de inquilinos a proprietários e, sobre isso, a lei nem sequer abrange, ou seja, o inquilino pode fazer com o proprietário o que quiser que a lei nada diz", sublinha o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), Luís Menezes Leitão, criticando as "sanções altamente draconianas" a que os proprietários estão sujeitos, que "nada têm a ver com a renda".

Segundo o representante dos proprietários, "uma pessoa pode receber uma renda de 30 euros e estar a ser sujeito a pagar 3.000 euros por mês", porque os inquilinos entendem que há assédio.

O que diz a lei?

A lei determina que "é proibido o assédio no arrendamento ou no subarrendamento", entendendo-se como tal "qualquer comportamento ilegítimo do senhorio, de quem o represente ou de terceiro interessado na aquisição ou na comercialização do locado, que, com o objetivo de provocar a desocupação do locado, perturbe, constranja ou afete a dignidade do arrendatário, subarrendatário ou das pessoas que com estes residam legitimamente no locado, os sujeite a um ambiente intimidativo, hostil, degradante, de perigo, humilhante, desestabilizador ou ofensivo, ou impeça ou prejudique gravemente o acesso e a fruição do locado".