Segurança Social saiu “a perder” com venda de imóveis à Câmara de Lisboa, diz Tribunal de Contas

A Câmara de Lisboa assinou um memorando de entendimento com o Ministério da Segurança Social em 2018 para um programa de renda acessível em 11 edifícios pertencentes a esta última. Mas, ao que tudo indica, o negócio revelou-se vantajoso só para uma das partes. Uma auditoria do Tribunal de Contas (TC) vem dizer que a cedência de imóveis beneficiou apenas a autarquia “em detrimento da receita” da Segurança Social, e que o valor da venda dos ativos ficou 3,5 milhões de euros abaixo do valor de mercado que lhes foi atribuído.

O TC considera que as condições acordadas para o arrendamento com opção de compra, do conjunto de 11 imóveis da Segurança Social pelo Município de Lisboa, não asseguraram, “com elevado grau de verosimilhança”, a receita expectável para a Segurança Social. O tribunal aponta duas falhas: por um lado, o facto do valor fixado para a venda dos imóveis (57,2 milhões) ao município “ter sido inferior em cerca de 3,5 milhões ao valor de mercado das avaliações contratadas pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. (60,7milhões)”, e por outro , o período de carência no pagamento de rendas de 24 meses que foi concedido.

A auditoria realizada pelo Tribunal incidiu sobre a gestão do património da Segurança Social que não se encontra afeto à utilização pelos serviços ou como equipamento social, no período de 2016 a 2018, e revelou que a “a gestão dos procedimentos de alienação de imóveis não maximizou as receitas” da instituição.

As críticas do TC não se ficam por este negócio com a autarquia. O tribunal refere que os procedimentos de controlo e monitorização dos contratos de arrendamento implementados pela Segurança Social “não asseguraram a eficácia na cobrança das rendas, a recuperação da dívida e uma atuação tempestiva perante incumprimentos, em prejuízo da sustentabilidade do sistema”. Segundo o relatório, o diferencial entre o valor de mercado e o valor de venda dos imóveis nos procedimentos de ajuste direto foi de apenas +1,7%, revelando revelando “exígua criação de valor”, se comparados com os procedimentos por concurso, de +12,1% e por venda eletrónica, de +21,6%.

O TC deixa uma recomendação em jeito de “recado” à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, frisando a importância de “assegurar-se de que os instrumentos de cooperação com entidades públicas operacionalizados através da alienação ou arrendamento de património da segurança social não prejudicam a receita” da mesma. Salienta ainda a necessidade de que estes negócios sejam precedidos e suportados em estudos económico-financeiros.

Governo garante que negócio foi feito “a valores de mercado”

“A alienação dos imóveis [da Segurança Social] foi feita a valores de mercado e na sequência de quatro avaliações externas e independentes”, refere, em comunicado, citado pela Lusa, o ministério tutelado por Ana Mendes Godinho, explicitando que duas auditorias foram pedidas pelo “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)” e as outras duas pelo município de Lisboa.

Medina ataca TC: relatório é “incompetente”

"O relatório do Tribunal de Contas é um relatório lamentável a todos os títulos e é um relatório tecnicamente incompetente", disse o presidente da autarquia, Fernando Medina, numa conferência de imprensa esta quinta-feira, 16 de janeiro de 2020. O autarca garante que a Segurança Social teve lucro com o negócio e diz não compreender as críticas do tribunal, uma vez que a operação teve o aval do mesmo.

"Sejamos claros. O Tribunal de Contas avaliou uma operação, avaliou todo o seu conteúdo, os contratos, as avaliações e deu visto favorável à compra pela Câmara Municipal de Lisboa de 11 imóveis da Segurança Social. E o mesmo Tribunal de Contas vem uns meses depois, num outro relatório, de outra secção do Tribunal de Contas, tecer fortíssimas críticas à operação", referiu.

Para Medina, o TC “está aqui a fazer política quando não foi eleito para isso”. “O que o Tribunal de Contas vem dizer é que a Segurança Social devia ter especulado no mercado imobiliário vendendo ao mais alto preço e utilizando as técnicas todas que pudesse utilizar para hipervalorizar o seu património”, acrescentou ainda o autarca, reiterando que a transação dos imóveis em Lisboa “cumpriu exatamente as regras e critérios das entidades independentes”.