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Câmara do Porto diz que não há condições para elaborar Carta Municipal de Habitação

Legislação completar e regulamentar da Lei de bases da Habitação, já aprovada pela AR, ainda não foi publicada, justifica Pedro Baganha, vereador do Urbanismo.

Gtres
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Autor: Lusa

O vereador do Urbanismo da Câmara Municipal do Porto (CMP), Pedro Baganha, disse que não estão reunidas as condições para a elaboração da Carta Municipal de Habitação, cuja inclusão no Plano Diretor Municipal (PDM) é defendida pela CDU.

Numa declaração de voto lida na reunião do executivo municipal realizada segunda-feira (21 de setembro de 2020), o responsável pelo pelouro explicou que, até à data, a legislação completar e regulamentar da Lei de bases da Habitação, aprovada pela Assembleia da República há mais de um ano, não foi ainda publicada, não estando por isso “reunidas as condições necessárias para a elaboração da Carta Municipal de Habitação”.

A posição do vereador surge na sequência da proposta de recomendação da CDU que defende a inclusão da Carta Municipal de Habitação no PDM em preparação e que foi aprovada, com a abstenção do PSD e do movimento Porto, o Nosso Partido.

Pedro Baganha considera ainda que não é ao PDM que cabe a definição concreta das políticas setoriais do município, que são desenvolvidas no quadro dos instrumentos específicos que a lei determina e que, no caso desta Carta Municipal, é a Lei de Bases da Habitação.

O vereador salienta, contudo, que apesar de não estarem reunidas as condições para a elaboração da Carta Municipal de Habitação, o município do Porto tem vindo a definir a sua política municipal de habitação nos instrumentos em elaboração ou já em vigor, como é exemplo a Estratégia Local de Habitação.

Esse instrumento, explicou, “convoca o setor público, privado e cooperativo para a resolução do problema da habitação, apontando um conjunto de diversas soluções em função dos instrumentos legais e financeiros definidos pelo Estado, pese embora a exiguidade que estes acabaram por revelar até à data”.

Adiantou ainda que, no que respeita ao projeto de revisão do PDM, o mesmo tem como uma das áreas de atuação estratégica a habitação, tendo em vista a coesão social e a recuperação demográfica. Inclui, por isso, um conjunto de estudos de caracterização e diagnóstico relacionados com a habitação no município, que serviram de base à definição de instrumentos relacionados com a habitação e com a afetação do solo à função habitacional.

Segundo Pedro Baganha, esses estudos estão incluídos na proposta de revisão do PDM e servirão como um sólido ponto de partida para a definição da futura Carta Municipal de Habitação.

Reações para "todos os gostos"

Na apresentação da proposta, a vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, insistiu na necessidade se iniciar, o quanto antes, a elaboração da Carta Municipal de Habitação em articulação com o PDM, defendendo que deve ser mais que um documento, mas constituir-se como uma estratégia.

Já a vereadora do PS Fernanda Rodrigues referiu que se afigura como um instrumento útil que, em matéria de habitação, haja um cruzamento entre a Carta Municipal de Habitação e o PDM, salientando considerar vantajosa uma articulação feita o mais precocemente possível.

Pelo PSD, Álvaro Almeida, que se absteve, criticou a postura da CDU, dizendo que qualquer que seja o assunto a solução é atribuir todas as responsabilidades ao Estado, o que tem “resultado sempre em desgraça”. O social-democrata optou pela abstenção por entender que habitação é preocupação e todos e a proposta em si, excluindo os seus considerandos, é “inocula” ou mesmo “inútil”.

Já o presidente da CMP, o independente Rui Moreira, garantiu que haverá uma política integrada de habitação, reiterando que o município do Porto tem 13% de habitação social, quando o primeiro-ministro havia definido como meta a nível nacional atingir os 5%.

O autarca mostrou-se preocupado com a ideia de uma descentralização, nesta área, baseada na transferência de prédios do IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana para os municípios. “Continuamos a não saber qual é o respetivo cheque e isso é uma bomba relógio”, afirmou, salientando que fazer leis e depois não as regulamentar não resolve o problema.