Para dinamizar o aumento da oferta no mercado de arrendamento, o Governo quer obrigar os proprietários a colocar as casas no mercado. E, para isso, uma das medidas inscritas no Programa Mais Habitação passará por tomar posse administrativa dos imóveis, caso os proprietários não o façam voluntariamente. Para o primeiro-ministro, António Costa, “não é legítimo ter as casas vazias”, e recusa qualquer existência de inconstitucionalidade na regra.
"Não creio que haja inconstitucionalidade. As obras coercivas estão na lei há muitos anos e nunca foram consideradas inconstitucionais", disse o chefe do Governo em entrevista ao Jornal das 8 da TVI, horas depois de apresentar ao país o novo pacote legislativo para a habitação. "Haveria inconstitucionalidade se o Estado ocupasse a casa, cobrasse a renda ao inquilino e não pagasse ao proprietário. Mas se fez obras tem que descontar no valor das rendas que lhe paga. Isso é legítimo”, disse o governante.
Segundo António Costa, foram adotadas “duas medidas para dar confiança aos senhorios para que coloquem as casas no mercado. “Uma é o Estado que arrenda e subarrenda, pagando ao senhorio e atribuindo as casas por sorteio”, e a segundo é que, “ao fim do terceiro mês sem receber a renda, o Estado passa a pagar a renda e é o Estado que faz a interlocução com o inquilino”.
“O que apresentámos hoje foi um conjunto vasto de medidas que, conjugadas, vão contribuir para um objetivo fundamental, aumentar o número de casas disponíveis”, defendeu o líder do Governo socialista de maioria absoluta.
No entanto, para o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, Menezes Leitão, as medidas propostas “atentam contra o direito à propriedade e à iniciativa económica” e por isso são inconstitucionais. “Vamos ver a reação a tomar junto do Presidente da República ou da Provedora de Justiça, tendo em conta a dureza das medidas para que venha a suscitar a inconstitucionalidade das mesmas”, diz o responsável, citado pelo ECO, lembrando que durante a pandemia o Governo também adotou medidas que depois acabaram por ser rejeitadas pelo Constitucional”.
Já para o presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses, Romão Lavadinho, citado pela mesma publicação, a proposta do Executivo é bastante vantajosa do ponto de vista fiscal. O responsável considera que “a solução para o mercado de arrendamento não passa por construir novas casas, porque isso levaria oito a nove anos a resolver o problema”. “Bastaria que 150 mil das casas devolutas fossem colocadas no mercado de arrendamento porque isso aumentaria a oferta e obrigaria os especuladores a baixar os preços“, refere.
Investidores: pacote da habitação é "ataque à propriedade privada"
A Associação Portuguesa dos Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) considera a proposta de arrendamento do Governo, para aumentar a oferta e atenuar as rendas, “um ataque” à propriedade privada, retira confiança aos investidores e mantém o problema da habitação.
As reações dos partidos ao novo pacote para a habitação
Após a apresentação do programa Mais Habitação do Governo, os partidos partilharam a sua visão sobre os eixos de atuação e medidas aprovadas em Conselho de Ministros. O modelo não convenceu a oposição, e todos os partidos reagiram ao novo pacote legislativo com duras críticas. Da esquerda à direita, o sentimento é semelhante. Eis as principais reações.
Proprietários lamentam decisão do Governo de “estatizar” arrendamento
A Associação Nacional de Proprietários (ANP) disse esta quinta-feira, dia 16 de fevereiro, que lamenta a decisão do Governo de “estatizar os contratos de arrendamento urbano”, na sequência das medidas apresentadas pelo executivo para a habitação.
Guia das novas medidas do Governo para a habitação
O Governo já apresentou o novo pacote de medidas de apoio à habitação. O programa “Mais Habitação” procura responder de “forma integral e completa em todas as dimensões que precisamos de agir para responder ao problema da habitação”, segundo as declarações do primeiro-ministro, António Costa, no final do Conselho de Ministros desta quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023. O idealista/news preparou um guia com o resumo das medidas que integram o novo pacote legislativo e qu
Governo adota regime de “arrendamento compulsivo” de casas devolutas
O Governo vai adotar um regime de "arrendamento compulsivo" das casas devolutas, no quadro do Programa "Mais Habitação" apresentado esta quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023. Caberá ao Estado ou ao município “pagar ao proprietário a renda que é devida” e cobrar “a renda que resulta do subarrendamento” que fará depois, segundo o Governo.
Governo vai limitar aumento de rendas de novos contratos
O valor das rendas dos novos contratos de arrendamento vai passar a ter critérios que limitam a sua subida, segundo anunciou esta quinta-feira (16 de fevereiro de 2023) o primeiro-ministro, António Costa, no final do Conselho de Ministros. "Para novos contratos a nova renda deve resultar da soma da última renda praticada com as atualizações que poderiam ter sido feitas no período do contrato", explicou o primeiro-ministro.
Proprietários com novos incentivos para colocar casas a arrendar
Tornar o mercado de arrendamento mais atrativo e dar mais confiança aos proprietários faz parte da estratégia do Governo para ajudar a aumentar o número de casas para arrendar no mercado. Para isso, o Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, dia 16 de fevereiro de 2023, um conjunto de medidas orientadas para os senhorios, entre as quais a redução em três pontos percentuais, de 28% para 25%, a taxa autónoma que incide sobre os rendimentos de rendas. Por outro lado, o Estado compro
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