A vereadora com o pelouro da habitação de Lisboa, Filipa Roseta, veio dizer que o arrendamento forçado de casas devolutas – uma das medidas mais polémicas do programa do Governo – não terá efeitos na capital. De acordo com a governante, este tipo de ação seria uma fonte de conflitos com privados e de problemas para os seus serviços.
"Isso não vai acontecer, porque a nossa prioridade é execução do PRR" diz a responsável, em entrevista ao jornal Público, explicando que Lisboa é "o maior senhorio do país". “Temos 23 mil fogos municipais e destes cerca de 13 mil precisam de intervenções de reabilitação. Imagine o que isto é. Um senhorio que tem 13 mil fogos a precisar de intervenção, ainda vai entrar em casa dos outros para resolver problemas. Já viu o absurdo que isto é?”, frisa Filipa Roseta.
A responsável considera ainda que a implementação da medida defendida pelo Governo iria gerar conflitos com os privados. "Vai parar tudo em tribunal, vai ser toda a gente a protestar com toda a gente", sublinha.
Filipa Roseta diz que a sua missão é a de “pôr o património da câmara ao serviço das pessoas”. “Essa é a nossa missão, é aqui que devemos ter o nosso foco. Tudo o resto vai desfocar a nossa engrenagem”, refere, acrescentando que nem se trata de uma “questão de ser contra ideologicamente”. “O que peço é que não nos dêem mais problemas”, remata.
Donos de casas devolutas têm 100 dias para as usar ou arrendar
Os donos de casas devolutas em condições de habitar, têm 100 dias para as usar ou arrendar, antes de começar o processo de arrendamento coercivo. Na proposta divulgada pelo Governo na sexta-feira, prevê-se que os “imóveis de uso habitacional classificados como devolutos podem ser objeto de arrendamento forçado pelos municípios, para posterior subarrendamento”. Para facilitar a identificação do parque habitacional devoluto, o projeto de lei também diz que as empresas de água, luz
Arrendamento forçado de casas devolutas “é justo”, diz PS
O PS defendeu esta quarta-feira, dia 1 de março, que a proposta do Governo para o arrendamento forçado de casas devolutas é justa, reconhecendo que o Estado tem que “dar o exemplo”, com a oposição a criticar a falta de detalhes sobre as medidas.
Casas vazias e casas devolutas: afinal, o que está em causa?
Aumentar a oferta de casas para arrendar no país é um dos objetivos inscritos no programa “Mais Habitação” apresentado pelo Governo. Para isso, o Executivo de António Costa quer impor o arrendamento obrigatório de casas devolutas – na prática, os proprietários destes imóveis podem ter de ser obrigados a arrendar a casa ao Estado, que depois a vai subarrendar a um preço de renda acessível. Há várias exceções na lei, mas o tema continua a gerar grande polémica. Afinal, o que
Municípios: aprovada linha de crédito para obras em casas devolutas
O Governo anunciou uma linha de crédito dirigida aos municípios, para que possam realizar obras em casas devolutas. A medida, que faz parte do Programa Mais Habitação, aprovado num Conselho de Ministros exclusivamente dedicado ao tema da habitação.
Governo adota regime de “arrendamento compulsivo” de casas devolutas
O Governo vai adotar um regime de "arrendamento compulsivo" das casas devolutas, no quadro do Programa "Mais Habitação" apresentado esta quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023. Caberá ao Estado ou ao município “pagar ao proprietário a renda que é devida” e cobrar “a renda que resulta do subarrendamento” que fará depois, segundo o Governo.
IMI de casas devolutas: este ano menos autarquias vão cobrar a taxa agravada
O número de municípios que pretende cobrar taxa agravada de IMI sobre os imóveis devolutos, degradados ou em ruínas é este ano mais baixo e também há mais câmaras que vão cobrar a taxa mínima de 0,3%.
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