O Governo anunciou uma linha de crédito dirigida aos municípios, para que possam realizar obras em casas devolutas. A medida, que faz parte do Programa Mais Habitação, aprovado num Conselho de Ministros exclusivamente dedicado ao tema da habitação.
O novo pacote legislativo prevê 150 milhões de euros para financiar a linha de crédito aos municípios para realizarem "obras coercivas em casas devolutas e com baixas condições de habitabilidade", anunciou o primeiro-ministro, António Costa.
Este financiamento aos municípios pelo Estado não é novo, mas as autarquias recorrem "raramente" ao atual modelo em vigor, salientou.
A realização de um Conselho de Ministros dedicado à habitação foi anunciada em janeiro pelo primeiro-ministro, numa entrevista à RTP, tendo o Governo assumido a habitação acessível como um dos maiores desafios da atualidade.
O Mais Habitação vai agora ficar em discussão pública durante cerca de um mês, voltando a Conselho de Ministros em 16 de março de 2023, onde será aprovada a proposta que o Governo enviará à Assembleia da República - onde constarão, por exemplo, todas as questões que mexem com matérias fiscais.
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