O Governo anunciou, recentemente, no âmbito do programa Mais Habitação, que os contratos de rendas anteriores a 1990 vão ficar, de forma definitiva, fora do atual regime de arrendamento. Esta medida inclui, como contrapartida, uma compensação a ser paga aos senhorios pela não atualização das rendas. Para definir como irá funcionar esse mecanismo de compensação, o Governo decidiu encomendar um estudo. O prazo inicial de entrega estava marcado para 23 de março, mas foi adiado.
Para “passar a pente fino” os contratos de rendas antigas, anteriores a 1990, e saber, por exemplo, quantos contratos existem e que famílias se encontram e situação de carência financeira, o Executivo encomendou o estudo ao PlanAPP - Centro de Competências de Planeamento, Políticas e Prospetiva da Administração Pública. O Governo de António Costa já deveria ter na sua posse o referido estudo, mas ao que tudo indica, o prazo derrapou.
Fonte oficial do ministério da Habitação confirmou ao jornal Expresso que o “Governo decidiu prorrogar por 60 dias, conforme previsto na lei, o prazo dado ao Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP), para a realização do estudo que protocolou com o IHRU, para analisar todos os contratos de rendas antigas, anteriores a 1990”.
Luís Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, considera “extremamente grave que o Governo não cumpra os prazos que ele próprio estabelece, com grave lesão dos direitos dos senhorios”. O responsável diz ainda ao jornal que a perpetuação do congelamento de rendas, “prevista de forma quase dissimulada e traiçoeira no pacote de medidas do Governo, reabriu uma ferida secular e um dos maiores traumas geracionais do mercado habitacional e do arrendamento português”.
Rendas antigas: estudo encomendado pelo Governo pronto até março
O Governo quer analisar as práticas internacionais em matéria de regulação da habitação e mostra-se muito atento, em particular, ao mercado de arrendamento em Portugal, tendo encomendado um estudo ao PlanAPP - Centro de Competências de Planeamento, Políticas e Prospetiva da Administração Pública. Um dos objetivos visa “passar a pente fino” os contratos de rendas antigas, anteriores a 1990. Saber, por exemplo, quantos existem e que famílias se encontram e situação de carência f
Rendas antigas ficam fora do atual regime para sempre
A ministra da Habitação, Marina Gonçalves, revelou que os contratos antigos vão ficar, de forma definitiva, fora do atual regime de arrendamento, para proteger os inquilinos, a maioria idosos. A governante explica que esta medida, que faz parte do pacote legislativo "Mais Habitação", inclui, como contrapartida, uma compensação a ser paga aos senhorios pela não atualização das rendas cuja forma de cálculo ainda está a ser estudada.
Rendas antigas atualizadas de acordo com a inflação
As rendas antigas, os contratos de arrendamento anteriores a 1990, vão passar a poder ser atualizadas tendo por base a inflação, sendo que atualmente só podem ser atualizadas de acordo com limites máximos definidos em função do rendimento anual dos inquilinos. Esta é uma das medidas que está contemplada na proposta de lei do pacote Mais Habitação, que foi publicada pelo Governo e encontra-se em consulta pública.
Rendas antigas: 79% destas famílias paga menos de 200 euros
Em Portugal, existem mais de 151 mil casas que têm contratos de arrendamento celebrados antes de 1990. O universo de rendas antigas representa 16% do total de alojamentos arrendados até 2021, segundo mostram os dados dos Census 2021 divulgados pelo INE. E cerca 79% das famílias com rendas antigas pagam aos senhorios menos de 200 euros por mês. Mas qual será o futuro das rendas antigas? Poderão as rendas congeladas há dez anos serem atualizadas no futuro? Ainda não há uma decisão t
Rendas antigas descongeladas em 2023? OE não inclui nova suspensão
São várias as medidas relacionadas com a habitação que o Governo contempla na proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), continuando esta a ser encarada como uma “prioridade”. Uma das mexidas a fazer diz respeito ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), com o Governo a adiantar que o vai “avaliar”. Significa isto que as rendas antigas (anteriores a 1990) poderão transitar para o atual regime de arrendamento, ou seja, deixam de estar congeladas e passam a ser atualizad
Rendas antigas (anteriores a 1990) ficam congeladas mais um ano
Os contratos de arrendamento antigos, anteriores a 1990, vão permanecer inalterados por mais um ano, ou seja, só poderão ser atualizados sem entraves a partir de 2023, segundo uma medida incluída na proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), entregue pelo Governo no Parlamento esta segunda-feira (11 de outubro de 2021).
ALP pede “choque fiscal” no imobiliário e fim das rendas congeladas
A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) defende que deve ser aprovada pelo Parlamento, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), uma isenção total de impostos – em sede de IRS e de IMI – a todos os rendimentos provenientes de contratos de arrendamento congelados, celebrados em período anterior a 1990.
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