O Governo quer analisar as práticas internacionais em matéria de regulação da habitação e mostra-se muito atento, em particular, ao mercado de arrendamento em Portugal, tendo encomendado um estudo ao PlanAPP - Centro de Competências de Planeamento, Políticas e Prospetiva da Administração Pública. Um dos objetivos visa “passar a pente fino” os contratos de rendas antigas, anteriores a 1990. Saber, por exemplo, quantos existem e que famílias se encontram e situação de carência financeira, para que possa decidir, depois, se acaba, ou não, com os travões à atualização dos referidos contratos. Até março, o Executivo conta ter em sua posse o estudo.
Segundo o Jornal de Negócios, o estudo visa dar respostas a algumas perguntas, tais como:
- Quantos agregados familiares estão, ainda, abrangidos pelas medidas transitórias – mas que se arrastam há anos – de proteção de inquilinos idosos ou com carências financeiras?
- Que tipo de contratos de arrendamento têm as famílias?
- Que apoios podem vir a receber do Estado, nomeadamente em matéria de subsídios de renda?
O que está em causa?
O estudo a ser levado a cabo pelo PlanAPP, de carácter "mais imediato", passa por uma avaliação do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU). O objetivo é "apurar o número exato de agregados abrangidos pelas medidas transitórias de proteção dos arrendatários" e cujos contratos sejam anteriores ao Regime de Arrendamento Urbano, nomeadamente as pessoas:
- Em situação de carência económica;
- Com idade igual ou superior a 65 anos;
- Com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
Como recorda a publicação, o Orçamento do Estado (OE) de 2022, ano em que deveria ter terminado o período transitório que, na sequência da reforma do arrendamento, de 2012, foi criado para proteger os inquilinos que se encontrem nas situações referidas em cima.
O problema é que, terminado o período transitório, e atualizados os contratos para valores de mercado, está prevista a atribuição de um subsídio de renda, pago pelo Estado, para cobrir a diferença de valores e ajudar os inquilinos a pagar a nova renda. No OE 2023, no entanto, o Governo voltou a adiar essa transição, suspendendo a atualização dos contratos e anunciando que a mesma ficaria dependente da realização de um estudo que teria por base a informação resultante dos Censos 2021. Estudo esse que vai agora acontecer e deverá estar concluído em março.
Com base nos Censos e no Instituto Nacional de Estatística (INE), em 2021, havia 922.810 contratos de arrendamento, dos quais 151.620 anteriores a 1990, o equivalente a 16% do total.
Governo vai reforçar estudo da regulação da habitação e arrendamento
O Governo de António Costa está empenhado em aprofundar os estudos sobre o mercado residencial português, depois de ter criado o Ministério da Habitação. Esta terça-feira, dia 17 de janeiro, o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) atribuiu ao PlanAPP - Centro de Competências de Planeamento, Políticas e Prospetiva da Administração Pública a realização do estudo relativo ao mercado da habitação, focando a situação atual do mercado de arrendamento no nosso p
Governo vai “avaliar” o Novo Regime de Arrendamento Urbano em 2023
“A habitação continua a ser uma prioridade” para o Governo, segundo se lê no relatório do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), com o objetivo de aumentar a “oferta pública residencial”, nomeadamente no mercado de arrendamento a “custos acessíveis”. Uma das medidas a que se propõe o Executivo passa por “avaliar” o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que está em vigor desde 2006 (Lei n.º 6/2006).
Habitação: Governo vai estudar práticas internacionais de regulação
O Governo vai realizar um estudo ao mercado habitacional, com o objetivo de analisar as práticas internacionais em matéria de regulação e os respetivos resultados, bem como a situação atual do mercado de arrendamento em Portugal e respetivo regime legal, revelou esta quinta-feira (8 de setembro de 2022) o ministério das Infraestruturas e Habitação, em comunicado. O mercado de arrendamento tem estado, de resto, na ordem do dia, nomeadamente devido ao travão de 2% no aumento das rendas e
Atualização de rendas antigas só a partir de 2023
Os contratos de arrendamento celebrados antes de 1990 têm as rendas congeladas desde 2012, com a entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano. E, agora, o Governo quer reunir a informação sobre o mercado de arrendamento residencial para avaliar e resolver a questão das rendas antigas já em 2023.
Governo admite atualização de rendas antigas
Na proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), o Governo decidiu manter por mais um ano o congelamento das rendas antigas. No entanto, o Executivo admite a possibilidade de atualização de algumas rendas “de acordo com a taxa de esforço”, isto é, em função dos rendimentos dos inquilinos. Já o número de rendas antigas existentes ainda não foi atualizado pelas finanças.
Autarquia do Porto vai reabilitar centenas de casas devolutas
A Câmara do Porto, através da empresa municipal Domus Social, lançou um concurso público para a reabilitação de fogos devolutos em vários bairros ou infraestruturas municipais espalhados pela cidade até ao valor máximo de 21,2 milhões de euros. No caderno de encargos, a empresa responsável pelo parque habitacional da autarquia informa que o concurso público está dividido em 14 lotes.
Crise habitacional deixa mais de 30 mil famílias à espera de casa na AML
Mais de 30 mil famílias continuam em lista de espera por uma habitação nos municípios da Área Metropolitana de Lisboa (AML), segundo uma contagem feita pela agência Lusa com base em dados oficiais recolhidos em julho. Dos 18 municípios da AML, apenas Seixal e Vila Franca de Xira não responderam ao inquérito. A cidade de Lisboa lidera a lista, com cerca de 15.700 famílias a aguardar casa: 8.700 inscritas no Programa de Arrendamento Apoiado e cerca de 7.000 na Renda Acessível.
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