As rendas antigas, os contratos de arrendamento anteriores a 1990, vão passar a poder ser atualizadas tendo por base a inflação, sendo que atualmente só podem ser atualizadas de acordo com limites máximos definidos em função do rendimento anual dos inquilinos. Esta é uma das medidas que está contemplada na proposta de lei do pacote Mais Habitação, que foi publicada pelo Governo e encontra-se em consulta pública.
Segundo o Executivo, as rendas antigas vão continuar congeladas em definitivo, e fora do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), mas passam a ser atualizadas anualmente consoante a inflação. Ou seja, mesmo que os rendimentos do inquilino não aumentem, o senhorio poderá decidir um aumento da renda da casa até ao valor da inflação.
Desde 2012, quando entrou em vigor o NRAU, que a transição dos contratos de arrendamento anteriores a 1990 para o atual regime jurídico se manteve suspensa, desde que os arrendatários cumpram um de três requisitos:
- Tenham 65 anos ou mais;
- Tenham grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%;
- Tenham um rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a cinco vezes a Retribuição Mínima Nacional Anual (RMNA), que em 2023 corresponde a 53.200 euros.
Quer isto dizer, na prática, que o Governo decidiu que nos casos mencionados em cima a suspensão da transição desses contratos para o NRAU passa a ser definitiva, deixando de ser transitória.
Eis o que diz a proposta de lei do Governo, no capítulo VI, dedicado ao arrendamento urbano: “Os contratos de arrendamento não transitam para o NRAU, aplicando-se, no que respeita ao valor da renda, o disposto nos números seguintes, caso o arrendatário invoque e comprove que: possui idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; ou que reside há mais de cinco anos no locado cônjuge, unido de facto ou parente do arrendatário no primeiro grau da linha reta, que se encontre numa das condições previstas na alínea anterior, sendo o RABC do agregado familiar inferior a cinco RMNA".
Rendas antigas ficam fora do atual regime para sempre
A ministra da Habitação, Marina Gonçalves, revelou que os contratos antigos vão ficar, de forma definitiva, fora do atual regime de arrendamento, para proteger os inquilinos, a maioria idosos. A governante explica que esta medida, que faz parte do pacote legislativo "Mais Habitação", inclui, como contrapartida, uma compensação a ser paga aos senhorios pela não atualização das rendas cuja forma de cálculo ainda está a ser estudada.
Apoio às rendas até 200 euros poderá chegar a 100 mil famílias
O apoio extraordinário ao pagamento das rendas no valor mensal de até 200 euros poderá chegar a cerca de 100 mil famílias, sendo este o universo de agregados identificado como em sobre esforço no pagamento da renda.
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Habitação: arrendatários podem comunicar contratos ao Fisco
Os arrendatários vão passar a poder comunicar ao Fisco os contratos de arrendamento, subarrendamento, promessas e respetivas alterações ou cessação, caso os locadores não o façam, determina uma proposta do Governo.
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Já são conhecidas as propostas de lei do pacote “Mais Habitação”, criado pelo Governo socialista de António Costa, em consulta pública até 13 de março. E há várias novidades sobre as medidas que foram antes apresentadas pelo Executivo de forma genérica e muita polémica têm gerado junto do mercado imobiliário, políticos e sociedade civil. O idealista/news preparou um guia para ajudar a clarificar o que está em cima da mesa.
Dívida pública de Portugal deverá cair 58% desde o pico da pandemia
Portugal encontra-se no top dez dos países mundiais que conseguiram, nos últimos anos, mais reduzir a dívida pública: surge na 8ª posição na redução da dívida entre o pico da pandemia, em 2020, e 2029, o último ano das projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), com uma descida de 58 pontos percentuais (p.p.) do PIB.
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