A Agência Espanhola de Proteção de Dados aplicou uma multa de 300 euros a um homem que instalou um sistema de videovigilância à porta. As câmeras captaram imagens da área comum e da entrada do vizinho sem o seu consentimento ou da comunidade de proprietários.
O conflito surgiu quando o vizinho denunciou que o sistema foi instalado sem o aval do condomínio. Apesar de ter sido solicitada a retirada do dispositivo, que ficou sem resposta, a administração envolveu-se e o processo sancionatório decorreu sem objeções, tendo sido analisada uma proposta de resolução.
A Agência Espanhola de Proteção de Dados lembra que as imagens captadas pelas câmaras são dados pessoais e estão sujeitas a regulamentos de privacidade. Nesse caso, o tratamento dos dados dos vizinhos não era legal, uma vez que não havia consentimento.
Em Espanha, o artigo 22 da Lei de Proteção de Dados Pessoais e Garantia de Direitos Digitais afirma que "em nenhuma hipótese será permitida a utilização de práticas de vigilância além do ambiente objeto da instalação. As câmeras instaladas não podem obter imagens de espaço privado de terceiros e/ou espaço público sem justa causa devidamente credenciada, nem podem afetar a privacidade dos transeuntes que circulam livremente pela área".
A instalação de câmeras num edifício residencial requer a autorização expressa de todos os proprietários, de acordo com a Lei de Propriedade Horizontal. Isso significa que pelo menos 60% dos proprietários devem concordar.
Embora a infração pudesse ter sido sancionada até 20 milhões de euros, foi aplicada uma coima de 300 euros devido a critérios de proporcionalidade. Além disso, o infrator foi orientado a retirar as câmeras ou ajustar a sua orientação para não capturar áreas comuns ou a entrada do vizinho no prazo de um mês.
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