Apesar de ter sido prolongada para 2024 a possibilidade de usar verbas dos planos poupança reforma (PPR) para pagar o crédito habitação, o Fisco veio informar que só os reforços feitos até junho de 2023 podem ser resgatados sem penalizações.
A medida foi legislada em 2022, tendo sido prorrogado o regime, novamente, no âmbito Orçamento do Estado para 2024 (OE2024). No entanto, e segundo o entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que consta de um documento interno, assinado pela subdiretora-geral para a área dos impostos sobre os rendimentos, Helena Pegado Martins, a que o Jornal de Negócios teve acesso, só fica isento de penalização o valor que consta da poupança até 27 de junho de 2023.
O documento tem por base um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de janeiro deste ano e vem esclarecer dúvidas que “subsistiam” relativas ao regime excecional de reembolsos, por forma a “clarificar qual o âmbito temporal das entregas que podem ser objeto de reembolso”.
Na prática, “só pode beneficiar do regime excecional de não penalização fiscal se corresponder a valores subscritos/entregas realizadas até à respetiva entrada em vigor dos diplomas”. O diploma, recorde-se, foi alterado em maio do ano passado e entrou em vigor a 28 de junho, sendo possível, portanto, “o resgate de entregas efetuadas até 27.06.2023”.
Em 2023, as famílias tiraram 1,2 mil milhões de euros dos planos de poupança-reforma. O montante fica 51% acima do registado no ano anterior, de acordo com dados da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), citados pelo Negócios. A saída de poupanças pode ser explicada, em parte, pelo período excecional de resgates sem penalizações para ajudar no crédito habitação.
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Resgate do PPR para pagar prestação da casa continua em 2024
Já foram esclarecidas as dúvidas sobre a continuidade da medida que permite resgatar capital dos planos de poupança-reforma (PPR) para pagar a prestação da casa, sem penalizações. O PS apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado para 2024 (OE2024) que mantém este regime para o próximo ano. E há mais novidades: o limite de levantamento do PPR quase duplica nos casos de amortização antecipada do crédito habitação.
Usar PPR para amortizar crédito habitação: como funciona?
As famílias que têm Planos de Poupança Reforma (PPR) já podem resgatar antecipadamente montantes para amortizar o crédito habitação ou pagar a prestação da casa até ao final de dezembro de 2023, desde que o empréstimo tenha sido usado para aquisição ou construção de habitação própria e permanente. Há três tipos de resgate do PPR sem penalizações. Explicamos quais são.
O que é um Plano Poupança Reforma (PPR)? Este guia explica tudo
Sem dúvida que ter uma estratégia de poupança ou de investimento é um passo fundamental para garantir alguma estabilidade financeira ao longo da vida. Entre as várias soluções que te permitem juntar dinheiro para esta fase, uma das mais conhecidas são os Planos Poupança Reforma (PPR).
Resgates de PPR para pagar a casa disparam - em 2024 ainda será possível?
Os reembolsos excecionais (sem penalização) de Planos-Poupança Reforma (PPR), nomeadamente para efeitos de amortização do crédito habitação ou para ajudar a pagar a prestação da casa ao banco dispararam, à boleia dos aumentos das taxas de juro. Para já, a regra está em vigor até final do ano. Para esta ajuda se manter no próximo, terá de haver uma alteração legislativa, que até ver não está prevista e/ou contemplada no Orçamento do Estado para 2024 (OE2024).
Crédito habitação: resgatar PPR sem penalização vai continuar em 2024
Os deputados aprovaram esta terça-feira, dia 28 de novembro, uma proposta do PS que prolonga para 2024 a possibilidade de resgate sem penalização de planos poupança reforma (PPR), desde logo para pagar crédito à habitação.
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Autarquia do Porto vai reabilitar centenas de casas devolutas
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