O apoio extraordinário à renda de até 200 euros mensais foi criado o ano passado, tendo abrangido um universo de 258.661 beneficiários. Mas nem todas as famílias chegaram a receber a ajuda ao pagamento da renda na conta bancária. O Tribunal de Contas (TdC) identificou que o apoio à renda foi atribuído a 35 mil pessoas, mas não foi efetivamente pago em 2023.
A conclusão do TdC está espelhada no seu parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2023, publicado esta quarta-feira (2 de outubro), no qual foram identificadas várias “desconformidades” na atribuição do apoio à renda, que é automática. Em concreto, o TdC conclui que 35.229 pessoas foram consideradas elegíveis para receber o apoio extraordinário à renda, mas esta ajuda não foi paga durante o ano passado, “por motivos diversos, mas sobretudo pela inexistência de IBAN”, lê-se no documento.
Esta e outras falhas na aplicação da medida surgiram por vários motivos, desde logo, por ter sido dado “algum enfoque na urgência da implementação”, já que as entidades (o IHRU, a AT e a Segurança Social) tinham apenas 30 dias úteis para iniciar os processamentos a partir da data em que o apoio à renda foi aprovado (22 de março de 2023). Esta urgência colocou “pressão nas entidades para um apuramento e processamento expedito”, apontou o TdC.
“Em particular, a Segurança Social viu-se confrontada com a obrigação de pagamento, sem que estivesse assegurada a existência de informação nos seus sistemas que o permitisse, nomeadamente a existência de IBAN associado ao beneficiário. Este facto, justificou, em grande medida, que 35.229 beneficiários não tenham recebido o apoio”, acrescentou ainda.
O que o parecer do TdC conclui é que estes beneficiários não receberam o apoio à renda que no ano em que lhes era devido, o que poderá ter levado a situações de incumprimento no pagamento de rendas ou até, em cenários mais graves, à saída das casas arrendadas. E não se sabe se este apoio à renda foi pago posteriormente a estas famílias, embora tenham sido dados vários avisos por parte do antigo Governo de Costa de que o apoio à renda não estava a ser pago por falta de informação sobre o IBAN.
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