Medidas fiscais do Governo "incapazes de travar" crise da habitação

As medidas de natureza fiscal aprovadas na sexta-feira, dia 9 de janeiro, no parlamento são “incapazes de travar a espiral em crescendo da crise da habitação em Portugal e que parece imparável”, considera em comunicado a Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL).

Para a associação, “o Governo volta a ser o principal impulsionador" da crise habitacional, já que o pacote de medidas “de insistência na fiscalidade, com diversos benefícios e isenções fiscais” – anunciado em setembro e agora aprovado na Assembleia da República – “não se tem traduzido na descida dos preços, seja no arrendamento seja na compra”.

“Todos os estudos científicos apontam para que num mercado habitacional completamente liberalizado e com um parque de habitação público residual (2%), as medidas de natureza fiscal incorporam-se nos preços praticados”, explica a direção da AIL.

Considera ainda que a subida de 600 para 900 euros do limite da dedução das rendas pagas é “claramente desfavorável aos inquilinos”, em comparação com os benefícios fiscais no IRS, no IMI e no IVA para os proprietários e construtores.

A direção da AIL, liderada por Pedro Ventura, critica a “proteção excessiva e injustificada à propriedade” que o Governo tem mostrado ao não tomar medidas para “captar as cerca de duzentas mil casas vagas e devolutas com o mínimo de condições de habitabilidade para o mercado de arrendamento”.

Condena também “a continuada ausência de garantias de estabilidade” dos contratos de arrendamento, “com a obrigatoriedade contratual de um período mínimo e suas renovações e o impedimento de fazer cessar os contratos sem justo motivo”.

Critica igualmente que se “continue a não regular, registar e fiscalizar o mercado de arrendamento”, permitindo a “informalidade”, a “clandestinidade, a insegurança, a selvajaria, a especulação e a irresponsabilidade”.

No comunicado desta segunda-feira, dia 12 de janeiro de 2026, a AIL defende ainda limites ao valor das rendas para forçar “a sua descida de forma rápida e eficaz”, estabilidade dos contratos para “dar segurança às famílias” e regulação do alojamento local.

A associação dos inquilinos continua a insistir em sete princípios para resolver a crise da habitação, nomeadamente na regulação, registo e fiscalização, na segurança jurídica do arrendamento, em seguros de renda para eliminar cauções e outras garantias “abusivas, excessivas e desnecessárias”, em contratos "duradouros, renováveis e com rendas comportáveis”, em captar casas vagas e devolutas e construir mais habitação pública, assim como na resolução dos incumprimentos na justiça e na extinção do BAS-Balcão do Arrendamento e do Senhorio.

Defende ainda uma fiscalidade para os inquilinos que permita a dedução de todas as rendas, sem exceções, independentemente do ano do contrato ou do valor da renda, a atualização do montante da dedução de 15% para um mínimo de 20%, a atualização do limite mínimo da dedução para duas vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e a dedução dos gastos com obras, em substituição dos senhorios, “nos mesmos moldes em que estes os deduzem".

“Precisamos que o Governo seja o principal impulsionador de construção de habitação pública. Precisamos de um combate efetivo aos vagos e devolutos de forma a captar casas para o mercado do arrendamento. Precisamos de medidas efetivas para combater a especulação e a crise da habitação”, explica o comunicado.