Portugal é exceção no estudo da OCDE, apesar de prever o congelamento das rendas para contratos anteriores a 1990.
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Controlo das rendas das casas
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Os mecanismos de controlo de rendas são adotados por 13 dos 27 Estados-membros da União Europeia (UE), diz estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Em causa está a aplicação de regulamentos à fixação das rendas das casas ou ao controlo do seu aumento, por exemplo. Portugal é um dos países onde não existe um sistema de regulação das rendas das casas, segundo a OCDE, apesar haver exceções como é o caso dos contratos de arrendamento anteriores a 1990.

Em maio de 2021, a OCDE publicou um relatório sobre o controlo de rendas indicando que em 23 países – a maioria europeus – impunham até essa data uma regulação no que diz respeito ao aumento das rendas das casas durante o contrato. E dizia ainda que em 13 países já havia algum tempo de regulação do valor inicial da renda, escreve o Diário de Notícias.

Dentro deste leque existem 13 países da UE que aplicam mecanismos de controlo de rendas. E a estes somam-se ainda outros quatro Estados europeus: Islândia, Noruega, Reino Unido e Suíça. Em causa estão constrangimentos como a determinação de um valor inicial da renda, baseado em vários requisitos e limitações, ou até mesmo proibições relacionados com o aumento das rendas, escreve o mesmo jornal. Contas feitas, 17 países europeus têm controlos de renda.

De acordo com o estudo da OCDE, não existe controlo das rendas das casas em Portugal, na Bulgária, República Checa, Reino Unido/Inglaterra (à exceção dos contratos anteriores a 1989/1990), Estónia, Finlândia, Grécia, Hungria, Islândia, Itália, Letónia, Lituânia, Malta, Roménia, Sérvia, Eslováquia e Eslovénia.

Importa recordar que estes dados são de 2021 e, portanto, anteriores à aplicação dos planos anti-inflação dos vários países, como é o caso de Portugal, Espanha e França, que adotaram mecanismos de regulação das rendas depois.

Rendas das casas a subir
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Portugal sem controlo de rendas das casas: será mesmo assim?

No nosso país, as rendas das casas muito têm subido nos últimos anos. De acordo com os dados do Eurostat, as rendas das habitações subiram mais de 25% entre 2010 e o terceiro trimestre de 2022, uma evolução superior à média da UE (18%).

Mas apesar das rendas das casas não serem compatíveis com os rendimentos médios dos portugueses, o Governo continua relutante à aplicação de mecanismos que visam controlar as rendas. Em maio de 2022, o então ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, anunciou a criação de um grupo de trabalho para identificar o que está a ser feito nos outros países da UE em matéria de habitação para, depois, avaliar a sua aplicação em Portugal. Mas a introdução de novos instrumentos de controlo de rendas foi logo desconsiderada pelo governante, refere o mesmo jornal.

Portugal foi, assim, considerado no estudo comparativo da OCDE como um dos países que não tem um sistema de regulação das rendas das casas. Mas será mesmo assim? Além das rendas das casas estarem congeladas nos contratos anteriores a 1990, os senhorios com contratos de arrendamento típicos só podem aumentar as rendas segundo os limites bem definidos pela lei, nomeadamente só podem subir os valores das rendas de acordo com o índice de inflação publicado anualmente.

Este ano, o Governo de António Costa decidiu colocar mesmo um travão à subida das rendas das casas de 2%, de forma a mitigar os efeitos da inflação na carteira das famílias. Se não colocasse este travão, as rendas iriam ser atualizadas segundo o índice de 5,43% indexado à inflação. De recordar que para compensar os senhorios desta limitação, o Executivo também desenhou benefícios fiscais, que vão isentar de impostos entre 9% e 30% dos rendimentos prediais em sede de IRS e em 13% os rendimentos em sede de IRC.

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