Governo rejeita controlo às rendas recomendado por Bruxelas
No início deste mês, a Comissão Europeia deixou várias recomendações a Portugal para travar a crise de acesso à habitação, como o controlo das rendas e novos limites ao Alojamento Local.
Controlo de rendas agrava crise imobiliária na Holanda
A Holanda criou uma lei de controlo do arrendamento para melhorar o acesso à habitação no país. No entanto, ao contrário do que seria de esperar, a iniciativa acabou por agravar a escassez de imóveis. Isto porque muitos senhorios estão a pôr fim aos contratos e a retirar as casas do mercado para vendê-las.
Controlo de rendas prejudicado por falta de recursos do Fisco
O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) disse esta terça-feira (dia 2 de julho) que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem dificuldade em controlar rendas não declaradas por falta de recursos e devido a mecanismos e regras que dificultam a atividade, segundo um comunicado.
O STI reag
Controlo de rendas deve ser “temporário” – e com proteção de senhorios
No arranque de 2023, Portugal foi confrontado com um mecanismo de controlo das rendas, que limitou as atualizações na ordem dos 2%. E o Governo decidiu incluir um travão à subida das rendas nos novos contratos no pacote Mais Habitação. Num contexto em que os preços das casas para arrendar estão cada vez mais elevados e a oferta é escassa, o controlo das rendas pode ser, sim, uma medida de curto prazo para apoiar a acessibilidade da habitação. Mas o “eventual controlo de rendas deve ser de curta duração, circunscrevendo-se à limitação do aumento de rendas, e idealmente complementado por um regime mais flexível de proteção de arrendatários”, conclui um estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS).
Controlo das rendas aplica-se quando valores excedem rendas acessíveis
Uma das medidas que consta no Mais Habitação, que visa proteger os inquilinos e combater a especulação do preço do arrendamento, passa pelo controlo das rendas nos novos contratos de arrendamento. Agora, sabe-se que o limite à subida do valor das rendas nos novos contratos apenas se vai aplicar se a nova proposta do senhorio exceder os montantes máximos por tipologia previstos no Programa de Arrendamento Acessível (PAA).
Controlo das rendas das casas: mecanismo é adotado por 13 países da UE
Os mecanismos de controlo de rendas são adotados por 13 dos 27 Estados-membros da União Europeia (UE), diz estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Em causa está a aplicação de regulamentos à fixação das rendas das casas ou ao controlo do seu aumento, por exemplo. Portugal é um dos países onde não existe um sistema de regulação das rendas das casas, segundo a OCDE, apesar haver exceções como é o caso dos contratos de arrendamento anteriores a 1990.
Fisco volta a apertar o cerco ao arrendamento paralelo
A Autoridade Tributária (AT) está a cruzar os dados relativos a rendas declaradas por inquilinos nas declarações de IRS para os últimos cinco anos. Um processo que, relativamente a 2013, que já permitiu detetar 20.000 proprietários que não incluíram esse valor na sua declaração de rendimentos. Nesse sentido, o Fisco implementou sistemas de controlo do arrendamento urbano e está a controlar as operações realizadas online.